DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA ANTONIETA FERREIRA DA SILVA LEMES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 154 da Lei nº 991 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar 963/2013 de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Serviço nº 008/2025; e

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS sob protocolo nº 03001380100434241.

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, conforme Processo de Averbação nº 008/2025, em favor da servidora ANTONIETA FERREIRA DA SILVA LEMES, matrícula nº 1684, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROF. CURSO SUPERIOR S/E, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O período averbado totaliza 3.028 (três mil e vinte e oito) dias, correspondendo a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de agosto de 2025.

 

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025