AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2.025

O Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. III da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2025 a favor da empresa ANJO BOM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 25.090.674/0001-55, com o valor de R$ 147.000,00 (Cento e quarenta sete mil reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTISTICOS COM A APRESENTAÇÃO DA DUPLA RENAN & RAY, EM SHOW MUSICAL COMPLETO DURANTE O EVENTO “4º FESTIVAL DE PESCA”, A SER REALIZADO NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT.

Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso II, da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de empresário exclusivo, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Campinápolis – MT, 05 de Agosto de 2.025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.