PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2016 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2016
23 de Junho de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 095/2016.
PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2016 – SRP
O Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pela (o) Prefeita (o) Municipal em exercício, a Sra. Bett Sabah Marinho da Silva, inscrita no CPF sob nº 618.516.202-49, RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa P F Comercio e Serviços Ltda - Me, inscrita no CNPJ sob o n° 10.782.775/0001-10, instalada e localizada na Rua Missionário Gunnar Vingren nº 1344, Bairro Nova Brasília, na cidade de Ji-Paraná, representada neste ato pelo seu procurador Srº Karlyson Marques Pinheiro, portador do CPF nº 638.877.972-72 e do RG nº 592.937 SSP/RO, , nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação – Pregão Presencial n° 037/2016 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber, nos Decretos Municipais nº 0118/2006 de 11/09/2006, nº 207/GAB/MPR/2013 de 25/01/2013, e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.0. Contratação da empresa mediante Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de peças, componentes e acessórios genuínos/originais de primeira linha que serão utilizados na manutenção e conservação dos veículos leves, semipesados e pesados da frota Municipal obtido por meio de maior percentual de desconto, cujas especificações e quantidades encontram-se detalhadas no ANEXO 0I – Termo de Referência n° 037/2016 do Edital de Pregão Presencial n° 037/2016, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelos licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 095/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS
2.0. Detentora da ARP:
| Nome: P F Comercio e Serviços Ltda - Me | |
| CNPJ n° 10.782.775/0001-10 | |
| Endereço: Rua Missionário Gunnar Vingren nº 1344 | |
| Cidade/Estado: Ji-Paraná/RO | CEP: 76.908-326 |
| Telefone: (69) 3423-8555 | E-mail: |
| Representante Legal: Karlyson Marques Pinheiro | |
| CPF n° 638.877.972-72 |
2.1. Os lotes, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| ITEM | UND | QUANT DE VEÍCULOS | DESCRIÇÃO | MARCA | DESCONTO OFERTADO (%)) |
| 01 | UND | 01 | CAMINHONETE AMBULANCIA CABINE SIMPLES PLACA ONL 9343, ANO 2013 | TOYOTA | 5% |
| 02 | UND | 01 | CAMINHONETE L 200 OUTDOOR CABINE DUPLA PLACA NJS 3873, ANO 2010 | MITSUBISHI | 5% |
| 03 | UND | 01 | CAMINHONETE L 200 TRYTON CABINE DUPLA PLACA OBD 1756 ANO 2012 | MITSUBISH | 5% |
| 04 | UND | 01 | CAMINHONETE S10 - 4X4 - PLACA KAA 9426 ANO 2005 | GM | 5% |
| 05 | UND | 01 | CAMINHONETE S10 RONTAM PLACA NJD 9608 ANO 2008 | GM | 5% |
| 06 | UND | 01 | CAMINHONETE KAO 2511 ANO 2004 | GM | 5% |
| 07 | UND | 01 | LANCHA ESCOLAR HP 90 YAMAHA - ANO 2012 | YAMAHA | 5% |
| 08 | UND | 01 | M.BENZ/ATRON 2729 K 6X4 -PLACA QBA 6944 - ANO 2014 | MERCEDES BENZ | 5% |
| 09 | UND | 01 | MICRAO 15190 PLACA OAX 1784, ANO 2012 | VOLKSWAGEN | 5% |
| 10 | UND | 01 | MICRO ONIBUS COMIL 8150, PLACA JZJ 5344 ANO 2001 | VOLKSWAGEN | 5% |
| 11 | UND | 03 | MICRO ONIBUS L.O 812 PLACAS NPL 6971, NPL 6001 E NPH 2646 - ANO 2010 | MERCEDES BENZ | 5% |
| 12 | UND | 01 | MICRAO 15190, PLACAS QBE 8855, QBD 3080 ANO 2014 | VOLKSWAGEN | 5% |
| 13 | UND | 02 | MICRO ONIBUS V.08 L 4 X 4 PLACAS OAY 6402, OAY 5042 ANO 2011 | VOLARE | 5% |
| 14 | UND | 02 | MICRO ONIBUS V.08 L 4 X 4 PLACAS OAX 8418,OAX 9889 ANO 2013 | VOLARE | 5% |
| 15 | UND | 01 | ONIBUS PLACA LBB 7781 ANO 1996 | MERCEDES BENZ | 5% |
| 16 | UND | 01 | TRATOR DE PNEUS TT 4030 ANO 2011 | NEW HOLLAND | 5% |
| 17 | UND | 01 | TRATOR DE PNEUS TT 7630 ANO 2011 | NEW HOLLAND | 5% |
| 18 | UND | 01 | UNO MILE FIRE ANO 2005 PLACA KAE 0955 | FIAT | 5% |
| 19 | UND | 01 | UNO MILLE 1.0 FIRE ANO 2013 PLACA OBK 9252 | FIAT | 5% |
| 20 | UND | 03 | CAMINHAO BASCULANTE CARGO 2422 - PLACAS NPN 7927- NPN 9597 E NPN 8537 ANO 2009 | FORD | 5% |
| 21 | UND | 01 | MÁQUINA PC 220B - ANO 2010 | CASE | 5% |
| 22 | UND | 01 | MOTONIVELADORA FG 170 - PMR 0001- ANO 2005 | FIAT ALLIS | 5% |
| 23 | UND | 01 | PÁ CARREGADEIRA WA 180, PMR 0002 ANO 2009 | KOMATSU | 5% |
| 24 | UND | 01 | PATROL 120 K - PMR 00010, ANO 2013 | CATERPILLAR | 5% |
| 25 | UND | 01 | RETROESCAVADEIRA 580N - PMR 009 -ANO 2013 | CASE | 5% |
2.2. Detentora Reserva da Ata:
| Nome: | |
| CNPJ n° | |
| Endereço: | |
| Cidade/Estado: | CEP: |
| Telefone: ( ) | E-mail: |
| Representante Legal: | |
| CPF n° |
2.3. A detentora reserva desta ARP, terá sua proposta registrada sob os mesmos quantitativos e preços da primeira Detentora.
2.4. O valor total registrado na presente ATA é de 5 % de Percentual de Desconto ( Cinco Por cento).
2.5. Poderá, a critério da Contratante, para formação de cadastro de reserva, ser incluído, nesta respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, para eventual convocação.
2.5.1. O preço registrado com indicação dos fornecedores será publicado trimestralmente no Diário Oficial do Município, durante a vigência da ARP.
2.5.2. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ARP para fins de formação do cadastro de reserva, deverá ser respeitada nas contratações.
2.6. O registro, para formação de cadastro de reserva, tem por objetivo possibilitar a imediata convocação do licitante registrado, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas na Cláusula Nona.
2.7. Este instrumento não obriga o Município de Rondolândia-MT a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO
3.1. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Rondolândia, especialmente aquelas exercidas pelo Fiscal da Ata ou Fiscal do Contrato, quando houver, acatando-as.
3.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência do Pregão nº 037/2016;
3.3. Substituir os materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso haja comprovação de defeito de fábrica,
3.4. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município de Rondolândia. No caso de subcontratação autorizada pela contratante, a DETENTORA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
3.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Rondolândia-MT.
3.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução desta Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Rondolândia-MT.
3.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, bem como comunicar imediatamente á contratante ou ao Fiscal da Ata ou do Contrato, por escrito, quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos fornecimentos desta ARP.
3.8. Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela contratante ou pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, fazendo-se representar por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços e/ou bens contratados.
3.9. Fornecer número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento, bem como indicar um e-mail válido para comunicação.
3.9.1. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e e-mails informado.
3.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
3.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes desta fiscalização, independentemente daquela que será exercida pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, quando houver.
3.12. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Município de Rondolândia toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3 (três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
3.13. Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Rondolândia - MT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos.
3.14. Manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata.
3.15. Após autorizado o fornecimento, mediante a emissão, pelo CONTRATANTE, da “ORDEM DE FORNECIMENTO”, a CONTRATADA deverá realizar a entrega das peças e acessórios na sede da Prefeitura, no prazo de até 05 dias úteis;
3.16. Os pedidos de execução ocorrerão de acordo com as necessidades das Secretarias Requisitantes e por meio da emissão de Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho.
3.17 As peças e acessórios fornecidos deverão ser originais e/ou de marca fornecedora dos fabricantes dos veículos;
3.18. As peças e acessórios utilizados deverão constar dos catálogos dos fabricantes dos veículos;
3.19. A comprovação da qualidade dos produtos fornecidos, bem como dos prazos de atendimento, será realizada pelo Fiscal do Contrato, a qual caberá avaliar a aceitação das peças e acessórios.
3.20. A “Autorização de Fornecimento” será comunicada pessoalmente ao representante da prestadora e/ou fornecedora, mediante recibo, ou enviada via e-mail em endereço eletrônico a ser comunicado oportunamente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a Detentora do registro de preço possa executar o objeto dentro das especificações.
4.2. Emitir as requisições para a realização do fornecimento dos produtos.
4.3. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada nos produtos fornecidos;
4.4. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.
4.5. Designar pelo menos um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento ou do contrato dele decorrente, para que no exercício de suas atribuições, tome todas as medidas necessárias junto á Detentora para sanar a ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para sua correção.
4.6. Fiscalizar livremente o serviço, não eximindo a detentora da total responsabilidade quanto ao fornecimento dos mesmos.
4.7. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações desta Ata e do Termo de Referência do Pregão Presencial n°037/2016.
4.8. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
5.0. A Ata de Registro de Preço terá a sua vigência adstrita ao período máximo de 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, contados da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação para além deste prazo.
5.1. O fornecimento de bens e/ou a prestação dos serviços desta licitação deverão ser entregues/prestados de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais participantes no prazo Maximo de 05 (cinco) dias úteis, conforme as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços e no Termo de Referência do Pregão Presencial n° 037/2016.
5.2. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preço as situações referidas nos arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA – DA ADMINISTRAÇÃO (GERÊNCIA) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.0. O gerenciamento desta ATA caberá ao Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, quanto ao seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, quanto ao aspecto jurídico e as questões legais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento deverá ser feito, após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente visada e atestada pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato designado.
7.2. A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos produtos entregues a este Município de Rondolândia, bem como a quantidade, além de indicar o número do Pregão Presencial a que se refere e número do contrato, quando houver.
7.2.1. Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a DETENTORA da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento suspenso e realizado somente após a reapresentação das notas fiscais/faturas devidamente corrigidas.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços realizados/entregues.
7.3. O Município de Rondolândia não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Detentora da ARP.
7.5. A Detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata.
7.5.1. Na data do pagamento, a tesouraria verificará a validade e a situação atual da DETENTORA, devendo as Notas Fiscais emitidas serem acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços–FGTS, ambas emitidas em no máximo,03 (três) dias da data de emissão da Nota Fiscal/Fatura.
7.6.A prestadora/fornecedora autoriza o Município de Rondolândia a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízossuportados, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa prévia.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇOS.
8.0. É vedado reajustes de preços no período de vigência deste Instrumento
8.0.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência desta ARP, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Município de Rondolândia, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao preço usual do mercado.
8.4. Será considerado compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Departamento de Licitação, na pesquiasa de estimativa de preços.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.0. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes nesta Ata;
b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;
d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.1. Ocorrendo rescisão plena da ata, a Detentora será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ARP.
9.1.1 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades e obrigações da DETENTORA, relativas ao fornecimento do ITEM.
9.1.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial de Contas do TCE-MT, por 02(duas) vezez, num intervalo de 10 (dez) dias, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.2. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços.
9.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.4. Caso o Município de Rondolândia não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ARP, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.0. A Detentora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
10.1. Por atraso injustificado na entrega dos produtos, a Detentora sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento)sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.
10.1.1. O atraso superior a 10 (dez) dias, poderá ensejar a rescisão da ARP, ficando a Detentora sujeita aà suspenção temporária a que se refere a alínea “c” do item 10.0 acima.
10.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente. 10.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa e consequentemente a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Rondolândia - MT.
10.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
10.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em cadastro a ser mantido no Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração.
10.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas no item 10.0 acima, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
10.6.1. Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| 11.0. As despesas decorrentes da Contratação, objetos desta Licitação, correrão a conta dos ÒRGÃO/ENTIDADES adesos ao registro de preços. |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.0. Fica a Detentora desta ARP obrigada a fornecer os bens e/ou a prestar os serviços registrados, à Contratante e a secretaria municipal participante, na forma e condições previstas nesta ARP, no Edital de Pregão Presencial n° 037/2016 e seus anexos, bem como firmar contratos com as mesmas.
12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I-Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços ou por apostilamento á presente Ata de Registro de Preço.
II - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar;
III - Vinculam-se a esta ARP, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Edital de Pregão Presencial nº 037/2016, seus anexos e a proposta da Detentora.
IV - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
12.2. Em nenhuma hipótese poderá haver o aumento do quantitativo registrado nesta ARP, sendo porém, possível, o aumento do quantitativo estipulado nos contratos decorrentes desta ARP, na forma do art.65 da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.0. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MT, providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, conforme Lei nº 10.520/02.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.0 As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Comodoro-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ARP, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratante.
Rondolândia- MT, 17 de Junho de 2016.
| ________________________________ Município de Rondolândia-MT Nome Bett Sabah M.da Silva Prefeita Municipal | _______________________________ PF Comercio e Serviços Ltda - Me CNPJ 10.782.775/0001-10 Karlyson Marques Pinheiro CPF: 638.877.972-72 |
| ___________________________________ Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretária N° Decreto (carimbo) | ___________________________________ Secretaria Municipal de Saúde Secretária N° Decreto (carimbo) |
| ___________________________________ Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Secretário N° Decreto (carimbo) | ___________________________________ Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária N° Decreto (carimbo) |
| ___________________________________ Secretaria Municipal de Agricultura Responsável N° Decreto (carimbo) |
A presente minuta de Ata de Registro de Preço foi analisada e aprovada pela Assessoria Jurídica da Administração, pelo servidor___________________________________(assinatura) em ____ de _____________de 2016.