DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º. Fica acrescido o §6º ao art. 300 da Lei Complementar nº. 45, de 19 de dezembro de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

§6º – Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio eventual, exclusivamente, os comerciantes domiciliados no Município de Campo Verde, devidamente inscritos no cadastro de contribuintes municipal, quando participarem de feirões, eventos ou atividades similares promovidos pela associação representativa da categoria, em parceria com o Poder Executivo Municipal, desde que a participação ocorra sem caráter de habitualidade e por períodos inferiores a 30 (trinta) dias por exercício fiscal, não se aplicando a eventos de natureza particular ou que não possuam vínculo formal com o Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 05 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS