SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 1.689/2022, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^°. Altera parcialmente o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.689/2022, passando o texto vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

“Art. 2º O Regime de sobreaviso será realizado no Hospital Municipal:

I – das 07h às 19h, no período diurno;

II – das 19h às 07h, no período noturno.

Parágrafo Único. O período de sobreaviso será pago em valor equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais), por período de sobreaviso”.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal