SÚMULA: “Cria bonificação para motoristas da forma que especifica e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada a bonificação, mediante o pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para ocupantes do cargo de provimento efetivo e temporário de motorista, lotados nas Secretarias Municipais de Educação e de Infraestrutura.

§1°. Perderá a bonificação, pelo prazo de 01 (um) ano, aquele motorista que vier a se envolver em acidente de trânsito para o qual for considerado culpado, por qualquer meio, ou que tiver seu equipamento e/ou veículo danificado.

§2°. Perderá a bonificação do mês o condutor que:

I – For flagrado e comprovado realizando o trajeto acima da velocidade permitida nas vias urbanas ou rurais;

II – Não cumprir com o horário estabelecido de sua jornada e/ou com o horário estabelecido com a direção escolar;

III – Não conferir diariamente itens básicos do motor do veículo, além do filtro de ar, etc;

IV – Deixar de cumprir com as regras estabelecidas pela Secretaria de Educação e Infraestrutura.

§3°. Perderá, do mesmo modo, o motorista que não seguir os limites de velocidade dos trajetos.

§4°. A suspensão da bonificação se dará por decisão do Chefe do Poder Executivo, mediante pera comunicação de fatos pelas Secretarias Municipais de Educação e de Infraestrutura.

Art. 2°. A bonificação instituída por esta Lei possui as seguintes características:

I - natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal;

II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não será considerada para efeito de recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 (um terço) de férias;

IV - não se configura como rendimento tributável do servidor;

V - não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigado à apresentação de relatórios mensais das atividades exercidas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito