“CONCEDE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À AMERICAN TOWER DO BRASIL – AUTORIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA S.A.”

O Prefeito de Tesouro, Estado de Mato Grosso, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e ainda, considerando a necessidade de regularização do uso de área pública localizada na Rua Centro Sul, esquina com a Rua da Torre da TV, Centro, cidade de Tesouro, Estado do Mato Grosso, onde encontra-se instalada uma torre de telecomunicações – ERB.

DECRETA:

Art. 1°. Fica permitido, mediante celebração de Termo de Autorização de Uso, à American Tower do Brasil – Cessão de Infraestrutura S.A, inscrita no CNPJ sob o número 04.052.108/0001-89 – o uso da área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as coordenadas geográficas: -16.08252800, -53.55463900°, imóvel de propriedade do Município de Tesouro, Estado do Mato Grosso.

Art. 2°. O terreno objeto desta Autorização de uso será destinado exclusivamente para instalação de infraestrutura de telecomunicações, pelo período de 05 (cinco) anos, conforme a Lei Federal n° 13.116/2015 e Lei Orgânica Municipal.

Art. 3°. A Autorização de uso do imóvel caracterizado pelo artigo 1° deste Decreto será a título precário e não oneroso.

Art. 4°. Demais condições, direitos e deveres, serão definidos no Termo de Autorização de Uso firmado entre a American Tower do Brasil – Cessão de Infraestrutura S.A e o Município de Tesouro/MT.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Tesouro/MT, 24 de junho de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL