De: 05 de Agosto de 2025

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355/2011, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Altera os dispositivos da Lei Municipal n.º 355/2011, que que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, que passará a ter seguinte redação:

“Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada.

(...)

“Art. 4º – O CMMA será composto paritariamente por 03 (três) representantes do Poder Público, 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta lei, com seus respectivos suplentes e terão mandato de 02 (dois) anos.”

“Art. 12 – O mandato dos Conselheiros do CMMA será de 02 (dois) anos.

(...)

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, Gabinete do Prefeito, em 05 de agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal