LEI Nº 1.275/2025
6 de Agosto de 2025
De: 05 de Agosto de 2025
“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.
VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 563/2015 de 09 de junho de 2015.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, Gabinete do Prefeito, em 05 de Agosto de 2025.