1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2024

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO POVO – FUNPREV

Contratada: CONSÓRCIO GESTOR RPPS

Concorrência nº 001/2024 - CONSPREV

Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo, firmado entre as partes, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem por objeto o reajuste de 5,32% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre os itens 01 a 03 em consonância a cláusula quinta do período de 06/2024 a 05/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 O valor deste apostilamento é de R$ 125.430,24 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro e centavos), referente ao reajuste contratual dos itens 1, 2 e 3.

2.2 O valor mensal passa de R$ 9.924,54 para R$ 10.452,52 conforme descrito na tabela a seguir:

Item	Descrição	VALOR POR ITEM	VALOR REAJUSTADO	VALOR MENSAL	VALOR GLOBAL
01	Serviços previdenciários, técnicos de operacionalização de passivo previdenciário	R$ 8.048,56	R$ 8.476,74	R$ 10.452,52	R$ 125.430,24
02	Consultoria Jurídica Especializada	R$ 1.149,79	R$ 1.210,96
03	Consultoria Contábil Especializada	R$ 726,19	R$ 764,82

2.3 O valor anual do contrato passa de R$ 119.094,48 para R$ 125.430,24.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes deste termo constarão no orçamento aprovado pelo CONTRATANTE para o exercício corrente e subsequente, como a seguir especificado:

· 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; e,

· 3.3.90.40.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação previstos no orçamento vigente do RPPS CONTRATANTE.

O valor dotado acima corresponde ao pagamento de prestação de serviços técnicos continuados para o FUNPREV- em 2025.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

A vigência deste termo está vinculada ao contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não atingidas pelo presente Apostilamento.

São José do Povo-MT, 28 de junho de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DO POVO – FUNPREV

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

CONTRATANTE