SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o vencimento inicial do cargo de Assistente Previdenciário previsto no Anexo I, Grupo Operacional: administrativo da Lei Municipal nº 1.044/2017, conforme a seguir especificado:

Grupo Ocupacional: ADMINISTRATIVO
Vencimento Inicial	Título do Cargo	HS/ Sem	Nº de Vagas
R$ 1.755,87	Assistente Previdenciário	40 HS	01

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº 1.044/2017.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 05 de agosto de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal