Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 05 de Agosto de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos doartigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ADILSON AQUER DE MIRANDA	068.672.601-44	9047/00465/2025
ADRIANA TUAN DAMASCENO	634.533.639-49	9047/00332/2025
ADRIANA TUAN DAMASCENO	634.533.639-49	9047/00333/2025
AGROPECUARIA BAIA GRANDE LTDA	36.953.537/0001-13	9047/00363/2025
AGROPECUARIA BAIA GRANDE LTDA	36.953.537/0001-13	9047/00364/2025
FRANCISCO DE ASSIS SOARES	140.607.521-34	9047/00398/2025
FRANCISCO DE ASSIS SOARES	140.607.521-34	9047/00399/2025
JOSEFINA MENDES DA SILVA	016.272.531-06	9047/00441/2025
LAUDELINO PATRICIO	209.765.779-68	9047/00325/2025
LEANDRO COSTA SOARES	917.560.811-15	9047/00444/2025
LEANDRO COSTA SOARES	917.560.811-15	9047/00445/2025
LUIZ RICARDO PEREIRA	329.554.131-00	9047/00451/2025
MARCELO FAYAD MARCONDES	307.948.578-50	9047/00461/2025
MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR	931.574.878-68	9047/00458/2025
VALMIR ANTONIO WILL	377.366.209-20	9047/00414/2025
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 05/08/2025

Data de desafixação: 20/08/2025