Lei Municipal nº 1.951 de 05 de agosto de 2025

(Projeto de Lei nº056/2025 de autoria do Executivo).

Revoga a Lei nº. 996/2011, de 22 de setembro de 2011, que trata do Programa Guarda de Trânsito Mirim no Município de Canarana-MT, e dá outras providências.

Vilson Biguelini Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 996/2011, de 22 de setembro de 2011, que aprovou a implantação do Programa Guarda de Trânsito Mirim no Município de Canarana-MT;

Art. 2^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de agosto de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito de CANARANA/MT