“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor de MARILEIDE GOMES RODRIGUES”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT e ainda Anexo III-A da Lei Municipal nº 989 de 21 de janeiro de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro geral do Município de São José do Rio Claro-MT e dá outras providências, atualizado pela Lei nº 1.555 de 27 de janeiro de 2025.

RESOLVE,

Art. 1º - Fica concedido o benefício de Aposentadoria por Idade à servidora MARILEIDE GOMES RODRIGUES, portadora do RG nº 0785642-3 – SEJSP/MT, inscrita no CPF nº 002.xxx.xxx-11, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “B”, Nivel“01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, matrícula funcional nº RE 1170 e matrícula previdenciária nº 416, com fundamento no tempo de contribuição apurado em 7.968 (sete mil, novecentos e sessenta e oito) dias, equivalentes a 21 (vinte e um) anos, (10) meses e 3 (três) dias de efetivo exercício no serviço público, passando a servidora à condição de aposentada a partir de 05 de agosto de 2025.

Art. 2º. O benefício terá os Proventos Proporcionais ao Tempo Contribuição assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real conforme critérios estabelecidos para os benefícios do RGPS, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2025.02.00000005.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 05 de agosto de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal