TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 228/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 040/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2023

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 11xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa SIRLEI DENISE GUNSCH, portador do RG n°. 18589936 SEJSP MT e CPF n°. 846.876.651-87, residente e domiciliado na Rua Paulo Rezer, s/n, Centro, Porto dos Gaúchos - MT, CEP – 78.560-000, resolvem por este instrumento rescindir de forma BILATERAL o Contrato em referência.

1.  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO                                                                                 

A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 228/2023 referente ao Termo de Dispensa de Licitação n°. 040/2023 e PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 094/2023, cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL CONTENDO 01 (UMA) RECEPÇÃO, 04 (QUATRO) SALAS, 01 (UM) BANHEIRO, 01 (UMA) COZINHA, TODO EM ALVENARIA, COM PORTA DE BLINDEX, COM FORRO E DIVISORIAS EM GESSO, LUMINARIAS, INSTALAÇÕES DE ÁGUA E ENERGIA E LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA

As partes resolvem, de comum acordo, rescindir o contrato acima identificado, com fundamento no artigo 79, inciso II, combinado com o artigo 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, considerando que. Será realizado um novo processo licitatório para a contratação do objeto anteriormente pactuado, de modo a atender aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, economicidade, eficiência e isonomia.

Dessa forma, e conforme exposto na C.I encaminhada pela Secretária Municipal de Administração, informa-se que, após o aceite administrativo, fica formalizada a rescisão do contrato nº 228/2023, firmado com a empresa Sirlei Denise Gunsch.

3.  CLÁUSULA TERCEIRA                                                                                                        

3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua assinatura.

4.  CLÁUSULA QUARTA                                                                                                           

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 05 de Agosto de 2025.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE	SIRLEI DENISE GUNSCH CPF n°. 846.876.651-87 CONTRATADA
Elaine Maria Polimeni CPF 610.xxx.809-00 TESTEMUNHA	Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.xxx.971-40 TESTEMUNHA