“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO A SÃO DOMINGOS DE GUSMÃO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que reconhece como FERIADO MUNICIPAL o dia 08 de agosto, dedicado a São Domingos de Gusmão, padroeiro do Município;

CONSIDERANDO a relevância histórico-cultural e religiosa da data, que integra o patrimônio imaterial da comunidade local e reforça a identidade sociocultural do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o referido feriado com a manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais e com a organização das atividades escolares;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído feriado municipal, no âmbito de todo o território de Canabrava do Norte – MT, no dia 08 de agosto de 2025 (sexta-feira), em comemoração à São Domingos de Gusmão, padroeiro deste Município, conforme previsão do art. 3º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Nos termos do calendário escolar previamente aprovado, não haverá expediente escolar na rede pública municipal de ensino no dia 08 de agosto de 2025, em razão do feriado municipal consagrado a São Domingos de Gusmão.

Art. 3º As Secretarias, Autarquias, Fundações e demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal deverão adotar escalas e medidas administrativas adequadas, a fim de garantir a continuidade, a eficiência e a regularidade dos serviços públicos essenciais e de natureza ininterrupta, compreendendo, dentre outros:

I – o atendimento de urgência e emergência na área da saúde;

II – os serviços de coleta de lixo, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

III – a vigilância patrimonial e o monitoramento de bens públicos;

IV – o abastecimento de água potável e a manutenção de redes públicas indispensáveis ao uso coletivo;

V – outros serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção sem prejuízo relevante à coletividade.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a ampla divulgação deste Decreto junto às demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, assegurando o devido conhecimento e observância de suas disposições.

Parágrafo Primeiro. Ao Departamento de Recursos Humanos caberá prestar assessoria técnica quanto à elaboração de escalas e plantões, caso sejam solicitados pelos órgãos e Secretarias responsáveis pela execução dos serviços essenciais, de forma a garantir a continuidade e a eficiência dos atendimentos indispensáveis à coletividade.

Parágrafo Segundo. Os servidores municipais cedidos a outros órgãos ou entidades deverão observar as orientações e determinações expedidas pelos respectivos locais de exercício, quanto ao cumprimento de expediente no referido dia.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de agosto de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal