Lei Complementar nº 243 de 17 de junho de 2025

(Projeto de Lei Complementar nº012/2025 de autoria do Legislativo).

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, FICANDO INSERIDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO LOTACIONOGRAMA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 189, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado e passa a integrar o Anexo I, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão ou por Função de Confiança, a que se refere a Lei Complementar nº 201, de 18 de maio de 2022 (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canarana-MT), o cargo de Assessor de Comunicação, de acordo com a respectiva quantidade, denominação, forma de provimento, vencimentos, carga horária e requisitos mínimos de escolaridade:

Quant.1Denominação1Forma de Provimento1Vencimento1Carga Horária1Escolaridade

011Assessor de Comunicação1Cargo em Comissão ou Função de Confiança1R$ 6.223,38140 (quarenta) horas semanais1Ensino Superior Jornalismo,

Gestão em Marketing e Vendas Rádio e TV, Comunicação Institucional

Art. 2º - O cargo de Assessor de Comunicação é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação com outro cargo ou função pública.

§1º O cargo fica criado junta a estrutura do Gabinete da Presidência desta Casa de Leis.

Art. 3º – Fica acrescida àquelas constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 201, de 18 de maio de 2022:

DENOMINAÇÃO CARGO EM COMISSÃO1SÍMBOLO1QUANTIDADE1REMUNERAÇÃO

Assessor de Comunicação1CC ou FC1011R$ 6.223,38

Art. 4º – Ficam acrescidas àquelas constantes do Anexo V, da Lei Complementar nº 201, de 18 de maio de 2022, as atribuições do Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação conforme anexo I desta lei.

Art. 5º - Em cumprimento ao disposto no art. 16, I e II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são partes integrantes desta lei:

a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no presente exercício e nos dois subsequentes;

b) a declaração do ordenador da despesa de que o aumento previsto nesta lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 17 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

ANEXO I

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assessor de Comunicação

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão.

GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo.

ESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar comunicação institucional da Câmara Municipal de Vereadores.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Gestão da estratégia de comunicação das atividades legislativas junto à sociedade.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1. Planejamento e Estratégia

Desenvolver e implementar o plano de comunicação institucional da Câmara Municipal.

Criar estratégias para a divulgação das atividades legislativas junto à sociedade.

Gerenciar a identidade visual da instituição, garantindo uniformidade na comunicação.

2. Assessoria de Imprensa

Redigir e divulgar releases, notas oficiais e comunicados para a imprensa.

Estabelecer e manter relacionamento com jornalistas e veículos de comunicação.

Agendar entrevistas e coletivas de imprensa para vereadores e representantes do Legislativo.

3. Produção de Conteúdo

Criar e revisar textos para discursos, pronunciamentos e publicações institucionais.

Elaborar materiais gráficos e audiovisuais para divulgação das ações do Legislativo.

4. Cobertura e Divulgação de Atividades Legislativas

Acompanhar sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais para registro e divulgação.

5. Comunicação Digital e Redes Sociais

Gerenciar e monitorar as redes sociais da Câmara Municipal.

Criar campanhas de engajamento para ampliar a transparência e a participação cidadã.

Produzir conteúdo multimídia (vídeos, podcasts, infográficos) para plataformas digitais.

6. Comunicação Interna

Desenvolver canais e materiais para manter a comunicação eficiente entre servidores e parlamentares.

Criar informativos internos e murais digitais para divulgação de ações administrativas.

7. Relacionamento com a Comunidade

Organizar e promover campanhas institucionais e educativas de interesse público.

Estimular a participação da população nos processos legislativos por meio da comunicação social.

8. Outras Atribuições

Acompanhar tendências e inovações em comunicação pública para aprimoramento contínuo.

Manter o arquivo de materiais institucionais e conteúdos produzidos para registro histórico.

Conduzir veículos oficiais no estrito cumprimento de suas atribuições quando autorizado.