“QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.166/2019”.

ARI CANDIDO, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor efetivo, atuante no Cargo de Agente de Serviços da Administração, Sr. MARCOS ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 088, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e a servidora contratada atuante no Cargo de Agente de Combate de Endemias Sra. ALDILENE FERNANDA PEREIRA DE LIMA, matricula 3815 lotada na Secretaria Municipal de Saúde para atuarem como Fiscais Sanitários no município de Nova Olímpia/MT.

Art. 2º Os servidores designados no artigo 1º serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerá todas as atividades legais inerentes à função de fiscal sanitário, tais como:

I - Inspeção e fiscalização sanitária e lavratura de auto de infração sanitária;

II - Instauração de processo administrativo sanitário;

III - Interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos;

IV - Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários, entre outros.

Art. 3º A área de atuação que trata esta portaria compreende todo o território do Município de Nova Olímpia/MT;

Art. 4º A designação de que trata esta portaria ocorrerá sem prejuízo dos seus vencimentos e sem ônus adicionais para a Administração Pública Municipal.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, 05 de agosto de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração