Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor R$894.217,83 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

591 15.451.1005.1018.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 572.970,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 700

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

618 27.812.1009.1049.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 321.247,83

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 701

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 18 de julho de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal