DECRETO N° 164, DE 24 DE JULHO DE 2025.
6 de Agosto de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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002.13.391.0020.20024 |
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
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005.23.695.0018.20032 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (novecentos mil reais) |
R$ |
900.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.301.0009.20144 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cento e setenta mil reais) |
R$ |
170.000,00 |
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TOTAL R$ |
1.150.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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002.13.391.0020.20022 |
MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
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005.23.695.0018.20032 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.365.0007.20066 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quinhentos mil reais) |
R$ |
500.000,00 |
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002.12.365.0007.20067 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (quatrocentos mil reais) |
R$ |
400.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.122.0008.20084 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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001.10.122.0008.20143 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (setenta mil reais) |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL R$ |
1.150.000,00 |
Parágrafo único O crédito adicional aberto neste artigo onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 -LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 24 de julho de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito