LEI Nº 1.866, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 540.689,09 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos).
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
500 |
Programática: |
10.302.0007.2061 |
Projeto de Atividade: |
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 226.689,09 |
Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte de Recursos: |
2.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
549 |
Programática: |
10.302.0007.2068 |
Projeto de Atividade: |
2068 - ENCARGOS COM O CONSORCIO DE SAUDE |
Valor: |
R$ 50.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO |
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
550 |
Programática: |
10.302.0005.2045 |
Projeto de Atividade: |
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
Valor: |
R$ 264.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
515 |
Programática: |
10.302.0007.2063 |
Projeto de Atividade: |
2063 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO |
Valor: |
R$ 12.369,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: |
2.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
516 |
Programática: |
10.305.0008.2286 |
Projeto de Atividade: |
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL |
Valor: |
R$ 697,20 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recursos: |
2.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
521 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 131.862,00 |
Elemento de Despesa: |
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
2.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
522 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 23.456,67 |
Elemento de Despesa: |
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
2.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
530 |
Programática: |
10.302.0005.2045 |
Projeto de Atividade: |
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
Valor: |
R$ 43.333,21 |
Elemento de Despesa: |
33.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO |
Fonte de Recursos: |
2.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
532 |
Programática: |
10.305.0008.2077 |
Projeto de Atividade: |
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA |
Valor: |
R$ 14.971,01 |
Elemento de Despesa: |
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte de Recursos: |
2.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
320 |
Programática: |
10.301.0006.2057 |
Projeto de Atividade: |
2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL |
Valor: |
R$ 300.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
326 |
Programática: |
10.301.0006.2057 |
Projeto de Atividade: |
2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL |
Valor: |
R$ 1.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
329 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 1.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
331 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 1.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
334 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 10.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: |
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: |
337 |
Programática: |
10.301.0006.2058 |
Projeto de Atividade: |
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA |
Valor: |
R$ 1.000,00 |
Elemento de Despesa: |
3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal