Lei Municipal n° 3.301, de 05 de agosto de 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Juara, Estado Mato Grosso, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei.

CATÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 924, de 28 de abril de 2025.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá a Entidade da Administração Direta e o Fundo Municipal de Previdência Social – PREV JUARA que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 924, de 28 de abril de 2025.

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais fazem parte desta Lei.

Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos nos anexos serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

Seção I

Riscos Fiscais e Providências

Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

Seção II

Metas Anuais

Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 924, de 28 de abril de 2025.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

§ 3º Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN/MF nº 924, de 28 de abril de 2025, as Metas Anuais da LDO 2026, passam a contar o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

Seção III

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN/MF nº 924, de 28 de abril de 2025, as Metas Fiscais do Exercício Anterior da LDO 2026, passam a conter o cálculo do percentual em relação a Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

Seção IV

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores

Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

Seção V

Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

Seção VI

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

Seção VII

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da

Previdência dos Servidores Públicos

Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN/MF nº 924, de 28 de abril de 2025, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

Seção VIII

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Seção IX

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

Seção X

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública

Subseção I

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas

Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria STN/MF nº 924, de 28 de abril de 2025, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.

Subseção II

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário.

Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

Subseção III

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal.

Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

Subseção IV

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante

da Dívida Pública.

Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Fundo Municipal de Previdência Social, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

DO MUNICÍPIO

Art. 23. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Fundo Municipal de Previdência Social (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

Art. 25. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.

Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 27. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 28. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 29. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 30. O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos para a reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquida prevista.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 31. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 32. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 33. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 34. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 35. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 36. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 37. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias, empréstimos, pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 39. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

Art. 41. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN/MF nº 924, de 28 de abril de 2025.

Art. 42. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 43. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).

Art. 44. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

Art. 45. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.

Art. 46. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 62-A da Lei Orgânica Municipal serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, devendo ser levado em consideração a existência ou não de estado de Calamidade Pública.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 47. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 48. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32 da LRF).

Art. 49. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 50. O Poder Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, realizar concursos públicos e processos seletivos para cargos e funções públicas, desde que observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

§1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.

§2º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gasto com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, deverão ser acompanhados do impacto financeiro e orçamentário.

Art. 51. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2025, obedecendo o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 52. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 53. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.

Art. 54. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as medidas previstas no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 55. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 56. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 57. O Executivo Municipal poderá conceder subsídio, isenção, remissões, descontos e benefícios relativos a juros e multas decorrentes de infrações e penalidades administrativas, de impostos, taxas ou contribuições mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente a matéria.

Art. 58. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 59. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

Art. 60. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2026, terá desconto de 25% (vinte e cinco) por cento do valor lançado, para quem efetuar o pagamento em parcela única.

Art. 61. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;

III - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;

IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 62. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 63. O Orçamento para o exercício de 2026 destinará até 1% (um por cento) do dispêndio da folha de pagamento do pessoal ativo, em ações de qualificação e capacitação de pessoal, visando o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais.

Art. 64. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

Art. 65. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 66. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em cada quadrimestre.

§ 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e sessenta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais.

§ 2º A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.

Art. 67. A revisão geral anual dos vencimentos, proventos e subsídios, referente aos exercícios de 2026, observarão a variação do IPCA, outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 68. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2026, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá divulgar em seu site oficial:

a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

c) a lei orçamentária anual e seus anexos;

d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações, por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada.

Art. 69. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 70. O Poder Executivo poderá conceder Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxilio a entidades desde atendam as condições previstas na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o caso específico.

Art. 71. As entidades privadas e/ou públicas poderão ser beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, desde que atendam as condições previstas na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 13.019/2014, bem como, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 72. Os projetos de leis que importem diminuição da receita ou aumento de despesa no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos, detalhando a memória de cálculo respectiva.

Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Anexo I

Metas e Prioridades para 2026

PROGRAMA: JUARA COM SAÚDE

Objetivo: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com qualidade dos cuidados de saúde, promovendo a saúde a população, prevenindo doenças e agravos, e tratando aqueles que necessitam de atendimento de forma oportuna e humanizada.

Iniciativa: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Atenção Primária a Saúde.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Equipar as unidades básicas de saúde do município, através da aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes para atenção básica, oferecendo à população ações e serviços de saúde com eficácia e eficiência.	Mês	12	12
Manter as unidades básica de saúde do município em pleno desempenho de suas atividades, ofertando à população ações e serviços de saúde com eficácia e eficiência.	Percentual	90	100
Garantir a estrutura logística e manutenção adequada para o serviço da APS, fortalecendo o acesso de forma integral. (equipamentos e mobiliários, veículo, insumos, suporte profilático e terapêutico, educação em saúde, serviços de terceiros e material de consumo)	Mês	12	12
Construção e/ou ampliação de unidades da atenção primária	Percentual	66,6%	70%

Iniciativa: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Assistência Farmacêutica.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Garantir a seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, inclusive fitoterápicos assim como informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para uso correto e racional dos medicamentos e insumos contemplados na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME e nos Protocolos Municipais de Dispensação gratuita.	Mês	12	12
Equipar a farmácia municipal, para melhor atendimento à população e trabalho dos servidores.	Mês	12	12
Manter a farmácia municipal, para fortalecer o abastecimento da rede de serviços de saúde com medicamentos e insumos farmacêuticos, de acordo com a necessidade da população.	Mês	12	12

Iniciativa: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Média e Alta Complexidade – MAC

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Manter serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar para ofertar o acesso da população aos procedimentos necessários	% de metas pactuadas	65%	66%
Garantir edificação adequada aos serviços de média e alta complexidade / MAC (construção, ampliação, reforma e pequenos reparos).	Mês	12	12
Manutenção do consorcio intermunicipal de saúde	Percentual	100%	100%
Manter termo de parceria com instituição de ensino, visando o desenvolvimento de ações conjuntas.	Parceria	02	03
Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para média e alta complexidade	Percentual	20%	30%
Garantir a manutenção e o funcionamento adequado do laboratório municipal,	Percentual	12%	12%

Iniciativa: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Vigilância em Saúde.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Manter ações de vigilância sanitária de baixa e média complexidade, com o objetivo de controlar ocorrências e transmissão de doenças bem como minimizar riscos.	Mês	12	12
Manter ações de vigilância epidemiológica e ambiental de baixa e média complexidade, objetivando controlar ocorrências e transmissão de doenças bem como minimizar riscos.	% de metas pactuadas	75%	76%
Aquisição de equipamentos e material permanente ambiental e do trabalhador	Mês	12	12
Garantir a estrutura logística e manutenção adequada para o serviço de vigilância em saúde, fortalecendo o acesso de forma integral. (equipamentos e mobiliários, veículo, insumos, educação em saúde, serviços de terceiros e material de consumo)	Mês	12	12

Iniciativa: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando Gestão do Sistema Único de Saúde

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Garantir a estrutura logística e manutenção adequada para a rede municipal de saúde, fortalecendo o acesso de forma integral desde a prevenção a recuperação assegurando os princípios doutrinários do sistema único de saúde – universalidade, integralidade e equidade.	Mês	12	12
Operacionalizar dentro dos prazos regimentais os instrumentos de gestão em saúde.	%	100%	100%
Manter e suprir insumos necessários para funcionamento do conselho municipal de saúde e conferência municipal de saúde.	Mês	12	12
Cumprir demandas judiciais, promovendo ações que minimizem novos processos.	Mês	12	12
Implementar o complexo regulador municipal, interligando ao complexo estadual e ao central nacional de regulação de alta complexidade, garantindo apoio logístico aos pacientes de acordo com a legislação vigente.	Mês	12	12

PROGRAMA: JUARA ESPORTIVA

Objetivo: Realizar eventos esportivos no município, incentivando a participação de crianças, jovens, adultos e idosos proporcionando maior interação, melhorando a saúde física e dando qualidade de vida a todos.

Iniciativa: Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adolescentes, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Proporcionar escolinhas de treinamento para crianças jovens adolescentes adultos e terceira idade em todas as modalidades esportivas de maior popularidade no município	Ação	06	08
Realizar e apoiar eventos municipais regionais para crianças jovens adultos e terceira idade	Eventos	12	13
Incentivar a participação de crianças, adultos e terceira idade em eventos regionais e estaduais.	Eventos	12	13

Iniciativa: Assegurar que a população participe de atividades esportivas.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Ofertar atividades esportivas nos bairros das cidades	Unidade	05	07
Melhorar os locais de prática esportivas para atletas e não atletas de terceira idade.	Unidade	02	05
Criar espaços de pratica esportiva para pessoas com deficiência.	Aparelhos	01	02
Celebração de parcerias com entidades, associações e federações esportivas (Associação Juarense de Boxe e outras)	Entidade	02	03
Semana do esporte e Saúde (estimular e incentivar a prática esportiva voltada para a saúde do corpo), com a realização de palestras práticas esportivas, torneios jogos em geral, entre outros inerentes – (Lei Municipal nº 2.671/2017)	Projetos	01	02

PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Objetivo: Garantir a educação de qualidade na rede municipal de ensino

Iniciativa: Elevar o ensino e aprendizagem da rede Municipal de Educação.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Assegurar o cumprimento das Diretrizes Curriculares, Base Nacional Comum Curricular e o DRC/MT nas unidades de ensino municipal.	Documento[1]	19	19
Orientar e monitorar o trabalho pedagógico em todas as unidades educacionais e etapas atendidas.	Documento[2]	19	19
Assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, conforme legislação em vigência.	Meta [3]	14	14
Realizar a aplicação da Avaliação Institucional- Diagnóstica, Formativa e Somativa, na rede municipal de ensino.	Unidade[4]	14	14
Monitorar os resultados da Avaliação Institucional- Diagnóstica, Formativa e Somativa na rede, para acompanhar o desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem dos estudantes.	Indicadores[5]	14	14
Articular, orientar e incentivar anualmente ações de formação continuada aos profissionais da educação em regime de colaboração, e outros parcerias por meio de atividades formativas diversas, presenciais, semipresenciais e plataformas digitais conforme legislação vigente.	Documento[6]	01	01
Buscar parcerias em regime de colaboração para e outros para oferta de cursos de aperfeiçoamento, atualização e qualificação com temáticas contemporâneas transversais para os profissionais da educação adequada ao exercício de suas funções.	Ação[7]	01	01
Orientar e acompanhar a execução dos programas federais e estaduais em vigência destinados a melhoria do ensino ofertado na rede e polo mantido pelo município.	Unidade[8]	21	21
Avaliar, monitorar e executar o Plano Municipal de Educação em regime de colaboração com entes federados.	Documento[9]	01	01
Garantir financiamento para ampliação e atualização do acervo literário.	Unidades [10]	19	19
Implementar espaços e ambientes de estimulo a leitura nas escolas da rede municipal de ensino de acordo com etapa atendida em conjunto com programa especifico do regime de colaboração	Unidades[11]	08	08
Implementar e acompanhar o desenvolvimento das ações de incentivo do hábito de leitura.	Ações[12]	19	19
Desenvolver ações de apoio aos estudantes da rede de ensino para acesso, permanência e desenvolvimento com qualidade.	Ações[13]	19	19
Desenvolver ações e buscar parceria junto aos órgãos competentes para a construção e ou adequação de espaços nas unidades educacionais implementando espaços de estimulação do desenvolvimento da criança em consonância com a etapa e idade escolar.	Un.[14]	01	01
Realizar a aquisição de jogos e brinquedos para área externa e interna, adequado à etapa de ensino atendida das rede.	Ação.[15]	19	19
Realizar manutenção corretiva, preventiva e aquisição de equipamentos mobiliários e materiais periféricos de informática de acordo com o plano de prioridade das unidades escolares.	Ação[16]	03	03
Realizar manutenção corretiva e preventiva dos materiais hidráulicos, elétricos e na infraestrutura das unidades educacionais e polo mantido pelo município.	Ação [17]	21	21
Executar nas unidades educacionais em regime de colaboração entre secretarias Educação/Saúde/Assistência Social ações de prevenção a saúde e acesso e permanência na escola primando qualidade de vida.	Documento[18]	01	01

Iniciativa: Apoiar a gestão democrática, conselhos e mecanismos de controle social na educação

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Fortalecer a gestão democrática nas quatro dimensões pedagógica, administrativa, financeira e jurídica.	Ação. [19]	19	19
Assegurar a regularização e funcionamento dos conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação-CME e mecanismos de controle social legalizados.	Ação. [20]	23	23
Garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente conforme o ECA e acompanhar o fluxo, frequência e programas vinculados a permanência dos alunos na escola.	Documento[21]	19	19

Iniciativa: Ampliar e manter a Frota da Rede Municipal de Ensino

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Buscar em regime de colaboração entre os entes federados formas de aquisição (adesão Ata governamental ou termo de cessão de uso) de novos veículos para frota municipal do Transporte Escolar.	Documento[22]	01	02
Aquisição de veículo Transporte Escolar com recurso próprio através de adesão Ata governamental ou processos licitatórios.	Un.[23]	01	02
Realizar a manutenção da frota municipal do Transporte Escolar (veículos, combustível, serviços de manutenção entre outros).	Percentagem[24]	100%	100%

PROGRAMA: JUARA PRODUTORA E EMPREENDEDORA

Objetivo: Promover o atendimento ao produtor rural, estimulando a diversificação da produção agrícola, visando agregar valor e melhorar a renda, mantendo o homem no campo e promovendo a sucessão familiar rural, industrialização, evolução e transformação rural pelo abastecimento, circulação, treinamento, bem como a participação em programas municipais.

Iniciativa: Aumentar o PIB Municipal

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Fomentar e incentivar o aumento da produção dos produtores da agricultura familiar e o comercio local.	Unidade	150	150
Divulgar os produtos da agricultura familiar nas mídias digitais	Divulgação	05	10

Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Realizar cadastros e mapear as propriedades de famílias assistidas pela agricultura familiar	Propriedade	120	130
Renovar e ampliar a Patrulha agrícola mecanizada investindo em novos equipamentos para atender as famílias pertencentes à agricultura familiar	Un.	02	02
Ampliar o plantio do cultivo do Café para os agricultores familiares que residem nos Distritos e Assentamentos	Propriedade	15	20
Incentivar a Fruticultura proporcionando aos agricultores orientação, treinamento e capacitação na produção de mudas e seus derivados (conservas, geleias e artesanato)	Propriedade	30	35
Fomentar a Cadeia produtiva do Leite	Propriedade	165	168
Ampliar o Programa de melhoramento genético/inseminação do gado de leite	Propriedade	10	25

Iniciativa: Fomentar o crescimento da agroindústria no município

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Incentivar, diversificar e aumentar a produção nas propriedades da agricultura familiar	Ação	35	40
Incentivar a implantação de agroindústrias	Ação	25	28
Incentivar e fornecer serviço de inspeção municipal para a agricultura familiar.	Ação	15	20
Viabilizar qualificação profissional através de cursos em parceria com o SENAR, para os produtores da agricultura familiar.	Ações	03	03
Fomentar o desenvolvimento das empresas do município.	Ações	15	15
Realizar palestras nas Escolas Municipais e Estaduais sobre a importância do Serviço de Inspeção Municipal	Ações	30	30
Promover campanha de conscientização nos meios de comunicação e comércio local sobre a importância em adquirir produtos inspecionados evitando a clandestinidade	Campanhas	15	15

PROGRAMA: JUARA SUSTENTÁVEL E CRIATIVA

Objetivo: Desenvolver ações que visem o desenvolvimento industrial e comercial do município.

Iniciativa: Assegurar área verde pública por habitante.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Viabilizar projetos para implantação de áreas verdes	Projeto	02	02
Parcerias de projetos de extensão universitária com a UNEMAT.	Projeto	0	01

Iniciativa: Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Realizar e/ou apoiar projetos de recuperação e conservação de nascentes	Projeto	02	02
Realizar doação de mudas aos produtores rurais e moradores de Juara, para recuperação das nascentes e áreas degradadas do município de Juara-MT.	Projeto	02	02

Iniciativa: Elevar o percentual de regularização ambiental

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Realizar e/ou apoiar projetos para recuperação das áreas degradadas	Projeto	01	01

Iniciativa: Aumentar o percentual de lixos reciclados

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Realizar campanha educativa, parceria sobre a reciclagem do lixo junto a todas instituições de ensino e órgãos públicos existentes na sede do município (escolas, creches, universidades, secretarias e etc.)	Campanha	01	01
Realizar parcerias com associações, cooperativas e empresas privadas para gestão do resíduo.	Projeto	0	01

Iniciativa: Fazer parcerias para capacitação dos empreendedores e da população do município.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Realizar parcerias com SEBRAE, SENAC e SENAI para oportunizar ações de capacitação.	Projeto	03	04
Garantir o atendimento de Crianças e Adolescentes com atividades culturais.	Pessoas	200	300
Aumentar a interação entre Divisão de Cultura, Artistas e Produtores Culturais. (feiras, conferências festivais, oficinas, arte visual, arte cênica)	Projeto	02	02
Aumentar a interação entre os Artistas e Produtores Culturais, com a realização de feiras festividades, oficinas, arte visual e cênica.	Projeto	02	02
Fomentar a Economia Criativa	Projeto	0	01

Iniciativa: Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Buscar parceria para realização de curso de capacitação nas áreas ligadas a atividade do turismo	Curso	04	04
Promover campanha de divulgação do potencial turístico do município de Juara	Campanha	01	01
Realizar eventos que promovam o turismo local.	Evento	06	06
Promover melhorias nas áreas turísticas do município contemplando o Balneário Luiz Riva e outro.	Projeto	02	03
Criar o Plano Municipal de Turismo	Projeto	0	01
Fazer o Inventário turístico do município de Juara	Projeto	0	01

PROGRAMA: GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Objetivo: Desenvolver ações que visem o crescimento econômico sustentável, dotar o município de infraestrutura sólida e bem planejada, que atenda os requisitos de mobilidade de transportes de pessoas e cargas no espaço urbano, e ofertar a população melhor qualidade de vida.

Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Viabilizar projetos para implantação de vias pavimentadas e com micro revestimento.	M²	57.000	15.0000

Fonte: Departamento de Engenharia/ Planilhas

Iniciativa: Manter as vias urbanas não pavimentadas conservadas

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Viabilizar material para a conservação das vias.	Percentagem	100%	100%
Construir e conservar sistema de drenagem de água pluviais superficial e profunda	Percentagem	100%	100%
Viabilizar acessibilidade em calçadas, vias públicas e prédios públicos.	Percentagem	5%	30%
Viabilizar a sinalização de trânsito vertical das vias urbanas.	Percentagem	40%	40%

Fonte: Departamento de Planejamento/ Planilhas

Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Modernizar e/ou ampliar a iluminação pública da cidade e de comunidades no entorno do município.	Percentagem	100%	40%
Conservar o sistema de iluminação pública	Percentagem	100%	100%
Rebaixamento de redes de energia elétrica para fixação de iluminação pública em espaços urbanos ainda não iluminados.	Projeto	01	02
Ampliar a capacidade de distribuição de energia comercial e residencial	Projeto	00	01

Fonte: Departamento de Planejamento/ Planilhas

Iniciativa: Assegurar que o lixo seja coletado

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Desenvolver projeto de instalação de lixeiras nos logradouros públicos, para o fortalecimento da coleta de lixo, melhoria dos aspectos de limpeza da cidade e conscientização ambiental.	Projeto	01	01

Iniciativa: Assegurar a destinação correta do lixo coletado

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Promover campanhas de conscientização sobre a separação e destinação correta do lixo, como forma de orientar a população sobre os problemas socioambientais ocasionados pelo descarte irregular do lixo e a responsabilidade de cada munícipe na manutenção de uma cidade limpa.	Un.	0	01

Fonte: Departamento de Urbanismo/ Relatórios

Iniciativa: Assegurar o trânsito municipal de forma consciente

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Promover campanhas de conscientização sobre o trânsito municipal.	Campanha	01	01
Desenvolver projeto de sinalização horizontal e vertical das vias públicas.	Projeto	0	05
Viabilizar o fortalecimento do DIMUTRAN	Und.	0	01

Fonte: Departamento de Planejamento/ Planilhas

Iniciativa: Assegurar a regularização, de forma urbanística e fundiária, áreas públicas e privadas

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Realizar regularização fundiária de áreas públicas e privadas	Lote	0	100

Fonte: Departamento de Planejamento/ Planilhas

Iniciativa: Diminuir o déficit habitacional do município

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado 2026
Buscar recursos junto aos órgãos federais e estaduais para construção de unidades habitacionais para redução do déficit habitacional do município.	Conjunto	0	150

Fonte: Departamento de Planejamento/ Planilhas

PROGRAMA: GESTÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL

Objetivo: Desenvolver ações que visem o crescimento econômico sustentável, dotar o município de infraestrutura sólida e bem planejada, que atenda os requisitos de mobilidade de transportes do agronegócio e de pessoas no espaço rural, ofertando a população melhor qualidade de vida.

Iniciativa: Elevar que as vias rurais sejam conservadas

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Viabilizar material para a conservação das estradas	Percentagem	50%	50%
Construir e conservar obras de arte especial e corrente	Percentagem	50%	50%
Viabilizar Parceria Pública Privada para melhoria e conservação das estradas do município	Parceria	05	10
Viabilizar a substituição de pontes de madeira por pontes de concreto em estrada vicinal ou estadual	Unid.	00	01

Iniciativa: Assegurar o trânsito municipal de forma segura e consciente

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Promover campanhas de conscientização sobre o trânsito municipal.	Campanha	0	02
Desenvolver projeto de sinalização nas vias rurais	Projeto	-	01

PROGRAMA: GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Objetivo: Promover a modernização administrativa dos órgãos municipais, capacitação do quadro de servidores, prestação de serviços auxiliando na execução dos programas finalísticos, implantar, viabilizar, manter, atualizar, supervisionar, locar e adquirir sistemas, suprimentos e equipamentos de informática, levando a informatização a todos os órgãos da administração pública, assegurar a gestão da folha de pagamento a todos os servidores municipais, assegurar a infraestrutura física e de pessoal para melhor prestação de serviço aos munícipes.

Iniciativa: Assegurar a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Assegurar gestão e execução da folha de pagamento e atendimentos das demandas funcionais dos servidores municipais	Percentagem	100%	100%

Iniciativa: Assegurar o nível de satisfação dos servidores municipais

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Formação e aperfeiçoamento dos servidores municipais em suas áreas de atuação.	Percentagem	0	0,3%
Ampliar o quadro de servidores efetivos com concurso público	Percentagem	-	15%
Respeitar o gasto com pessoal no limite da LRF – LC nº 101, art. 20, III, “b”.	Percentagem	52,82	53%

Iniciativa: Dar publicidade e transparência dos atos praticados pela Administração Pública

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Dar Publicidade dos atos públicos através de meios de veiculação própria através de internet, mídia falada e escrita, e audiências pública.	Percentagem	100%	100%
Aprimorar o conteúdo disponibilizado no site da Prefeitura Municipal e no portal de transparência, facilitando o acesso as informações à população.	Percentagem	100%	100%

Iniciativa: Monitorar o Andamento Processual

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Dar cumprimento aos processos judiciais e acompanhar a equitação dos mesmos.	Percentagem	100%	100%

PROGRAMA: JUARA EM BOAS MÃOS NO SOCIAL

Objetivo: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação e inserção produtiva e acessibilidade.

Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Atendimento ampliado através de ações permanente da Equipe de trabalho volante do CRAS no município	Pessoas	200	500
Ampliar campanhas educativas voltadas para conscientização, prevenção, crianças / mulheres / idosos / deficientes com direitos violados.	Campanhas	03	07
Realização dos atendimentos, inclusão/ recadastramento / busca ativa / acompanhamento de listas de averiguação e revisão cadastral com visitas domiciliares.	Família / Usuário	500	1500
Encaminhamento de crianças e adolescentes institucionalizados na Alta Complexidade (Casa de Passagem)	Crianças	02	07
Atendimento pelo CREAS de famílias em exploração de abuso sexual, Trabalho Infantil, Pessoas em situação de Rua, Violência contra a mulher, Violência contra o Idoso.	Famílias	90	150
Atendimento de Benefícios Eventuais /Auxilio Funeral/Cesta Básica /Passagem e Kit Natalidade.	Usuários / famílias	550	1000
Criação do Programa Família Acolhedora.	Projeto	00	02

Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Ampliar / divulgar o número de cursos técnicos de geração de renda, disponíveis para a sociedade Juarense, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.	Cursos	03	06

Iniciativa: Fortalecimento das entidades sociais e culturais.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Encaminhamento e acompanhamento dos usuários acolhidos na Associação Amigos Moradores de Rua –AAMOR/Lar dos Idosos Irma Maria Lucianette e Casa das Mulheres Joao Paulo II	Acompanhamento	48	50

PROGRAMA: GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

Objetivo: Maximizar os recursos por meio da arrecadação eficiente e sustentável, do controle permanente e criterioso na execução da despesa, mantendo e ampliando a prestação de serviços públicos municipais.

Iniciativa: Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Aumentar a arrecadação do município	Percentagem	10%	10%

Iniciativa: Elevar a receita própria arrecadada

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Atualizar os dados dos imóveis rurais	Percentagem	10%	10%
Atualização dos Valores Venais imóveis urbanos através da atualização da planta genérica	Projeto	01	01
Atualização do cadastro de prestadores de serviço	Percentagem	10%	10%

Iniciativa: Elevar a arrecadação da dívida ativa

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Incrementar a arrecadação da dívida ativa tributária.	Percentagem	90%	90%

Iniciativa: Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Garantir recursos para a Reserva de Contingência	Percentagem	100%	100%

PROGRAMA: EMENDAS PARLAMENTARES

Objetivo: De acordo com a Lei Orgânica, a emenda parlamentar é o instrumento que a Câmara Municipal possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas, os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Garantir 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Iniciativa: Garantir 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Emendas Parlamentares.	Percentagem	100%	100%

EXERCÍCIO 2026
UNIDADE EXECUTORA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 01.001
FUNÇÃO Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 01
SUBFUNÇÃO Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 031
PROGRAMA GESTÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0033
OBJETIVO	Garantir ao Poder Legislativo a realização de suas atribuições constitucionais, por meio de suas três funções básicas: Legislativa, Fiscalizatória e Administrativa, visando a prestação de serviço público de excelência.
PÚBLICO ALVO	População em geral, servidores públicos, Vereadores, empresas, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e envolvidos na gestão pública municipal.
JUSTIFICATIVA	Assegurar a transparência e eficiência dos atos legislativos, a manutenção da representação popular, das atividades fiscalizatórias, legiferantes e administrativas para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática.

Projeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO PROJETO	Nº 1239
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO	UNIDADE DE MEDIDA
DETALHAMENTO DAS AÇÕES Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes diversos, para os setores ligados ao Poder Legislativo, de modo a garantir a continuidade dos serviços disponibilizados à sociedade, de forma efetiva, eficiente e eficaz.

Atividades
ATIVIDADES LEGISLATIVA
CÓDIGO ATIVIDADE	Nº 2340
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO	UNIDADE DE MEDIDA
100%	Percentagem
DETALHAMENTO DAS AÇÕES Garantir o pagamento e manutenção dos programas de duração continuada, conforme artigo 165, § 1º da Constituição Federal de 1988; Proporcionar o efetivo funcionamento do Legislativo; Transparência dos Atos Legislativos; Aproximar o parlamento da população por meio de comunicação de massa e recursos das mídias sociais (site oficial, radio, Facebook e YouTube); Divulgar a ouvidoria nos meios de comunicação de massa; Garantir a transparência do uso do recurso público da Câmara Municipal; Gerenciar as ações dos recursos humanos, garantindo os benefícios e direitos do colaborador, buscando fomentar a administração no que se fizer necessário a promoção, capacitação e qualificação para que alcance o objetivo final, que é a qualidade na prestação de serviços indispensáveis a população. Disponibilizar carta de serviço ao usuário; Garantir atualização e aperfeiçoamento dos agentes políticos; Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.

PROGRAMA: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

Objetivo: Sistema do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários

Iniciativa: Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Mapear os processos de aposentadoria e pensões	Dias	20	20

Iniciativa: Assegurar a remuneração dos inativos e pensionistas

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado/ 2026
Garantir o correto pagamento dos benefícios previdenciários dos inativos e pensionistas.	Percentagem	100%	100%
Melhorar o Índice de Investimentos proporcionando aos servidores melhor taxa de consignação do mercado.	Percentagem/	90%	100%
Adequação do Regime Próprio – Lei Municipal nº 1.656/2005 (pensão e aposentadoria)	Percentagem	50%	80%
Planejamento de ações para redução do índice atuarial (concurso público).	Unidade	00	01

PROGRAMA: JUARA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA

Objetivo: Garantir a participação do cidadão nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal

Iniciativa: Fortalecer a transparência das contas públicas

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado /2026
Promover a transparência das contas públicas	Percentagem	73,52%	95%

Fonte: radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html

PROGRAMA: DEMANDS JUDICIAIS

Objetivo: Incremento na Arrecadação

Iniciativa: Gestão de processos judiciais de cobrança da dívida ativa

Ação	Unidade de Medida	Índice Recente	Índice Desejado /2026
Promover a recuperação da dívida ativa judicializada	Percentagem	25,4%	30%

Fonte: Sistema Agili – Cadastro e Tributação

Anexo II

Resumo das Prioridades e Metas

PROGRAMAS	INICIATIVAS
JUARA COM SAÚDE	Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Atenção Primária a Saúde.
	Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Assistência Farmacêutica.
	Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Média e Alta Complexidade - MAC
	Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando a política de Vigilância em Saúde.
	Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo oportuno, com ênfase na humanização, na equidade aprimorando Gestão do Sistema Único de Saúde
JUARA ESPORTIVA	Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adolescentes, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais.
	Assegurar que a população participe de atividades esportivas.
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE	Elevar o ensino e aprendizagem da rede Municipal de Educação.
	Apoiar a gestão democrática, conselhos e mecanismos de controle social na educação
	Ampliar e manter a Frota da Rede Municipal de Ensino
JUARA PRODUTORA E EMPREENDEDORA	Aumentar o PIB Municipal
	Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar
	Fomentar o crescimento da agroindústria no município
JUARA SUSTENTÁVEL E CRIATIVA	Assegurar área verde pública por habitante.
	Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município.
	Elevar o percentual de regularização ambiental
	Aumentar o percentual de lixos reciclados
	Fazer parcerias para capacitação dos empreendedores e da população do município.
	Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA	Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas
	Manter as vias urbanas não pavimentadas conservadas
	Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública
	Assegurar que o lixo seja coletado
	Assegurar a destinação correta do lixo coletado
	Assegurar o trânsito municipal de forma consciente
	Assegurar a regularização de forma urbanística e fundiária, áreas públicas e privadas
	Diminuir o déficit habitacional
GESTÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL	Elevar que as vias rurais sejam conservadas
	Assegurar o trânsito municipal de forma segura e consciente
GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO	Assegurar a gestão da folha de pagamento dos servidores municipais
	Assegurar o nível de satisfação dos servidores municipais
	Dar publicidade e transparência dos atos praticados pela Administração Pública
	Monitorar o andamento Processual
JUARA EM BOAS MÃOS NO SOCIAL	Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social
	Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda.
	Fortalecimento das entidades sociais e culturais.
GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA	Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida
	Elevar a receita própria arrecadada
	Elevar a arrecadação da dívida ativa
	Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
EMENDAS PARLAMENTARES	Garantir 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
GESTÃO LEGISLATIVA	Garantir ao Poder Legislativo a realização de suas atribuições constitucionais, por meio de suas três funções básicas: Legislativa, Fiscalizatória e Administrativa, visando a prestação de serviço público de excelência
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões
	Assegurar a remuneração dos inativos e pensionistas
JUARA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA	Fortalecer a transparência das contas públicas
DEMANDAS JUDICIAIS	Gestão de processos judiciais de cobrança da dívida ativa

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[1] Fonte: Proposta Curricular no PPP´s das Unidades Escolares.

[2] Fonte: Instrução Normativa e Portarias com as Diretrizes Orientadoras das Atividades anual na Escola.

[3] Fonte: Indicador Criança Alfabetizada publicado pelo Inep.

[4] Fonte: Portaria de Calendário Escolar e de Avaliação.

[5] Fonte: Indicadores internos e externos publicados por meios das plataformas educacionais

[6] Fonte: Portaria de Formação Continuada Anual com previsão dos cursos.

[7] Fonte: Ação prevista na Portaria de Formação Continuada

[8] Fonte: Cronograma de Acompanhamento das unidades no setor da SME.

[9] Relatório de Monitoramento publicado pela Comissão de Acompanhamento.

[10] Relatório de distribuição dos kit´s literários adquiridos e distribuído as unidades

[11] Relatório de Planejamento e execução das unidades selecionadas publicadas pelo MEC e distribuição de literatura

[12] Projetos de leitura escolares, e, nos programa de incentivo a leitura vinculado MEC/FNDE

[13] Relatório de aquisição e entrega de Kit´s Escolares e Material didático as unidades.

[14] Ofícios ou documentos de solicitação prioridades do Planejamento Educacional.

[15] Relatório de distribuição conforme prioridade da etapa de ensino no Planejamento Educacional da Rede.

[16] Registro de execução de ações de implementação conforme prioridade no Planejamento Educacional da Rede.

[17]Atendimento das ações manutenção realizada nas unidades e atendimentos das urgências.

[18] Participação nas campanhas e ações educativas realizadas em conjunto com outras secretarias municipais.

[19] Registro de reunião de orientação aos gestores escolares e CDCE´s

[20] Roteiro de orientação e relatório situacional dos conselhos

[21] Documento de orientação de cumprimento da Instrução Normativa Municipal da frequência escolar.

[22] Relatório de ação protocolada junto as esferas de governo.

[23] Documento da aquisição protocolado.

[24] Relatório e documentos do setor de transporte escolar da manutenção da frota municipal.