"DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Nomear a servidora ALEXSANDRA TOSTA BATISTA para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Matupá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º. A servidora acima nomeada será a responsável por também exercer as funções de PREGOEIRA OFICIAL do Município de Matupá, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.

Art. 2º. Nomear os servidores NATHALYA CRISTINNY SILVESTRE OLIVEIRA, JAQUELINE FURLAN COSTA E TATIANE GINA DE SOUZA DA FONSECA para exercerem a função de comissão de contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo Único. O Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da comissão de contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da comissão de contratação.

Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeira e respectiva comissão de contratação e à atuação de fiscais de contratos.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando s disposições em contrário, especialmente o Decreto 4860/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT