LEI MUNICIPAL Nº 1.826/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 16.195,14 (dezesseis mil, cento e noventa e cinco reais, quatorze centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

06 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

001 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ESPORTE, LAZER E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITARIO

1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

1044 – REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE GINASIO POLIESPORTIVO

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições............................................. R$ 5.740,54

Fonte de Recursos: 1.2.701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições........................................... R$ 10.454,60

TOTAL........................................................................................................................ R$ 16.195,14

Art. 2° - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de agosto (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal