“Instaura processo administrativo de mediação para solução de conflito possessório em área pública municipal, nos termos do art. 34, §3º da lei federal nº 13.465/2017 (REURB), e dá outras providências”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e seus regulamentos,

CONSIDERANDO que a regularização fundiária é um instrumento de política urbana, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, com o objetivo de integrar assentamentos informais ao ordenamento territorial e garantir o direito social à moradia;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar os interesses dos ocupantes de núcleos urbanos informais com o interesse público, visando à resolução pacífica de conflitos fundiários;

CONSIDERANDO a existência de um conflito possessório na área verde localizada em Linha Clube de Laço, ZE-06-ZP-08, quadra 07, lote 07, qualificada como núcleo urbano informal passível de Regularização Fundiária Urbana (REURB);

CONSIDERANDO a diretriz da Lei da REURB de promover a solução de conflitos de forma consensual, por meio da mediação, nos termos do art. 21, §3º da Lei nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO a urgência em tratar a situação de forma a garantir a segurança jurídica da posse e a proteção dos direitos fundamentais dos ocupantes, conforme a abordagem sistêmica e estrutural prevista na legislação sobre riscos e na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei nº 12.608/2012;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instaurado o procedimento de mediação para a solução do conflito possessório no núcleo urbano informal localizado na área verde de Linha Clube de Laço, ZE-06-ZP-08, quadra 07, lote 07.

Art. 2º. A mediação será conduzida pelo servidor Tauan Lima Machado, Assessor Executivo, que atuará como mediador municipal.

Parágrafo único. O mediador deverá atuar de forma imparcial, com a finalidade de auxiliar as partes a encontrarem, por si mesmas, soluções consensuais para o conflito.

Art. 3º. O procedimento de mediação terá como objetivo principal a busca por uma solução de consenso que possa viabilizar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), ou outra modalidade aplicável, da área em questão.

Art. 4º. A mediação deverá seguir os princípios da informalidade, oralidade, confidencialidade e boa-fé, e o procedimento será documentado por meio de atas e/ou termos de mediação, nos quais serão registradas as propostas e os acordos firmados entre as partes.

Art. 5º. O mediador está autorizado a convocar reuniões para ouvir cada posseiro, analisar a documentação e identificar o histórico da posse, com foco no conflito possessório na área pública municipal localizada na Linha Clube de Laço, ZE-06-ZP-08, quadra 07, lote 07.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal