Dispõe sobre a limitação de percentual para o cálculo da verba de produtividade, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 27/2015/SARP/SEFAZ, assinado com o Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 195/2020/SEFAZ, assinado com o Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 260/2025/SAAF/SEFAZ, assinado com o Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Várzea Grande vem exercendo função de controle e fiscalização, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 27/2015/SARP/SEFAZ, Termo de Cooperação Técnica nº 195/2020/SEFAZ e Termo de Cooperação Técnica nº 260/2025/SAAF/SEFAZ, todos assinados com o Governo do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Para efeito do cálculo da Lei Municipal nº 4.213/2017, considera-se rendimento próprio o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a receita da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e a receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 5 de agosto de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal