Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
 Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
 MUNICÍPIO - ARAGUAIANA - MT
 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00007, de 21 de Julho de 2025.
 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto
 do seu interesse.
 O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do
 artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado
 [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
 Sujeito(s) Passivo(s)
 Nome Completo / Razão Social GILMAR APARECIDO DE MELLO CPF/CNPJ 460.493.551-34 Termo de Constatação e Intimação (ITR) 9869/00037/2025 GILMAR APARECIDO DE MELLO CPF/CNPJ 460.493.551-34
Termo de Constatação e Intimação (ITR)   9869/00038/2025, GUSTAVO HENRIQUE SILVA SANTOS, 023.613.951-77 Termo de Constatação e Intimação (ITR)  9869/00071/2025,  JOSE ROBERTO DOS SANTOS
 188.432.711-72 Termo de Constatação e Intimação (ITR) 9869/00067/2025, JOSE ROBERTO DOS SANTOS 188.432.711-72 Termo de Constatação e Intimação (ITR)  9869/00068/2025, LUIZ CABRAL PEREIRA (ESPÓLIO DE) 089.897.298-15 Termo de Constatação e Intimação (ITR)9869/00072/2025 
 Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: TIZZA AUGUSTA NERY
 Matrícula: 00000788 Cargo: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS / 32025
 Data de afixação: 06/08/2025
 Data de desafixação:
 Assinatura: 26/08/2025