TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2025

Entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Brasil nº 1900 Bairro Centro Cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,CNPJ:15.023.971/001-24, doravante denominada simplesmente "CEDENTE", e a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS CASA DE ORAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 059.369.570/001-68, com sede na Rua São João, nº 689, Centro, Cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, representante legal da intuição filantrópica o senhor JOSÉ FRANCISCO MENEZES, inscrito no CPF:103.350.301-06, RG:1519915 SSP/GO, end. Rua Gerônimo Bezerra nº 1216, Bairro: Jardim Pitaluga, com sede na cidade de Barra do Garças-MT, doravante denominada simplesmente "CESSIONÁRIA", foi acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão, a título gratuito, do imóvel localizado no Loteamento Núcleo Urbano 2ª Fase, Quadra CH 15, Lote 06 Rua São João, s/n, Centro, com limite de confrontação :frente 20,00 metros; fundos 20,00 metros, lado esquerdo 15,00 metro, lado direito 15,00 metros, Cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, para uso exclusivo da CESSSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

A cessão de uso do imóvel terá prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período por meio de aditivo, contados a partir da data de assinatura do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSSIONÁRIA

A CESSSIONÁRIA se obriga a:

- Utilizar o imóvel exclusivamente para fins religiosos e assistenciais;

- Manter o imóvel em bom estado de conservação e realizar as necessárias reformas e reparos;

- Não ceder, sublocar ou transferir, total ou parcialmente, o imóvel para terceiros;

- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao imóvel.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

A CEDENTE se obriga a:

- Entregar o imóvel à CESSSIONÁRIA em bom estado de conservação;

- Garantir a posse pacífica do imóvel à CESSSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por qualquer das partes, nas seguintes hipóteses:

- Descumprimento das obrigações assumidas pela CESSSIONÁRIA;

- Utilização do imóvel para fins diferentes dos estabelecidos neste Termo.

CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Termo de Cessão de Uso será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Paranatinga – MT, 01 de agosto de 2025.

MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal

Cedente

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

MARCELOS FERNANDES

Cedente

IGEJA ASSEMBÉIA DE DEUS CASA DE ORAÇÃO

JOSÉ FRANCISCO MENEZES

Cessionário

TESTEMUNHAS:

__________________________________________

CPF: 550.616.641-91

__________________________________________

CPF: