ALTERA A PORTARIA Nº 479 DE 30 DE AGOSTO DE 2019 QUE CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

· O memorando via 1Doc n° 12.691/2025, expedido pela Secretaria Municipal de de Saúde, datado de 25 de junho de 2025;

· o disposto na Lei Municipal nº1.822/2016;

· o disposto na Lei Municipal nº1.866/2017;

· o disposto no Decreto nº 060/2017;

· o interesse público.

RESOLVE:

1. ALTERAR a portaria nº 479, de 30 de agosto de 2019, com a finalidade de aumentar, a partir 01 de julho de 2025, o percentual de função gratificada sobre os vencimentos básicos mensais a seguinte servidora:

SERVIDORES	%	JUSTIFICATIVA
Cristiane Galli Cardoso	De 30% para 50%	Coordenação da Média e Alta Complexidade, de acordo com o Art. 6°, inciso I, do Decreto 60/2017: “Decreto n° 060/2017, art. 6°, I - orientar, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade e responsabilizar-se, por gerir atividades junto ao departamento que estiver lotado exercendo atribuições/carga horária que exceda atribuições/carga horária de concurso ou lotação, assumindo o desenvolvimento das atividades orientando os colegas, distribuindo tarefas, dirimindo dúvidas e acompanhando a execução das mesmas.”

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias de julho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração