“Dispõe sobre a designação de Conselheira Tutelar para a função de Coordenadora Administrativa do Conselho Tutelar de Conquista D’Oeste.”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Protocolo nº 2066/2025, de 05/08/2025, que encaminha Ata de Reunião do Conselho Tutelar, que trata da escolha do Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar;

Considerando o art. 32, da Lei Complementar nº 121, de 08 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Conselheira Tutelar, Sra. ELIZABETE FELIX FURTADO, para a função de Coordenadora Administrativa do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A Conselheira Tutelar designada para a função de Coordenadora Administrativa perceberá 25% sobre o valor da remuneração do Conselheiro prevista no artigo 68, § 1º, da Lei Complementar nº 121/2023.

Art. 2º. A Coordenadora Administrativa designada nesta Portaria deverá exercer suas atribuições observando o disposto na Lei Complementar nº 121/2023, na Lei Federal nº 8.069/1990, nas resoluções do CONANDA e demais legislações e regulamentos de quem tratam as atividades do Conselho Tutelar.

Art. 3º. O mandato da Coordenadora Administrativa será de e 01 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento interno.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, em 06 de agosto de 2025.

ODAIR JOSE VARGAS

Prefeito Municipal