Lei Municipal nº 1335/2025 De 06 de Agosto de 2025.

Determina a alteração de razão social, nome de fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail e telefone constante no CNPJ nº 30.894.618/0001-03, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º. Fica determinado a alteração de nome de razão social, alteração de nome de fantasia, alteração de atividades econômicas, alteração de endereço, de e-mail e de telefone constantes no CNPJ nº 30.894.618/0001-03, que passa a ser:

Razão Social: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT

Nome de Fantasia: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Atividade Econômica Principal: 84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

Natureza Jurídica: 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal

Endereço: Rua Finlândia s/nº, Bairro Maria Joaquina I, Pontal do Araguaia/MT

e-mail: educacao@pontaldoaraguaia.mt.gov.br

telefone: (66) 98121-0031

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 06 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal