Substituir a Servidora responsável pela fiscalização do contrato 025/2025 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo nº 025/2025 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Gestor Público para que se proceda a substituição da Servidora anteriormente nomeada, sendo ela Danilla da Silva Campos.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada, para serem responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato Administrativo 025/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa OCEANO PACIFICO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.824.239/0001-53, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 124/2023, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA MANUTENÇÃO DE GELADEIRA MODELO INDREL”.

1- FERNANDA CRISTINA SILVA

CPF: 013. ***. ***-02.

Art. 2 As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3º Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de Portaria própria.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato supramencionado.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 06 de Agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

                                                                                                                 Prefeito Municipal