LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

“Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0211 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

021101 – FUNAPEM

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5012 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

2.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO -BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO

2101 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIO AOS SEGURADOS

3.1.90.03.00 PENSÕES.................................................................................................R$ 210.000,00

2.802.0000000 – Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

2102 MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA .........................R$ 30.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.......R$ 30.000,00

TOTAL ...................................................................................................................R$ 270.000,00

Art. 2º. Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro de recursos vinculados do exercício de 2024 no valor de R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais).

Art. 3º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1235/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 1039/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Pontal do Araguaia - MT, 06 de Agosto de 2025.

Aldecino Francisco Lopo

Prefeito Municipal