Lei Municipal nº 1339/2025 De 06 de Agosto de 2025.

Disciplina o serviço de mototáxi no município de Pontal do Araguaia/MT.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O serviço de transportes de passageiros de motocicletas – mototáxi, no Município de Pontal do Araguaia, obedece às normas específicas estabelecidas por esta Lei.

§ 1º. O serviço de mototáxi é de utilidade pública, executado por particulares, por autorização do Poder Público, corresponde a 27 (vinte e sete) motos, com prazo determinado de 05 (cinco) anos, renovável por igual período, desde que o permissionário atenra todos os requisitos legais.

§ 2º. A retomada da autorização após o período fixado só poderá ocorrer por ato motivado.

CAPÍTULO II

SO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Art. 2º. O serviço de mototáxi destina-se ao atendimento de todo perímetro urbano e rural do Município de Pontal do Araguaia, sendo efetuado um cadastramento, o qual tem como objetivo a permanência do profissional mototaxista, que esteja exercendo a atividade e cujo cadastro na Secretaria Municipal de Finanças e no Sindicato da classe, está inscrito seu nome, à data da publicação desta Lei.

Art. 3º. O serviço de mototáxi restringe-se ao transporte de um passageiro por vez, remunerado mediante o pagamento da tarifa.

Art. 4º. A prestação do serviço de mototáxi será por pontos de parada que serão estabelecidos por Decreto, inclusive a quantidade por ponto.

§ 1º. O Poder Executivo tem a obrigação de fiscalizar os pontos de parada estabelecidos por Decreto e no Município, com o intuito de assegurar o bom cumprimento do serviço prestado, indicando-se um fiscal da Administração Pública para exercer o poder de fiscalização.

§ 2º. O quantitativo e a localização serão revistos, sempre que necessário, podendo inclusive em eventos ser criados pontos transitórios.

CAPÍTULO III

DO MOTOTAXISTA

Seção I

Da Autorização para Mototaxista

Art. 5º. A autorização para a prestação do serviço de mototáxi será concedida aos que comprovarem o atendimento aos seguintes requisitos:

I. Ter completado vinte e um anos;

II. Possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na categoria;

III. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

IV. apresentar atestado de saúde;

V. não ser titular de outra autorização para mototáxi;

VI. não ter tido sua autorização cassada em razão de penalidade aplicada pelo Poder Executivo Municipal, no serviço de mototáxi ou em qualquer outro serviço de transporte concedido, permitido ou autorizado pelo Município.

Seção II

Dos Deveres do Mototaxista

Art. 6º. São deveres do mototaxista:

I. obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileira, aplicáveis à espécie, bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei;

II. portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido pelo órgão competente;

III. usar em serviço roupas condizentes com a função de atendimento ao público, ficando vedado o uso de camisetas regatas, bermudas e chinelos;

IV. vestir colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

V. usar capacete com viseira e colocar à disposição do passageiro o mesmo tipo de capacete, para uso durante o transporte, com o número da autorização impresso na parte posterior do capacete do passageiro;

VI. disponibilizar touca descartável aos passageiros;

VII. tratar o passageiro com urbanidade e polidez;

VIII. manter o seguro obrigatório da motocicleta em dia, facultado ao mototáxi contratar seguro pessoal;

IX. recusar o transporte de:

a) passageiros que não queiram usar capacete;

b) passageiros com bagagem além da permitida ao parágrafo único deste artigo;

c) passageiros com crianças no colo; ou

d) criança com menos de sete anos de idade.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem permitida, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro, vedado o transporte de outros objetos.

CAPÍTULO IV

DA MOTOCICLETA

Art. 7º. As motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de mototáxi, além de atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal, deverão apresentar as seguintes características:

I. que o veículo esteja em um bom estado de conservação;

II. cento e vinte e cinco cilindradas ou acima;

III. o condutor deverá portar colete com alça lateral na qual o passageiro possa segurar-se;

IV. identificação contendo a palavra “Mototáxi” e o número da autorização;

V. isolamento lateral do cano de descarga para evitar queimaduras ao passageiro; e

VI. todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha, antena corta-pipas fixado no guidão do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do CONTRAN;

VII. Todos os veículos, inclusive os capacetes, deverão ser plotados ou pintado, de acordo com os padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único – Anualmente o órgão competente efetuará a vistoria de segurança veicular para verificar a satisfação de todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina a motocicleta.

Art. 8º. Cada motocicleta deverá pertencer à um mototaxista que será o titular da autorização, ressalvado às situações em que o titular estiver gozando o seu período de férias e/ou estiver impossibilitado de exercer sua atividade devido a algum acidente, podendo o substituto trabalhar com a moto do autorizado.

CAPITULO V

DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA

Art. 9º. É veda a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.

Parágrafo Único – A infração ao disposto no caput implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro e o disposto no Decreto regulamentar.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Seção I

Da Autorização

Art.10. A autorização para a prestação do serviço de mototáxi, expedida exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação em vigor, ficando condicionada ao pagamento de taxas, conforme o Código Tributário Municipal.

§ 1º. Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao mototaxista o caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço.

§ 2º. Quando o mototaxista autorizado acidentar-se e ficar impedido de exercer suas funções, poderá ser substituído por no mínimo 30 dias mediante a apresentação de atestado médico, comprovando a sua incapacidade durante a vigência de sua autorização, ficando o substituto vinculado ao cumprimento do disposto nesta Lei e assumindo todas as responsabilidades perante a Administração Pública, passageiro e a terceiros.

§ 3º. Nos casos em que a substituição prevista no § 2º for superior a 90 dias, ficará autorizado o cadastramento provisório junto ao órgão municipal competente com a emissão de licença para o substituto.

§ 4º. A transferência da outorga a terceiros somente será permitida caso estes atendam aos requisitos estabelecidos na legislação municipal, em conformidade com a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e desde que o titular mototaxista esteja quite com os tributos municipais, ou seja, com Certidão Municipal regularizada.

§ 5º. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos nos termos dos arts. 1829 e seguintes do Título II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 12.587/2012.

Seção II

Do Preposto

Art.11. O mototaxista credenciado nos serviços de que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo pelo período de até 01 (um) ano.

§ 1º. A indicação do preposto deverá ser feita por escrito junto ao órgão responsável da Prefeitura Municipal.

§ 2º. A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço, sendo necessário o cadastramento provisório junto ao órgão municipal competente com a respectiva emissão de licença para o preposto.

Art.12. A autorização para prestação do serviço de mototáxi, deve ser renovada quando vencida a outorga, sendo necessária a comprovação de atendimento de todos os requisitos, sendo admitida a transferência da outorga conforme dispõe a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art.13. Fica assegurado ao profissional mototaxista o direito às férias pelo período de 30 (trinta) dias, sendo concedida após o exercício de atividades por um ano, ou seja, um período de 12 meses.

§ 1º. Quando o mototaxista estiver no período de férias durante a vigência de sua autorização dica autorizado a indicação de um substituto, o qual vincula-se ao cumprimento do disposto nesta Lei, assumindo todas as responsabilidades perante a Administração Pública, passageiro e terceiros.

§ 2º. Constatado que o condutor, durante a vigência de sua autorização, infringir os dispositivos da presente Lei, bem como, do Decreto Regulamentador, por mais de 03 (três) vezes, além do pagamento da(s) multa(s) regulamentares, será penalizado com outra multa na renovação de sua autorização anual, persistindo nas infrações terá sua licença cassada, após o trâmite de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Seção III

Da extinção da Autorização do Mototaxista

Art.14. Extingue-se a autorização:

I. Caso a autorização não seja renovada em até 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento da mesma;

II. Pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado pela autoridade municipal, de ofício ou a requerimento de usuário do serviço, assegurada ampla defesa ao detentor da autorização;

III. Quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com o consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso;

IV. Por ter incorrido em mais de três infrações anuais, após constatada por processos regulares pela autoridade administrativa e o mesmo ter persistido nas infrações.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 885, de 09 de maio de 2018.

Pontal do Araguaia/MT, em 06 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal