Lei Municipal nº 1340/2025 De 06 de Agosto de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a confecção e doação de coletes de segurança com dispositivos retrorrefletivos que menciona e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar e doar 27 (vinte e sete) unidades de coletes de segurança com dispositivos retrorrefletivos aos Mototaxistas do Município de Pontal do Araguaia.

Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária 02.01.04.122.5002.1003.2003.339031.25.01.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 06 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal