de 06 de agosto de 2025.

“Dispõe sobre revisão dos valores do adicional por plantão de que tratam a Lei Complementar n.º 059/2017, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando o artigo 75, 2º§ da Lei Complementar n.º 059/2017 de 30/06/2017, que dispõe que o valor do adicional por plantão será reajustável por ato do Poder Executivo Municipal;

Considerando que o último reajuste ocorreu em outubro de 2022, por meio do Decreto n.º 067/2022, com base no INPC acumulado de 2017 a 2022;

Considerando que a variação dos índices de inflação pelo INPC desde então, atingiram aproximadamente 13,73%;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam reajustados os valores do adicional de Plantão disposto no Artigo 75 da Lei n.º 059/2017 de 30/06/2017, com base no índice do INPC apurados no período de outubro de 2022 a junho de 2025, passando a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO I – ADICIONAL DE PLANTÃO

Cargo/Função	Horas	Plantão Dias de Semana	Plantão Finais de semana e feriados
Médicos	12	1.034,95	1.182,15
Enfermeiros	12	369,60	443,56
Técnicos de Enfermagem	12	133,08	177,36
Motoristas	12	103,50	118,28

(cálculo: valor atual x 1,1373; valores arredondados para centavos)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 06 de agosto de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal