ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2025

“Promulga proposição legislativa vetada integralmente pelo Prefeito, de acordo com o art. 57, §7º, da lei orgânica municipal de nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso”.

A Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Sra. Sandra Gonzaga Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 41, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 34, inciso IV, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 222/2025, de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 01/07/2025;

CONSIDERANDO o Veto Integral pelo Excelentíssimo Prefeito, de acordo com o art. 195, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

CONSIDERANDO a rejeição do Veto, de acordo com o art. 57, §4º, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 196, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO o silêncio da promulgação ao Projeto de Lei após a derrubada do veto, pelo Excelentíssimo Prefeito, no tempo hábil previsto no art. 57, § 7º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 1.676/2025 oriunda do projeto de Lei nº 222/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara de Vereadores de Nova Bandeirantes/MT, 06 de agosto de 2025.

Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente