Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através do Secretário o Sr. PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais.

O Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº076/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: AQUISIÇÃO COMPRESSORES E MANGUEIRAS PARA ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA-MT., através da empresa DIEGO SILVA PETINI & CIA LTDA, inscrita sob o CPNJ nº 26.599.382/0001-05,na importância de R$ 14.077,00 (Quatorze mil e setenta e sete reais).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 06 de Agosto de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.