DE 06 DE AGOSTO DE 2025

“REGULAMENTA O ARTIGO 8º, §3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE AS NORMAS DE FIXAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇAS E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Lei destina-se a definir e disciplinar critérios aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgoto, administrados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Complementar nº. 69/2019, de 30 de dezembro de 2019, e para regulamentar as obrigações, restrições, proibições, penalidades, tarifas, multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências desses serviços aos usuários.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Departamento de Água e Esgoto - DAE, criado através da Lei Complementar nº. 69/2019, manter todo o sistema de abastecimento de Água e coleta e tratamento de Esgoto Sanitário do Município de Novo Mundo – MT, compreendendo planejamento e a execução das obras, instalação, operação, manutenção dos sistemas, medição do consumo de água, faturamentos e cobranças dos serviços prestados, aplicação de penalidades, e qualquer outra medida com ele relacionado.

Parágrafo Único – O assentamento da Rede Distribuidora de água e coletora de esgoto, as instalações de equipamentos e a execução de ligações serão efetuadas pelo DAE ou por terceiros devidamente autorizados.

CAPÍTULO III

DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

Art. 3º As ligações de instalações prediais de Água e Esgoto serão executadas e mantidas com emprego de materiais pelo DAE a expensas tarifárias do usuário.

§ 1º Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto dos agrupamentos ou edificações serão construídos e custeados pelos interessados.

§ 2º As instalações prediais de água e esgoto serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT, sem prejuízo as normas de posturas municipais vigentes.

Art. 4º O DAE se reserva ao direito de inspecionar as instalações prediais de Água e Esgoto, antes de efetuar as ligações dos respectivos serviços e, posteriormente, a qualquer tempo.

Parágrafo Único – O usuário é obrigado a reparar ou substituir, dentro do prazo que lhe foi fixado na respectiva notificação do DAE, as condições indesejáveis sob o ponto de vista Sanitário.

Art. 5º Nas instalações prediais não será permitido a interconexão com outras canalizações de Água, cujo abastecimento não provenha do Sistema Público.

Art. 6º É vedada a introdução de águas pluviais na canalização de esgotos, ou qualquer outra interconexão, entre sistema sanitário e pluvial.

Art. 7º É proibida qualquer extensão de instalação predial para servir outra economia localizada em prédio distinto ainda que localizada no mesmo terreno e/ou pertencente ao mesmo proprietário, com exceção aos casos expressamente autorizados pelo DAE.

Art. 8º É vedado o emprego de qualquer dispositivo que provoque qualquer sucção do ramal predial de água.

Art. 9º Compete ao usuário a construção de caixas de gorduras sifonadas na instalação predial de esgoto, para as servidas provenientes de cozinhas e tanques.

Paragrafo único. Nos casos das instalações prediais existentes anteriormente a regulamentação dessa Lei, estas deverão se adequar aos requisitos descritos no caput do artigo após a implantação do Sistema de Esgoto, salvo impossibilidade, constatada mediante estudo do departamento de água e esgoto.

Art. 10 As instalações de esgotamentos de piscinas não poderão ter conexão com a rede de esgotos sanitários.

CAPÍTULO IV

DAS REDES DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA E COLETORA DE ESGOTOS

Art. 11 A rede de distribuição de água e coleta de esgoto, e seus acessórios, de loteamento particulares, serão assentados preferencialmente em logradouro público, após a aprovação dos respectivos projetos pelo DAE, que fiscalizará as obras a quem compete, no curso de prestação de serviço, sua operação e manutenção.

§ 1º As canalizações e os coletores assentados nos termos do presente artigo, passarão a integrar o patrimônio do DAE.

§ 2º As extensões das redes distribuidoras e coletoras, só serão atendidas quando técnica e economicamente viáveis ou quando houver razão de interesse social.

Art. 12 Nas obras de pavimentação de Logradouros Públicos, deverão ser previamente incluídas as de instalação, ou de renovação da rede local de abastecimento de água e de coleta de esgoto sanitário, salvo inexistência do último.

Parágrafo único. O cumprimento pelo DAE do dispositivo no caput deste artigo fica condicionado a comunicação pelo poder executivo, para execução do projeto pretendido, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de sua implementação.

Art. 13 As obras de escavação e construção prediais a menos de 01 (um) metro das canalizações públicas de água e esgotos, ou de ramais prediais não poderão ser executadas sem prévia notificação ao DAE.

Art. 14 As empresas ou Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais, custearão as despesas referentes à remoção, recolocação ou modificação das redes distribuidoras de água e coleta de esgoto e, instalação do sistema público de água e esgoto decorrentes de obras que executem ou forem executadas por terceiros com a sua autorização salvo acordos específicos.

Art. 15 Os danos causados as canalizações das Redes Públicas de Água e Esgoto, inclusive aos ramais ou coletores prediais, serão reparados pelo DAE, às expensas dos responsáveis pelos danos, os quais ficarão sujeitos ainda às penalidades previstas nesta Lei sem prejuízo das sanções legais a que estiverem sujeitos.

Art. 16 As obras de ampliação ou extensão da Rede Pública de Água e Esgoto serão custeadas pelos usuários que as solicitarem ou pelo interessado na sua execução.

Parágrafo único. Os prolongamentos de rede custeados ou não pelo DAE, farão parte de seu patrimônio e estarão afetados pela prestação de serviços públicos.

Art. 17 Nos prolongamentos de rede solicitados por terceiros, o DAE não se responsabiliza pela liberação de áreas de servidão para implantação das mesmas.

Art. 18 É vedado o lançamento de águas pluviais em rede coletora e interceptora de esgoto.

Art. 19 Nas ruas ainda desprovidas de rede de esgotos, os prédios deverão ter dispositivo de destino adequado de esgoto sanitário, que deverá ser construído, mantido e operado pelo proprietário, observado as normas contidas no Código de Obras do Município de Novo Mundo - MT.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

DAS LIGAÇÕES PERMANENTES E DOS RAMAIS PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 20 O pedido de ligação de água e/ou de esgoto caracteriza-se por um ato de solicitação do fornecimento de água e/ou a coleta de esgoto ao prestador de serviços, aderindo o solicitante aos termos desta lei, e assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas emitidas conforme tabela em anexo, assim como tarifas que lhe forem pertinentes, obedecido o seguinte:

I – apresentar documentos de identificação do usuário ou do responsável:

a) pessoa Física: carteira de identidade, ou na ausência desta, de outro documento de identificação equivalente com foto (Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Conselhos Profissionais) e, Cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando pessoa física, em caso de solicitação por terceiros, procuração ou autorização com poderes específicos;

b) pessoa Jurídica: contrato social consolidado ou última alteração, juntamente com documento de identificação com foto do proprietário, em caso de solicitação por terceiros, procuração ou autorização com poderes específicos;

II – apresentar documentos comprobatórios da propriedade ou da posse do imóvel, sendo aceito os seguintes:

a) certidão de Propriedade e Ônus;

b) matrícula ou Certidão de Inteiro Teor Atualizada, ou;

c) contrato Particular de Compra e Venda, Locação, Cessão, Doação, Comodata, com firma reconhecida em cartório, recibo de pagamento, ou;

d) escritura Pública de Compra e Venda, Partilha de Bens, Locação, Cessão, Doação, Inventário e Partilha registrada ou não em cartório, ou;

e) carnê do IPTU ou Declaração de posse expedido pelos órgãos competentes;

III - instalação em locais apropriados de livre acesso, caixas ou cubículos destinados à instalação de hidrômetros e outros aparelhos exigidos, conforme normas procedimentais do Prestador de serviços;

IV - fornecimento de informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária, a finalidade da utilização da água e comunicar eventuais alterações supervenientes;

V – assumir o pagamento mensal pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, de acordo com as tarifas, sob pena de interrupção da prestação dos serviços;

VI - no ato do pedido de ligação de água e/ou de esgoto, o interessado deverá ser informado sobre o disposto nesta Lei, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal e impresso no prédio do DAE, cuja aceitação ficará formalmente caracterizada por ocasião da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.

VII - as ligações de água ou de esgoto para unidades situadas em áreas com restrições para ocupação, áreas verdes ou similares, somente serão executadas mediante autorização expressa da autoridade municipal competente e/ou entidade do meio ambiente, ou por determinação judicial.

VIII - a ligação de água e esgoto está condicionada ao pagamento de débitos vencidos em nome do usuário ou responsável junto ao DAE, mesmo que os débitos sejam referentes a outro imóvel.

§ 1° A efetivação da ligação de água ou esgoto está condicionado a atendimento as disposições e a apresentação dos documentos previstos neste artigo;

§ 2º O DAE não se responsabiliza pela veracidade dos documentos apresentados pelo usuário, tampouco pela autorização de órgão competente para fins de comprovação de posse/propriedade, sendo de total responsabilidade do solicitante a veracidade dos documentos das informações de comprovação da posse sobre o imóvel.

§ 3º As ligações de água e esgoto estão sujeitas ao pagamento pelos requerentes dos respectivos serviços.

§ 4º Independentemente da restituição ao DAE dos valores referentes à mão de obra e materiais, a ligação de água e esgoto, obriga o usuário, ao pagamento de uma tarifa de ligação de água ou esgoto.

§ 5º Serão requeridas individualmente as ligações de água e de esgotos e quando existente rede coletora de esgoto ativa, a cobrança pelos serviços ocorrerá de forma automática a ligação de água.

Art. 21 O abastecimento de água predial deverá ser feito sempre que possível por um só ramal, derivado do distribuidor existente na testada do imóvel, o qual será dimensionado pelo DAE de modo a assegurar o suprimento satisfatório deste.

§ 1º Em casos especiais, a critério do DAE, o ramal predial poderá ser derivado do distribuidor de logradouro que não seja o de testada, ou mesmo de outro ramal predial.

§ 2º As unidades prediais componentes de um mesmo edifício poderão ser abastecidas por ramais independentes, a critério do DAE.

§ 3º Aplica-se aos esgotos, no que se refere ao coletor predial e ao coletor público, as disposições previstas neste artigo.

Art. 22 O ramal e o coletor predial serão instalados e ligados às respectivas redes públicas pelo DAE e tornar-se-ão propriedade do mesmo, cabendo, porém ao DAE a sua manutenção.

§ 1º O reparo de dano causado por terceiros em ramal predial, será feito às expensas de quem lhe deu causa.

§ 2º A substituição ou modificação de ramal predial requerida pelo usuário, serão executadas as suas expensas.

Art. 23 É vedado ao usuário qualquer intervenção nos ramais prediais de água e esgoto, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruí-los, reparar qualquer defeito ou melhorar as condições de abastecimento ou despejo.

Art. 24 A distância máxima permitida para ligações de esgoto em diagonal é de 15 (quinze) metros, medidas na rede existente a partir da interseção de perpendicular ao eixo da rede de esgoto.

Art. 25 A ligação de água entende-se como destinada apenas a própria serventia do usuário, a quem cabe evitar desperdício, poluição ou fornecimento de água a terceiros, mesmo a título gratuito, salvo em caso de incêndio ou de calamidade pública.

§ 1º É vedada ao usuário, a derivação de ramais coletores ou instalações prediais de água e esgoto de sua serventia para serviços de outros prédios, mesmo os de sua propriedade, sob as penas previstas nesta Lei, salvo casos expressamente autorizados pelo DAE.

§ 2º Fica às expensas do usuário a abertura de valetas para realização de ligações de água, assim como outros nos casos de ramais acima de 15 (quinze) metros de distância da rede de distribuição de água.

Art. 26 As ligações de água e esgoto para uso doméstico e higiênico tem prioridade sobre as destinadas a outros usos, cuja ligação ficará condicionada à capacidade dos respectivos sistemas e as possibilidades de sua ampliação.

§ 1º As ligações prediais poderão ser suprimidas nos seguintes casos:

I- interdição judicial ou administrativa;

II- desapropriação de imóvel para abertura de via pública;

III- incêndio ou demolição definitiva;

IV- fusão de ligações.

§ 2º O vínculo contratual de adesão dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, destinado a regular as relações entre o DAE e o responsável pela ligação, será finalizado segundo as seguintes características e condições:

I - por ação do proprietário do imóvel, mediante pedido de desligamento dos serviços, observado o cumprimento da legislação vigente e observado o previsto no contrato de adesão, conforme o caso; e,

II - alteração de titularidade a pedido do interessado.

III - a alteração de titularidade de água e esgoto está condicionada ao pagamento de débitos vencidos em nome do usuário ou responsável junto ao DAE.

Art. 27 Fica o usuário submetido, nos termos da Lei Federal nº. 14.026, de 15 de julho de 2020, art. 45, que as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.

§ 1° O prestador deverá enviar notificação aos usuários dos imóveis não conectados às redes públicas de água e esgoto comunicando a disponibilidade das redes para a realização das ligações.

§ 2° O usuário dispõe de um prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da comunicação do prestador, para solicitar as ligações de água e de esgoto prevista no parágrafo anterior.

§ 3° Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da comunicação sem a manifestação do usuário quanto a adesão da ligação de água e de esgoto, os proprietários ficarão sujeitos às sanções previstas nesta Lei e/ou outras previstas em legislação municipal.

§ 4º Quando disponibilizada rede pública de água e esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, de um valor mínimo referente a disponibilidade do serviço, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública, conforme valor constante no anexo II.

§ 5º O pagamento da tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reuso e de captação de água de chuva.

SEÇÃO II

DAS LIGAÇÕES PROVISÓRIAS

Art. 28 Ligações provisórias são destinadas ao fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário de caráter temporário tais como: feiras, exposições, parques de diversões, circos, trailers, canteiros de obras e similares, que por sua natureza não tenham duração permanente.

§ 1º As ligações provisórias terão duração mínima de 01(um) mês e máxima de 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por períodos dentro dos limites citados, a requerimento dos interessados.

§ 2º As ligações provisórias serão concedidas em nome do interessado, mediante apresentação da Licença ou autorização competente da Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT.

§ 3º Os postulantes e usuários de ligação provisória estão sujeitos a todos os requisitos, sanções e tarifas contidas nesta Lei.

§ 4º A ligação provisória está condicionada ao pagamento de débitos vencidos em nome do usuário ou responsável junto ao DAE, mesmo que os débitos sejam referentes a outro imóvel.

Art. 29 Além das despesas de instalação e remoção dos ramais de água e esgoto e das tarifas previstas, o requerente de ligação provisória pagará antecipadamente, as tarifas relativas ao prazo da ligação, calculadas segundo esquema tarifados de serviço estimado, observando-se a respectiva categoria de consumo.

Parágrafo único. A critério do DAE, a ligação provisória poderá ser instalado hidrômetro, caso em que será cobrado, mensalmente o excesso de consumo verificado.

CAPÍTULO VI

DOS RESERVATÓRIOS DOMICILIARES

Art. 30 Em toda edificação dotada de ligação de água do sistema, é obrigatória a existência de reservatórios com capacidade suficiente para abastecer todos os habitantes dos domicílios existentes no prédio, durante 01 (um) dia, no mínimo, bem como satisfazer outros requisitos contidos em normas da ABNT e do DAE.

Art. 31 Os reservatórios deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária:

I - assegurar perfeita estanqueidade;

II - serem construídos com materiais que não causem prejuízo à qualidade da água;

III - serem lavados e desinfetados a cada 06 (seis) meses pelo menos;

IV - possuir:

a) válvula de flutuador (boia) que vede a entrada de água quando cheio;

b) extravasor com descarga visível em área livre;

c) tampas herméticas e que permitam a inspeção e reparos.

Art. 32 Os prédios com três ou mais pavimentos e aqueles cuja pressão dinâmica disponível na rede junto à ligação seja insuficiente para alimentar o reservatório superior, deverão possuir, além deste, reservatório inferior e instalação elevatória conjugados.

§ 1º O DAE não garante o fornecimento de água com pressões estática ou dinâmica superiores às disponíveis na rede pública, ou fora dos padrões estabelecidos pela ABNT.

CAPÍTULO VII

DOS DESPEJOS

Art. 33 É obrigatório o tratamento prévio de líquidos residuais que, por suas características, não puderem ser lançados in natura na rede de esgoto. O referido tratamento será feito às expensas dos usuários, devendo o projeto ser previamente aprovado pelo DAE.

Art. 34 O estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, situado em logradouros dotados de coletor público, somente poderá lançar os seus despejos no seu coletor em condições tais que não causem dano de qualquer espécie de obras, instalações e unidades de tratamento do sistema de esgoto.

Art. 35 O usuário deverá manter junto o cadastro dos estabelecimentos industriais e de prestação de serviços em que serão registrados a natureza e o volume dos despejos a serem coletados.

Art. 36 Não se admitirão, na rede coletora de esgoto, despejos industriais que contenham:

I- gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;

II- substâncias inflamáveis ou que produzam gazes inflamáveis;

III- resíduos capazes de produzir obstruções (trapos, lã, estopa) e outros;

IV- substâncias que, por seus produtos de decomposição ou combinação, possam produzir obstruções ou incrustações nas canalizações de esgoto;

V- substâncias que por sua natureza interfiram com os processos de depuração na estação de tratamento de esgoto.

Art. 37 Os despejos provenientes de postos de gasolina, garagens ou lava-jatos, onde há lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar em caixas que permitam a deposição da areia e a separação do óleo.

Art. 38 O projeto de tratamento de efluentes industriais, a serem lançados na rede coletora de esgoto, deverá ser aprovado pelos órgãos competentes e DAE.

CAPÍTULO VIII

DOS MEDIDORES DE VAZÃO

Art. 39 O DAE se responsabilizará pela instalação, manutenção e retirada a qualquer tempo dos hidrômetros.

Art. 40 Ao DAE e seus prepostos é garantido livre acesso ao hidrômetro, não podendo o usuário criar obstáculos para tal, ou alegar impedimento.

§ 1º Caberá ao proprietário do imóvel ou detentor de sua posse, requerer ao DAE a instalação do terminal de água em seu imóvel.

§ 2º Cavalete e hidrômetro devem ser fixados pelo lado externo do muro ou da cerca, bem junto a eles.

§ 3º É vedada a execução de qualquer tipo de instalação ou construção posterior à ligação que venha dificultar o acesso aos medidores de vazão.

§ 4º Além dos requisitos previstos nesta Lei, a ligação de água ou de esgoto está sujeita ao pagamento dos respectivos preços, constante em tabela anexa.

I – a critério do DAE, o pagamento poderá ser desdobrado em parcelas.

Art. 41 O hidrômetro instalado no ramal predial fica incorporado ao respectivo imóvel, não podendo o proprietário transferi-lo para outro imóvel, a não ser nos casos em que a ligação seja cancelada ou suprimida.

Parágrafo único. Quando o ramal predial, a pedido do usuário, for desligado, o hidrômetro poderá ser retirado e ficará sob a guarda do DAE.

Art. 42 Os usuários responderão pela proteção dos hidrômetros e cavaletes instalados, responsabilizando-se pelos danos causados a eles.

§ 1º O conserto de hidrômetros e cavaletes danificados pelos usuários ou terceiros, será executado pelo DAE, com ônus para o usuário.

§ 2º Em caso de dano ao hidrômetro, ou mesmo ao cavalete, o usuário deverá comunicar o fato ao DAE o mais urgente possível.

§ 3º Em caso de furto de hidrômetro, o usuário deverá denunciar o fato à autoridade policial competente, encaminhando obrigatoriamente ao DAE o respectivo Boletim de Ocorrência.

Art. 43 A definição do local de instalação do hidrômetro deverá atender as exigências de acessibilidade e proteção estabelecidas pelo DAE.

Parágrafo único. A qualquer tempo, para atender as exigências de acessibilidade, o DAE poderá mudar o hidrômetro de lugar, às expensas dos usuários.

Art. 44 O usuário poderá solicitar ao DAE a aferição de hidrômetros, devendo pagar pela respectiva despesa quando não se constatar nenhuma irregularidade.

Parágrafo único. Adotam-se as aferições, os erros admissíveis previstos pelos fabricantes dos hidrômetros e/ou em normas específicas.

Art. 45 Somente funcionários autorizados pelo DAE, poderão instalar ou remover hidrômetros, ou romper e substituir os respectivos lacres, sendo absolutamente vedada a intervenção do usuário nesses atos.

Art. 46 Por solicitação do usuário, poderá ser efetuado o deslocamento do hidrômetro, desde que seja viável tecnicamente, ficando o mesmo sujeito ao pagamento pelo respectivo serviço.

CAPÍTULO IX

DOS LOTEAMENTOS

Art. 47 O Sistema de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgoto de loteamento, de edificações e conjunto habitacionais, deverão ser projetados e construídos às expensas integrais dos incorporados, obrigando–se o DAE a fiscalizar o projeto e a implantação dos mesmos, e depois de recebidos, administrar, operar e manter o sistema construído.

Parágrafo único. Entende-se por Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto, todos os equipamentos e unidades necessárias ao seu perfeito funcionamento, tais como; estações elevatórias, reservatórios, redes distribuidoras, redes coletoras, estação de tratamento, etc.

Art. 48 Para iniciar a elaboração de projeto de água e esgoto em loteamento, a parte interessada deverá encaminhar ao DAE, por escrito, a sua solicitação de viabilidade, com informação sobre o empreendimento como: número de lotes e quadras, mapa de localização da área, planta de localização, que contenha também parte do atual perímetro urbano da cidade e a projeção do loteamento, além de outras informações, para que se possa definir da possibilidade do abastecimento de água a ser feito através de interligação ao sistema existente e os esgotamentos sanitários afluírem para rede coletora pública ou então haver necessidade de sistemas independentes dos existentes.

§ 1º O DAE não aprovará projetos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário de loteamentos, executados em desacordo com a legislação federal, estadual e municipal reguladoras da matéria e que não for elaborado por profissional competente e devidamente credenciado pelo CREA.

§ 2º O Prestador não aprovará projeto de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário para condomínios, loteamentos, conjuntos habitacionais, vilas e outros que estejam em desacordo com a legislação ou com as normas técnicas vigentes.

Art. 49 As áreas, instalações, canalizações, coletores, derivações e equipamentos destinados aos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e coleta de Esgoto a que se refere este capítulo, serão cedidos e incorporados, sem ônus, mediante instrumento competente, ao patrimônio do DAE.

Art. 50 Nenhuma construção referente a sistemas de abastecimento de água e/ou esgoto em loteamentos, situados na área de atuação do DAE, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido por ele aprovado.

Parágrafo único. O projeto que deverá incluir todas as especificações técnicas, inclusive as relativas a combate a incêndios, não poderá ser alterado no decurso da obra sem a prévia aprovação do DAE.

Art. 51 Concluídas as obras, o interessado solicitará sua aceitação pelo DAE, juntando planta cadastral dos serviços executados.

Art. 52 A interligação das redes do loteamento às redes de distribuição de água e coletoras de esgoto será executada exclusivamente pelo DAE, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado.

Parágrafo único. Quando necessário reforço da rede de distribuição de água que alimentará o loteamento, bem como do coletor de esgoto, estes serão executados pelo DAE às expensas do interessado.

Art. 53 Os sistemas de abastecimento de água e/ou esgoto, as obras, as instalações e os terrenos a que se refere este capítulo serão incorporados, mediante instrumento competente, ao patrimônio do DAE.

CAPÍTULO X

DAS CATEGORIAS E DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

Art. 54 Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados em quatro categorias:

I - residencial: quando a água é usada exclusivamente para fins domésticos e residenciais.

II - comercial: quando a água é usada para o exercício de atividades comerciais, não classificadas nas características residencial, industrial ou pública.

III - industrial: quando a água é usada em estabelecimentos comerciais e industriais, como matéria-prima, ou parte inerente à própria natureza do comercio ou da indústria.

IV - poder público: quando a água é usada para consumo público, ou em órgãos municipais, estaduais e federais.

V – residencial baixa renda: quando a água é usada exclusivamente para fins domésticos e residenciais de família de baixa renda, assim reconhecidas aquelas beneficiárias do programa bolsa família.

§ 1º As ligações serão cadastradas individualmente, de acordo com sua categoria de uso, ou finalidade de ocupação.

§ 2º Cabe ao DAE organizar e ao usuário o dever de manter atualizado o cadastro, onde conste, obrigatoriamente, quanto a cada uma delas, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do usuário:

a) nome completo, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, ou de outro documento válido de identificação que a substitua, e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando pessoa física;

b) razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, quando pessoa jurídica;

II – número de identificação do usuário;

III – endereço do usuário ou da unidade usuária em caso de faturamento individualizado;

IV – data de início do fornecimento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

V - histórico de leitura e de faturamento referentes às últimas 60 (sessenta) competências consecutivas e completas, arquivados em meio eletrônico;

VI - identificação das quantidades de unidades usuárias em cada categoria, por tipo de serviços;

VII - informações relativas aos sistemas de medição;

§ 3º Sempre que ocorrer qualquer mudança de categoria de uso e/ou número de usuário de um imóvel, o cadastro deverá incorporar, de imediato, a correspondente alteração da característica desse imóvel.

§ 4º O cancelamento de usuário somente será efetuado mediante requerimento do interessado, não retroagindo a faturamentos anteriores.

Art. 55 Compete ao DAE, mediante inspeção do prédio e verificação de sua utilização, determinar as categorias dos serviços.

Parágrafo único. Para comprovação de enquadramento na categoria residencial baixa renda, deverá o usuário apresentar comprovante de beneficiário do programa bolsa família.

Art. 56 Os casos de alterações de categorias de usuários ou do número de economias, bem como de demolição de imóvel deverão ser imediatamente comunicadas ao DAE, para efeito de atualização de cadastro de usuários.

§ 1º É obrigação do usuário/proprietário/locatário, a responsabilidade em comunicar ao DAE a troca de propriedade, titularidade da matrícula ou locatário de imóvel, não cabendo ao DAE a responsabilidade por eventual cobrança por cadastro não atualizado.

§ 2º O DAE não se responsabiliza por eventual lançamento a maior na conta, em função de alteração de categoria do usuário ou do número de economias a eles não comunicados, referente às contas vencidas.

§ 3° Quando da efetivação da ligação, o DAE deverá informar ao usuário o enquadramento tarifário de cada unidade usuária e, no caso de existência de unidade da categoria residencial, sobre as condições para a obtenção dos benefícios decorrentes de tarifa social.

§ 4° A partir da data de ligação, o usuário assume a responsabilidade pelo pagamento das respectivas faturas.

§ 5° Para fins de alteração da titularidade, o DAE pode solicitar apresentação de documento que comprove a propriedade, posse ou detenção do imóvel.

§ 6º O prestador somente efetivará os pedidos de ligação e instalação de medidor de água em local acessível a sua equipe técnica.

§ 7º O usuário a qualquer tempo poderá requerer o desligamento do ramal de água independente do tipo de ligação de que trata esta Lei, desde que não se encontre na condição de inadimplente.

§ 8º O deferimento do pedido de desligamento disposto no parágrafo anterior não suspende o usuário do pagamento da tarifa básica operacional.

Art. 57 A ligação de esgoto não será efetuada se houver lançamento direto na rede de esgoto de águas pluviais e/ou efluente proveniente de cozinha ou tanque, sem passar por caixa de gordura dotada de sifão.

CAPÍTULO XI

DA DETERMINAÇÃO DO CONSUMO

Art. 58 A água fornecida pelo DAE deverá, sempre que possível, ser medida por hidrômetro e a conta será sempre referente ao consumo pela diferença entre as duas últimas leituras.

§ 1º O período de consumo poderá variar, a cada mês em função da ocorrência de feriado, final de semana e de acordo com o calendário de faturamento do DAE.

§ 2º A duração dos períodos de consumo é fixada de maneira que seja mantido o número de doze contas por ano.

§ 3º O DAE poderá fazer projeção de leitura real pro-rata-dia para fixação da leitura faturada, em função de ajustes ou otimização do ciclo de faturamento.

Art. 59 Não sendo possível a apuração do volume consumido em determinado período, o faturamento poderá ser feito pelo consumo médio, com base do histórico do consumo medido.

§ 1º O consumo médio será calculado com base nos últimos 03 (três) meses de consumo medido.

§ 2º Ocorrendo troca de hidrômetro, inicia-se novo histórico de efeito de cálculo de consumo.

Art. 60 Verificando-se uma elevação exagerada de consumo em relação à média de consumo, o DAE poderá notificar o usuário da irregularidade de consumo, devendo então, o usuário providenciar as devidas verificações e, se for o caso, o imediato reparo de suas instalações.

Art. 61 A elevação do volume medido decorrente da existência de vazamento visível na instalação predial, é de inteira responsabilidade do usuário.

§ 1º A elevação do volume medido devido a existência de vazamento visível na instalação predial, após a notificação, comprovada a responsabilidade do usuário pela inoperância para sanar a improbidade, além do volume auferido, o usuário deverá pagar multa por desperdício de água oriundo do referido vazamento.

§ 2º Na ocorrência da elevação do volume medido devido da existência de vazamento oculto na instalação predial, tomadas todas as medidas para sanar a irregularidade, a critério do DAE, poderá ser realizada a redução da fatura sobre o volume medido, desde que obedecido os percentuais das faixas limites estabelecidos, limitado a 2 (duas) ocorrências a cada 12 meses.

§ 3º Na ausência de medidor, o consumo será estimado, em função do consumo médio presumido, para cada categoria de utilização.

CAPÍTULO XII

DAS TARIFAS

Art. 62 Os serviços de abastecimento de água e esgoto serão remunerados sob a forma de tarifa, de acordo com a estrutura tarifária constantes das tarifas relacionadas a seguir e conforme as normas desta Lei.

§ 1º Nas instalações residenciais já portadoras de hidrômetro, a partir da vigência desta Lei, adotar-se-á as tabelas de tarifa em anexo, observadas suas alterações posteriores.

§ 2º- A tarifa mínima adotada na referida Lei compreenderá:

I - os custos de produção e despesas administradas.

II - a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro.

§ 3º As tarifas dos serviços de água e esgoto serão calculadas de forma a cobrir os custos de operação, manutenção, ampliação das obras, serviços e administração do Departamento, de modo a assegurar em conjunto com as demais rendas, a auto suficiência econômica financeira do DAE.

Art. 63 As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixa de consumo.

Art. 64 As tarifas das diversas categorias serão diferenciadas para diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, serem progressivamente em relação ao volume faturável.

Parágrafo único. A estrutura tarifária deverá ser composta, de modo que o cálculo do valor da tarifa de água do usuário, seja feito pela manutenção direta do valor do m³ pelo volume faturado, dentro da correspondente faixa de consumo.

Art. 65 São vedadas ao DAE conceder isenções de tarifas, juros e multas, ressalvados os casos previstos em Lei.

Art. 66 A estrutura tarifaria deverá apresentar a distribuição de tarifas por faixa de consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa média que possibilite o equilíbrio consumo-financeiro do DAE em condições eficientes de operação.

Art. 67 A tarifa mensal do esgotamento sanitário corresponderá a igual valor da tarifa mensal de água, correspondente a leitura mensal.

Art. 68 As tarifas de consumo de água são as constantes no esquema tarifário conforme tabela II em anexo, e modificadas por legislação específica.

Art. 69 Quando o imóvel sem consumo for constituído por economias enquadradas em categorias distintas e servido por um único ramal predial, será cobrado pelo somatório do valor do serviço básico de cada uma das economias de acordo com a classificação de categorias.

§ 1º Havendo consumo, este será rateado pelo número de economias existentes no imóvel, aplicando-se à parcela do volume rateado o valor do m³ estabelecido para a categoria de cada uma das economias.

§ 2º Quando o imóvel for constituído de duas ou mais economias e servido por um único ramal predial, será extraída uma única fatura de serviço, em nome do usuário cadastrado com a cobrança do total das economias ativas.

§ 3º Quando não for possível medir o volume consumido, por avaria do hidrômetro ou por outros motivos que impossibilitem a sua leitura, até que se proceda à regularização, a cobrança será feita com base na média das 3 (três) últimas medições realizadas.

Art. 70 As tarifas de utilização dos serviços de esgoto serão cobradas como percentual sobre o valor da tarifa de água, ou de acordo com o tipo e tamanho do imóvel.

Art. 71 A coleta de efluentes classificados como domésticos, efetuados por caminhões denominados de Limpa-Fossa, de propriedade de particular, pessoa física ou jurídica, em havendo previsão tributária municipal, está sujeito ao pagamento de tarifa.

Parágrafo único. A descarga dos resíduos pelos caminhões limpa-fossa na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, será realizada mediante apresentação de autorização do DAE e da comprovação do pagamento pelo serviço ao responsável pela descarga na ETE.

Art. 72 O serviço de desobstrução da rede ou do ramal externo, a partir da caixa de inspeção está sujeito a cobrança, quando o entupimento for causado pelo uso inadequado da rede de esgoto, caso tenha sido causado por restos de obras (madeiras, areia, plásticos), restos de lixo, animais mortos e outros materiais que venha obstruir a rede.

Art. 73 A obstrução do sistema de esgoto ocorridas dentro do imóvel, ou seja, antes da caixa de inspeção, são de responsabilidade do usuário.

Art. 74 O DAE não realizará a obstrução da caixa de inspeção a rede de coleta de esgoto, por inadimplemento ou por descumprimentos das normas prevista nesta Lei.

Art. 75 No caso de serem localizados imóveis ligados às redes de água e/ou esgoto de forma clandestina, e não sendo possível determinar a data em que a irregularidade foi executada, deverão ser cobradas as tarifas de água e/ou esgoto correspondentes a 6 (seis) meses de consumo, com valores atualizados, sem prejuízo da penalidade cabível.

Art. 76 O DAE não se responsabiliza por extravios advindos da falta de caixa de correspondência no imóvel do usuário.

Art. 77 O DAE adotará as seguintes providências, constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento:

I - emitir “Termo de Notificação de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como:

a) identificação do usuário;

b) endereço do imóvel;

c) matrícula do imóvel;

d) categoria de uso;

e) descrição do tipo de irregularidade;

f) identificação e assinatura do responsável pelo Termo; e,

g) informação da disponibilidade dos documentos integrantes do processo administrativo ao usuário, a qualquer tempo.

h) outras informações julgadas necessárias;

II - implementar o procedimento de caracterização da irregularidade através do levantamento fotográfico, e relatório com descrição detalhada da ocorrência.

III - proceder a revisão do faturamento para o período da irregularidade com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados se for o caso, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses:

a) utilizar a média dos 3 (três) maiores consumos faturados de água e/ou esgotamento sanitário ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de leitura regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade e;

b) no caso de inviabilidade de utilização do critério “a”, determinação dos consumos de água por meio de estimativa, a partir de outras economias com atividades similares.

Art. 78 Caso o DAE tenha faturado valores incorretos por motivo de sua responsabilidade, deverá observar os seguintes procedimentos:

I - faturamento a menor: a cobrança complementar será cobrado na próxima fatura;

II - faturamento a maior: providenciar a devolução ao usuário das quantias recebidas indevidamente, correspondentes ao período faturado incorretamente, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 27 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e alterações; e,

III - a devolução deverá ser efetuada por meio de compensação nas faturas subsequentes.

§ 1° Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, será considerado o montante do consumo apurado e utilizando-se a tabela tarifária vigente.

§ 2° Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, o DAE instruirá o processo com os seguintes elementos:

I - a irregularidade constatada;

II - a memória descritiva dos cálculos do valor apurado, referente às diferenças de consumo de água;

III - os elementos de apuração da irregularidade;

IV - os critérios adotados na revisão dos faturamentos;

§ 3º Caso haja discordância em relação à cobrança ou respectivos valores, o titular ou seus representantes legais, poderá apresentar contraditório por escrito junto o DAE, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da Notificação de Irregularidade e será deliberado pelo DAE no mesmo prazo.

CAPÍTULO XIII

DA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS E DA EMISSÃO DAS CONTAS

Art. 79 A cada ligação corresponderá uma única conta, independentemente do número de economias por ela atendida.

Art. 80 O Departamento de Água e Esgoto - DAE do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, poderá conceder parcelamento de contas não quitadas até a data de vencimento, de débitos resultantes de tarifas de água, esgoto e outros serviços.

§ 1° O valor da parcela estabelecida na negociação não poderá ser inferior ao equivalente a uma tarifa mínima correspondente a categoria do imóvel que originou os débitos.

§ 2° A relação dos débitos do usuário junto ao DAE poderá ser solicitada na Unidade de Atendimento pelo devedor ou por terceiro devidamente autorizado, que comprove interesse na quitação da dívida ou na negociação, seja presencialmente, ou por outros meios de comunicação como e-mail e/ou WhatsApp.

I - para comprovar interesse na quitação ou negociação da dívida, o terceiro deverá comprovar, a partir de provas documentais a serem anexadas a solicitação de transferência de cadastro:

a) qualquer espécie de direito possessório sabre o bem imóvel ou relação contratual relativa ao mesmo;

b) vínculo de parentesco de até terceiro grau, casamento ou união estável com o sujeito passivo da obrigação;

c) autorização do detentor da propriedade do imóvel ou usuário cadastrado da referida matrícula;

II - como prova documental serão aceitos escritura definitiva ou matrícula atualizada do imóvel, contrato de compra e venda, contrato de financiamento imobiliário, contrato de comodato, contrato de locação, contrato social, estatuto ou regimento interno, acompanhado de ata de assembleia de eleição e mediante procuração, quando for o caso, além de outros que se façam necessários à época da solicitação.

§ 3° A negociação será firmada pelo devedor ou terceiro interessado mediante assinatura de Termo de Compromisso de Pagamento.

§ 4° Os débitos resultantes de tarifas de água, esgoto e outros serviços inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados, em até 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas, independente da data de vencimento dos débitos, calculados com juros e correção monetárias.

I – o valor mínimo de cada parcela será correspondente ao valor fixado como tarifa mínima para a referida categoria do usuário.

§ 5° O parcelamento previsto no caput fica condicionado ao pagamento de entrada de no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos débitos, atualizados até data do pedido, a ser quitada até o primeiro dia útil imediatamente posterior ao da assinatura do Termo de Compromisso de Pagamento.

§ 6° Será revogado o parcelamento caso a entrada não seja quitada no prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou haja atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela.

§ 7° Caso haja parcela em atraso, ou o parcelamento seja revogado ou esteja em condições de revogação por inadimplência, o usuário terá direito a um reparcelamento, no qual serão incluídos todos os débitos vencidos e atualizados.

§ 8° Durante o prazo de pagamento firmado na negociação, se as parcelas estiverem em dia, a certidão de débitos quando solicitada, será expedida em caráter de "positiva com efeito de negativa", constando a existência da negociação.

§ 9° A formalização do pedido de negociação implica no reconhecimento, pelo devedor, dos débitos nele incluídos e o obriga a comprovar o recolhimento das custas e encargos devidos.

§ 10° Os parcelamentos vigentes, firmados antes da entrada em vigor desta lei permanecerão inalterados, desde que pagos no prazo estabelecido no correspondente Termo de Compromisso.

§ 11° Se os débitos não forem quitados até o vencimento, o usuário será notificado através de aviso de débito com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, findo o prazo, o qual os serviços de água e esgoto poderão ser suspensos sem qualquer outro aviso.

§ 12° Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou, se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação/religação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante o pagamento do preço do serviço correspondente e débitos existentes.

Art. 81 As contas não quitadas até a data do vencimento serão acrescidas de multas e juros conforme previsão legal.

§ 1º Se a conta não for paga no respectivo vencimento, o usuário deverá notificado através de aviso, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito, findo este prazo, o serviço de água e esgoto poderá ser cortado, sem qualquer outro aviso.

§ 2º O imóvel com abastecimento suspenso cujo proprietário esteja em débito com o DAE somente poderá ser religado após a quitação do comunicado do débito ou da quitação total ou parcelamento da dívida.

§ 3º Das contas emitidas, caberá recursos pelo interessado desde que apresentado ao DAE, antes da data de seus vencimentos.

Art. 82 Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível, o DAE emitirá “Auto de Constatação de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do usuário do serviço;

II - endereço do imóvel;

III - descrição detalhada, em linguagem clara, do tipo de irregularidade e/ou dos danos aos equipamentos e instalações, bem como do dispositivo normativo infringido;

IV - identificação e assinatura do responsável pela lavratura do Auto;

V - data e hora da lavratura do Auto;

VI - assinatura do usuário ou, na sua ausência, de pessoa presente no imóvel, com a respectiva identificação;

Art. 83 Será entregue ao usuário, no ato de sua lavratura, uma via do Auto de Constatação de Irregularidade.

Art. 84 Em caso de ausência do usuário ou recusa no recebimento ou assinatura do Auto de Constatação de Irregularidade, o fato será certificado pelo preposto do DAE na frente ou verso do documento.

Art. 85 O DAE deliberará no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da defesa, cuja decisão deverá ser comunicada ao usuário, por escrito, com apresentação clara dos respectivos motivos, constando expressamente a possibilidade de recurso.

Parágrafo único. Comprovado no processo que a irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual usuário e/ou proprietário, a este somente serão faturadas as diferenças apuradas no período sob sua responsabilidade, sem a incidência adicional de multa.

Art. 86 Os serviços diversos executados pelo DAE, a pedido do usuário, serão cobrados conforme tabela disposta no anexo III desta Lei.

§ 1º A cobrança dos serviços previstos neste artigo somente será feita em contrapartida de serviço efetivamente prestado pelo DAE, dentro dos prazos estabelecidos.

§ 2º Não será cobrada a vistoria realizada para atender ao pedido de nova ligação.

CAPÍTULO XIV

DEVERES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Art. 87 Cumpre ao usuário:

a) manter o cadastro junto ao DAE atualizado, informando, em caso de locação, o responsável pelo pagamento despesas de água e esgoto;

b) manter as instalações em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água;

c) comunicar ao DAE qualquer anormalidade no ramal ou coletor predial no hidrômetro ou na rede de distribuição de água e coletora de esgoto;

d) zelar pelo hidrômetro;

e) zelar pela potabilidade de água na instalação predial, principalmente nos reservatórios os quais deverão ser dotados de válvula, de boia e de tampa, e serem lavadas e desinfetadas a cada 06 (seis) meses;

f) não instalar lixeiro sobre o cavalete;

g) não permitir:

I – ligação não autorizada pelo DAE para abastecimento de outro imóvel;

II – qualquer intervenção no ramal ou coletor predial, no hidrômetro, por pessoas não autorizadas pelo DAE;

III – não dificultar, às pessoas autorizadas pelo DAE, o livre acesso às ligações prediais;

IV – comunicar ao DAE sobre desperdício de outros quando de situações calamitosas ou racionamento, assegurado o sigilo.

CAPÍTULO XV

DAS SANÇÕES

Art. 88 A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator à notificação e penalidade que será, conforme a gravidade da infração sanção pecuniária acrescida ou não da interrupção do fornecimento de água.

Art. 89 Serão punidas com multas e penalidades, além das demais previstas na presente Lei, as seguintes infrações:

a) violação do lacre de hidrômetros e de cortes;

b) impedimento de acesso de servidor do DAE ou agente por ele autorizado ao ramal predial ou a instalação predial de água e/ou esgoto;

c) intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto;

d) ligação clandestina de qualquer canalização a rede de água e coletora de esgoto;

e) violação ou retirada do hidrômetro ou de limitador de consumo;

f) fornecimento de água a terceiros, através de extensão das instalações prediais para abastecer economias localizadas em lotes, prédios ou em terrenos distintos sem autorização expressa pelo DAE;

g) utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água ou coleta de esgoto de outro imóvel ou economia;

h) desperdício de água nas ligações sem medição e em qualquer ligação, nas situações de emergência, calamidade pública ou racionamento;

i) intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus competentes, obstrução do hidrômetro para reduzir a medição correta do volume consumido;

j) construção, materiais diversos e plantas que venham prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial e até o padrão de ligação de água;

k) despejo de águas pluviais nas instalações prediais de esgoto;

l) interconexão das instalações prediais que possua abastecimento próprio com instalação alimentada com água procedente do abastecimento público;

m) danificação das tubulações ou instalações do sistema de água e esgoto;

n) interligação de instalações prediais internas de água, entre prédios distintos e entre dependências de um mesmo prédio que possuam ligações distintas;

o) prestar informações falsas quando da solicitação de serviços do DAE;

p) uso de dispositivos, tais como bombas ou injetores, na rede distribuidora ou ramal coletor;

q) intervenção nos ramais ou coletores prediais externos;

r) alteração do projeto de instalação de água e de esgoto em loteamento ou agrupamento de edificação sem prévia autorizada do DAE;

s) religação por conta própria da derivação autorizada;

t) uso de água do DAE para construção, sem a devida autorização;

u) desobediência às instruções do DAE, nas execuções de obras e serviços de água e esgoto.

Art. 90 Os valores das multas referidas no artigo anterior estão estipuladas no anexo IV desta Lei.

§ 1º Em caso de reincidência, as multas cabíveis poderão ser aplicadas em dobro.

§ 2º O pagamento da multa não anula a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estejam em desacordo com as disposições contidas nesta Lei.

Art. 91 O servidor do DAE que constatar transgressão a esta Lei, emitirá a notificação independentemente de testemunho.

§ 1º Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo.

§ 2º Se o infrator se recusar a receber a notificação, o servidor certificará o fato no verso do documento.

Art. 92 O servidor assumirá inteira responsabilidade pela notificação expedida, ficando sujeito à penalidade caso de dolo ou culpa.

Art. 93 É assegurado ao infrator, o direito de recorrer ao DAE, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação.

§ 1º Instaurado o contencioso administrativo, a tramitação do processo se dará no âmbito da Procuradoria Jurídica Municipal que ditará posicionamento final do processo.

CAPÍTULO XVI

DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DA RELIGAÇÃO

Art. 94 Independentemente da aplicação da multa prevista no capítulo anterior, o DAE interromperá o fornecimento de água, nos seguintes casos:

a) impontualidade no pagamento da conta;

b) interdição judicial ou administrativa;

c) instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou ramal predial;

d) fornecimento de água a terceiros;

e) desperdício de água;

f) ligação clandestina ou abusiva;

g) intervenção no ramal predial ou coletor externo;

h) mediante requerimento do usuário;

i) má utilização das instalações prediais de água e esgoto que causem danos à rede pública e a saúde pública;

j) impedimento de livre acesso do servidor do DAE ao local do hidrômetro;

k) interconexão perigosa de redes suscetíveis de contaminarem as redes de distribuição e causar danos à saúde de terceiros;

Art. 95 A interrupção será efetuada decorridos os seguintes prazos:

a) 30 (trinta) dias após o vencimento da conta, no caso previsto na alínea “a” do artigo anterior.

b) 05 (cinco) dias úteis após a data da notificação, nos casos previstos na alínea “i” do artigo anterior;

c) 02 (dois) dias úteis após a data da notificação, nos casos previstos nas alíneas "c", "d", "e" "g" e "h" do artigo anterior;

d) Nos demais casos previstos nos artigos do Capítulo XV, a interrupção será imediata, independentemente de notificação, após sua constatação.

§ 1º Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou, se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante o pagamento do preço do serviço correspondente e débitos existentes.

§ 2º O restabelecimento da ligação implicará na cobrança das tarifas de religação, cujos valores estão estipulados no anexo III desta Lei.

§ 3º Constatada que a suspensão do fornecimento foi indevida o DAE fica obrigado a efetuar a religação no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o usuário.

§ 4º A religação e/ou infração correspondente será cobrada em conta após o restabelecimento do serviço no mês subsequente, nos valores estabelecidos nos anexos III e IV, ou mediante emissão de documento de arrecadação.

Art. 96 Após o pagamento das tarifas em atraso e/ou dos valores inerentes à correspondente multa por violação, após a solicitação, o DAE deverá efetuar o restabelecimento do fornecimento da água, em até 03 (três) dias úteis devendo para tanto, o usuário apresentar o comprovante de pagamento e fazer a solicitação mediante assinatura em ordem de serviço para que seja providenciada a religação.

CAPÍTULO XVII

DA MULTA E DOS JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTAS

Art. 97 A falta de pagamento das contas de água, acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, e juros de 0,0333% ao dia, ou seja, de 1% ao mês.

CAPÍTULO XVIII

DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 98 As normas técnicas vigentes do DAE referidas nesta Lei, relativas à prestação de serviços, deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT e no escritório/prédio local do DAE.

Art. 99 O DAE deverá atender em até 08 (oito) dias as reclamações recebidas do usuário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias as solicitações realizadas pelos usuários, salvo situações específicas previstas nesta Lei.

§ 1º Após a abertura de solicitação ou reclamação, o DAE poderá realizar conferência do hidrômetro ou vistoria nas instalações externas para averiguar possíveis irregulares, ou a pedido o usuário e mediante cobrança, desde que o DAE entenda necessário nas instalações internas do imóvel para averiguar possíveis irregularidade ou vazamentos visíveis ou de fácil identificação;

§ 2º A averiguação e reparação de vazamentos ocultos nas instalações internas do imóvel é de responsabilidade do usuário, cabendo ao mesmo realizar a contratação de profissional especializado para realizar perícia e, se for o caso, sanar a irregularidade.

§ 3º As providências e soluções adotadas deverão ficar registradas na Ordem de Serviço gerada pela demanda do usuário.

Art. 100 O DAE deverá dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades, acessível a todos os usuários, que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações em atendimento à legislação vigente.

Art. 101 O DAE deverá desenvolver, em caráter permanente e de maneira adequada, campanhas com vistas a:

I - divulgar os direitos e deveres específicos dos usuários dos serviços prestados;

II - orientar sobre a utilização racional e formas de combater o desperdício de água;

III - orientar sobre a importância e os procedimentos corretos para ligação do imóvel à rede de esgotamento sanitário;

IV - divulgar outras orientações por determinação da Agência Reguladora;

Art. 102 Ocorrendo restrição ou insuficiência dos meios para o atendimento aos usuários, as condições estabelecidas nesta Lei poderão, por solicitação do DAE, por meio de resolução específica, ser suspensas parcial ou integralmente, por prazo determinado, com ampla divulgação, enquanto persistir a limitação.

Art. 103 O DAE deverá manter nas unidades de saneamento, em local de fácil visualização e acesso, exemplar impresso desta Lei para conhecimento ou consulta dos interessados, disponibilizando-o prontamente ao usuário quando solicitado.

Art. 104 O DAE deverá prestar todas as informações solicitadas pelo usuário referentes à prestação dos serviços, inclusive quanto às tarifas em vigor, bem como sobre os critérios de faturamento.

Parágrafo único. A tabela com os valores dos serviços diversos cobráveis, deverá estar afixada nas unidades de atendimento, em local de fácil visualização, devendo o DAE adotar, complementarmente, outras formas de divulgação adequadas.

Art. 105 Os usuários, individualmente, ou por meio de outras formas de participação previstas em lei, poderão, para defesa de seus interesses, solicitar informações e encaminhar sugestões, denúncias e reclamações ao DAE ou ao Poder Público Municipal.

Art. 106 O DAE deve emitir e encaminhar ao usuário, sem ônus, declaração de quitação anual de débitos, nos termos da Lei Federal n.º 12.007, de 2009.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 107 Caberá a Secretaria Municipal de Obras, recompor a pavimentação de ruas que tenha sido removido para instalação ou reparo da rede de distribuição de água.

Parágrafo único. No caso de ramais ou coletores prediais de ligações novas caberá ao DAE recompor a pavimentação, incumbindo o proprietário a restituição das despesas com a recomposição dos passeios ou calçadas.

Art. 108 Ao DAE assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito nesta Lei.

Art. 109 O DAE prestará serviços operacionais e técnicos, ao usuário, desde que estejam dispostos no Anexo III.

Art. 110 Compete ao ocupante do imóvel, manter as instalações prediais em bom estado de funcionamento e conservação.

Art. 111 Na falta de êxito na cobrança amigável ou administrativa dos créditos do DAE, além da aplicação das disposições restritivas previstas nesta Lei, o DAE recorrerá ao Poder Judiciário para efetuar a cobrança desses créditos.

Art. 112 Ficam isentas das tarifas de água e esgotos os prédios de propriedade da Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT.

Art. 113 Esta Lei se aplica a todos os usuários dos serviços do DAE, podendo ser modificado por necessidade de ordem técnica.

Art. 114 Para fins desta Lei, adotam-se as terminologias e siglas consagrada relativas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, as constantes no anexo I desta Lei.

Art. 115 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão resolvidos pela Diretoria do DAE, observando-se normas regulamentadoras, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código Tributário do Município de Novo Mundo - MT, Código Penal e Lei Federal nº. 14.026 de 15 de julho de 2020.

Art. 116 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, aos 6 de agosto de 2025 .

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

ANEXO I

LISTA DE TERMINOLOGIAS E SIGLAS

I - ABASTECIMENTO DE ÁGUA: serviço público que envolve as atividades de manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

II - ACRÉSCIMO OU MULTA – Pagamento adicional pelo usuário, previsto nesta Lei como penalidade por infração às condições estabelecidas;

III - AFERIÇÃO DE HIDRÔMETROS – Processo que consiste em conferir o uso de água registrado no Hidrômetro, para verificação de erros de indicação em relação aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes;

IV – VOLUME FATURADO – É o volume correspondente ao especificado na conta mensal de serviços;

V - CADASTRO DE USUÁRIOS: conjunto de dados dos usuários registrado no sistema do DAE para fins de identificar o usuário dos serviços, bem como para apoio ao planejamento e controle operacional;

VI - CAVALETE: conjunto padronizado de tubulações e conexões, ligado ao ramal predial de água, destinado à instalação do hidrômetro;

VII - CATEGORIAS DO USUÁRIO: Classificação do usuário por economia, para fim de enquadramento na estrutura tarifária do DAE;

VIII - COLETA DE ESGOTO: recolhimento do efluente líquido através de ligações à rede coletora, assegurando o seu posterior tratamento e lançamento adequado, obedecendo à legislação ambiental;

IX - COLETOR PREDIAL – É a canalização compreendida entre a última inserção do prédio e a Rede Pública;

X - CONFERÊNCIA DE LEITURA: processo que consiste em conferir a leitura registrada, com a finalidade de verificar o consumo apurado, podendo ser a pedido do usuário ou por liberalidade do prestador;

XI - CONTA – Documento hábil para pagamento e cobrança de débitos contraídos pelo usuário e que corresponde à fatura de prestação de serviços;

XII - CONSUMO ESTIMADO – É aquele cujo volume é calculado, levando em conta o tamanho da construção e/ou número de pessoas que ali residem por ser desprovida de hidrômetro;

XIII - CONSUMO MEDIDO – consumo calculado de acordo com a medição do volume de água utilizado pelo usuário, indicado pela diferença entre duas leituras consecutivas do hidrômetro,

XIV - CONSUMO MÉDIO – consumo calculado pela média aritmética dos últimos 03 (três) meses de consumo medido, utilizado quando não for possível a realização da leitura ou em caso de sua inconsistência,

XV - CONSUMO MÍNIMO: volume a ser faturado quando o volume utilizado de água é inferior ao estipulado na tabela tarifária;

XVI - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: instrumento legal que define as características técnicas e as condições comerciais da prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, acordado entre o DAE e o usuário;

XVII - DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTO - É o desentupimento da rede ou do ramal externo, a partir da caixa de inspeção.

XVIII - DESPEJOS: efluentes líquidos dos imóveis, excluídas as águas pluviais;

XIX - DESPEJO NÃO DOMÉSTICO: efluentes líquidos decorrentes do uso da água para fins industriais e serviços diversos;

XX - DESPEJOS DOMÉSTICOS: efluentes líquidos originados do uso da água para atividades domésticas;

XXI - DESPERDÍCIO DE ÁGUA: perda de água decorrente de vazamento na instalação predial, funcionamento incorreto de equipamentos ou por conduta inadequada do cliente;

XXII - ECONOMIA: Imóvel de uma única ocupação, ou subdivisão de imóvel com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável ou comprovável em função da finalidade da ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de água;

XXIII - ESGOTAMENTO SANITÁRIO: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

XXIV - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA: conjunto de tubulações, equipamentos e dispositivos destinados a conduzir água ou esgoto para um nível superior de altitude;

XXV - ESTRUTURA TARIFÁRIA – Tabela de valores que compõem a tarifa do DAE;

XXVI - FAIXA DE CONSUMO – Intervalo de volume de consumo, num determinado período, estabelecido para fins de tarifação;

XXVII - FATURA MENSAL – Documento emitido pelo DAE para cobrança pelos serviços prestados ao usuário;

XXVIII - FATURAMENTO – Documento hábil que contabiliza os valores devidos pelos usuários, referente aos serviços prestados pelo DAE;

XXIX - VÁLVULA DE FLUTUADOR OU BOIA - É a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água;

XXX - HIDRÔMETRO – Aparelho destinado para medir e indicar continuamente o volume de água que passa pelo mesmo;

XXXI - INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA – Conjunto de tubulações, aparelhos e equipamentos a jusante do hidrômetro ou tubete, de responsabilidade do usuário, situados após o ponto de entrega de água;

XXXII - INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO: conjunto de tubulação, conexões, aparelhos, equipamentos e peças especiais, de responsabilidade do usuário, situado antes do ponto de coleta (poço luminar/caixa de passagem/caixa de inspeção);

XXXIII - LACRE DO HIDRÔMETRO: material utilizado para garantir a inviolabilidade do hidrômetro;

XXXIV - LIGAÇÃO CLANDESTINA – Conexão do ramal predial de água ou coleta de esgoto, executada sem autorização ou conhecimento do DAE;

XXXV - LIGAÇÃO DE ÁGUA – Conexão do ramal predial de água, a rede pública de distribuição de água;

XXXVI - LIGAÇÃO DE ESGOTO – Conexão do ramal predial de esgoto, à rede pública coletora de esgoto;

XXXVII - LIMITADOR DE CONSUMO – É o dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água;

XXXVIII - OBSTRUÇÃO DO ESGOTO – consiste no entupimento da caixa de passagem, que pode ocorrer pelo uso inadequado ou por iniciativa do DAE por inadimplemento do usuário;

XXXIX - POÇO LUMINAR/ CAIXA DE PASSAGEM/CAIXA DE INS-PEÇÃO: caixa situada no passeio que possibilita a inspeção e desobstrução do ramal predial de esgoto;

XL - PONTO DE COLETA DE ESGOTO: é o ponto de conexão do ramal de esgoto com as instalações prediais do usuário, possibilitando a inspeção e a desobstrução do ramal predial;

XLI - PONTO DE ENTREGA DE ÁGUA: ponto de conexão do ramal predial de água com as instalações prediais do usuário;

XLII - PRÉDIO – Toda edificação utilizada para fins públicos ou particulares;

XLIII - VIOLAÇÃO DE CORTE - É o restabelecimento do fluxo de água, bloqueado pelo DAE, realizado por pessoa não autorizada;

XLIV - RAMAL PREDIAL DE ÁGUA – Conjunto de tubulações e peças especiais, situados entre a rede de distribuição de água e o tubete ou hidrômetro, incluindo este;

XLV - RAMAL PREDIAL DE ESGOTO - Conjunto de tubulações e peças especiais, situados entre a ponto de coleta de esgoto e o sistema de esgotamento e o meio fio;

XLVI - REDE DE DISTRIBUIÇÃO – Canalização pública de distribuição de água;

XLVII - REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA – Conjunto de tubulações e peças que compõem o subsistema de distribuição de água;

XLVIII- RELIGAÇÃO: procedimento efetuado com o objetivo de restabelecer a prestação de serviço ao usuário após suspensão ou corte;

XLIX - RELIGAÇÃO DE URGÊNCIA: religação que deve ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas entre o pedido e sua efetivação, mediante pagamento de tarifa;

L - RESERVATÓRIO DOMICILIAR OU CAIXA D’ÁGUA– Depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprir a demanda do imóvel por período de um dia quando a supressão do abastecimento público;

LI - SERVIÇO TEMPORÁRIO – As ligações concedidas para uso em atividades passageiras;

LII - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, reservar e distribuir água;

LIII - SISTEMA DE EGOTAMENTO SANITÁRIO – Conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por finalidade coletar, transportar, tratar e até a destinação final adequada;

LIV - SUSPENSÃO OU CORTE: interrupção da prestação de serviço pelo não pagamento das tarifas, pela inobservância das normas estabelecidas nesta Lei, ou a pedido do usuário;

LV - TARIFA ÁGUA – conjunto de preços estabelecido pelo DAE, calculado por unidade de volume consumido de acordo com a categoria de abastecimento, cobrança dos usuários pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água tratada prestado pelo DAE;

LVI - TARIFA DE ESGOTO – conjunto de preços estabelecido pelo DAE, calculado por unidade de volume e categoria de uso, cobrado do usuário pelos serviços de coleta, remoção e/ou tratamento de esgoto prestados pelo DAE, em valor igual ao apurado no mês com referência a água;

LVII - TARIFA FIXA – Valor que representa os custos administrativos de leitura, processamento, material, entrega de contas, bem como os custos operacionais de manutenção fixos, de serviços à disposição, que por falta de consumo do usuário, não são cobertos pela produção industrial;

LVIII - TITULAR DO IMÓVEL - Proprietário do Imóvel, quando o imóvel estiver constituído em condomínio sem medição individualizada das economias, considera-se titular o condomínio;

LVIX - USUÁRIO - Pessoa física ou jurídica, proprietária ou detentora a qualquer título da posse do imóvel, que faz uso dos serviços abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo responsável pelo pagamento pecuniário desses serviços;

LX - VALOR DA LIGAÇÃO OU RELIGAÇÃO – Valor estipulado pelo DAE para cobrar pela ligação de água ou esgoto, ou pela religação;

LXI - VISTORIA DOMICILIAR – visita in loco realizada pela equipe operacional do DAE, para averiguação de irregulares nas instalações externas de água e esgoto ou nas instalações internas para averiguar irregularidades ou vazamentos visíveis ou de fácil identificação, por solicitação e mediante pagamento do serviço pelo usuário;

LXII – CRÉDITOS DO DAE - Tarifas de água e esgoto, preços públicos de outros serviços, multas e juros, multas por notificações de irregularidades e demais acréscimos legais e/ou contratuais;

LXIII – PARCELAMENTO - Divisão de valores devidos ao DAE em parcelas mensais, nos termos estabelecidos na presente Lei;

LXIV – REPARCELAMENTO - Redivisão de valores devidos ao DAE, que tenham sido objetos de parcelamento, inclusive revogado ou em condições de revogação por inadimplência;

LXV – NEGOCIAÇÃO – Corresponde ao parcelamento da dívida do usuário junto ao DAE.

LXVI – VISTORIA DOMICILIAR - visita in loco realizada pela equipe técnica para averiguação de possíveis irregulares nas instalações externas do imóvel, ou a pedido o usuário e mediante cobrança, desde que o DAE entenda necessário, nas instalações internas do imóvel para averiguar possíveis irregularidade ou vazamentos visíveis ou de fácil identificação;

LXVII – VAZAMENTO OCULTO OU DIFÍCIL IDENTIFICAÇÃO: aqueles fora do controle e conhecimento do Usuário, que ocorrem de forma oculta nas instalações prediais subterrâneas do imóvel e/ou que não apresentam afloramento.

LXVIII – VAZAMENTO VISÍVEL OU FÁCIL IDENTIFICAÇÃO: Aqueles cuja perda de água é aparente e de fácil verificação pelo Usuário, exemplos: vazamentos em válvulas de descarga, caixa acoplada, torneiras e chuveiros; fissura em reservatórios; perda de água através do extravasor do reservatório em decorrência de defeito na válvula do flutuador entre outros.

LXIX - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

LXX - CREA: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

ANEXO II

TABELA I

PREÇO POR M³ DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (exemplificativa)

TABELA I
CIDADE: NOVO MUNDO CONSUMO: De 1 m³ até 50 m³
Consumo por m³	Residencial	Residencial baixa renda	Comercial	Industrial	Poder Público
	Água	Água	Água	Água	Água
1	R$ 30,00	R$ 20,00	R$ 50,00	R$ 70,00	R$ 70,00
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11	R$ 33,50	R$ 22,50	R$ 55,50	R$ 77,50	R$ 77,50
12	R$ 37,00	R$ 25,00	R$ 61,00	R$ 85,00	R$ 85,00
13	R$ 40,50	R$ 27,50	R$ 66,50	R$ 92,50	R$ 92,50
14	R$ 44,00	R$ 30,00	R$ 72,00	R$ 100,00	R$ 100,00
15	R$ 47,50	R$ 32,50	R$ 77,50	R$ 107,50	R$ 107,50
16	R$ 51,00	R$ 35,00	R$ 83,00	R$ 115,00	R$ 115,00
17	R$ 54,50	R$ 37,50	R$ 88,50	R$ 122,50	R$ 122,50
18	R$ 58,00	R$ 40,00	R$ 94,00	R$ 130,00	R$ 130,00
19	R$ 61,50	R$ 42,50	R$ 99,50	R$ 137,50	R$ 137,50
20	R$ 65,00	R$ 45,00	R$ 105,00	R$ 145,00	R$ 145,00
21	R$ 69,00	R$ 48,50	R$ 111,00	R$ 153,00	R$ 153,00
22	R$ 73,00	R$ 52,00	R$ 117,00	R$ 161,00	R$ 161,00
23	R$ 77,00	R$ 55,50	R$ 123,00	R$ 169,00	R$ 169,00
24	R$ 81,00	R$ 59,00	R$ 129,00	R$ 177,00	R$ 177,00
25	R$ 85,00	R$ 62,50	R$ 135,00	R$ 185,00	R$ 185,00
26	R$ 89,00	R$ 66,00	R$ 141,00	R$ 193,00	R$ 193,00
27	R$ 93,00	R$ 69,50	R$ 147,00	R$ 201,00	R$ 201,00
28	R$ 97,00	R$ 73,00	R$ 153,00	R$ 209,00	R$ 209,00
29	R$ 101,00	R$ 76,50	R$ 159,00	R$ 217,00	R$ 217,00
30	R$ 105,00	R$ 80,00	R$ 165,00	R$ 225,00	R$ 225,00
31	R$ 109,50	R$ 84,50	R$ 171,50	R$ 233,50	R$ 233,50
32	R$ 114,00	R$ 89,00	R$ 178,00	R$ 242,00	R$ 242,00
33	R$ 118,50	R$ 93,50	R$ 184,50	R$ 250,50	R$ 250,50
34	R$ 123,00	R$ 98,00	R$ 191,00	R$ 259,00	R$ 259,00
35	R$ 127,50	R$ 102,50	R$ 197,50	R$ 267,50	R$ 267,50
36	R$ 132,00	R$ 107,00	R$ 204,00	R$ 276,00	R$ 276,00
37	R$ 136,50	R$ 111,50	R$ 210,50	R$ 284,50	R$ 284,50
38	R$ 141,00	R$ 116,00	R$ 217,00	R$ 293,00	R$ 293,00
39	R$ 145,50	R$ 120,50	R$ 223,50	R$ 301,50	R$ 301,50
40	R$ 150,00	R$ 125,00	R$ 230,00	R$ 310,00	R$ 310,00
41	R$ 154,50	R$ 129,50	R$ 236,50	R$ 318,50	R$ 318,50
42	R$ 159,00	R$ 134,00	R$ 243,00	R$ 327,00	R$ 327,00
43	R$ 163,50	R$ 138,50	R$ 249,50	R$ 335,50	R$ 335,50
44	R$ 168,00	R$ 143,00	R$ 256,00	R$ 344,00	R$ 344,00
45	R$ 172,50	R$ 147,50	R$ 262,50	R$ 352,50	R$ 352,50
46	R$ 177,00	R$ 152,00	R$ 269,00	R$ 361,00	R$ 361,00
47	R$ 181,50	R$ 156,50	R$ 275,50	R$ 369,50	R$ 369,50
48	R$ 186,00	R$ 161,00	R$ 282,00	R$ 378,00	R$ 378,00
49	R$ 190,50	R$ 165,50	R$ 288,50	R$ 386,50	R$ 386,50
50	R$ 195,00	R$ 170,00	R$ 295,00	R$ 395,00	R$ 395,00

· O valor referente ao esgotamento sanitário corresponderá ao valor exato da tarifa de água aferida no mês, conforme tabela tarifária exemplificativa.

· A tarifa mínima será cobrada independentemente de consumo.

· A tabela acima objetiva elucidar o usuário quanto ao valor da tarifa de água, desde a tarifa mínima até o consumo de 50 M³.

TABELA II

TARIFÁRIA

CATEGORIAS	Faixa de Consumo economia	TARIFAS
		Água R$/M³	Esgoto R$/M³
			Coleta R$	Tratamento R$
Residencial	1 - 10 11 – 20 21 – 30 31 – 50 + 51	Tarifa mínima de R$ 30,00 R$ 3,50 por m³ R$ 4,00 por m³ R$ 4,50 por m³ R$ 6,50 por m³	O valor da coleta e tratamento de esgoto, corresponde ao exato valor da tarifa de água apurada no mês.
Residencial baixa renda	1 - 10 11 – 20 21 – 30 31 – 50 + 51	Tarifa mínima de R$ 20,00 R$ 2,50 por m³ R$ 3,50 por m³ R$ 4,50 por m³ R$ 5,00 por m³	O valor da coleta e tratamento de esgoto, corresponde ao exato valor da tarifa de água apurada no mês.
Comercial	1 - 10 11 – 20 21 – 30 31 – 50 + 51	Tarifa mínima de R$ 50,00 R$ 5,50 por m³ R$ 6,00 por m³ R$ 6,50 por m³ R$ 8,50 por m³	O valor da coleta e tratamento de esgoto, corresponde ao exato valor da tarifa de água apurada no mês.
Industrial	1 - 10 11 – 20 21 – 30 31 – 50 + 51	Tarifa mínima de R$ 70,00 R$ 7,50 por m³ R$ 8,00 por m³ R$ 8,50 por m³ R$ 10,50 por m³	O valor da coleta e tratamento de esgoto, corresponde ao exato valor da tarifa de água apurada no mês.
Pública	1 - 10 11 – 20 21 – 30 31 – 50 + 51	Tarifa mínima de R$ 70,00 R$ 7,50 por m³ R$ 8,00 por m³ R$ 8,50 por m³ R$ 10,50 por m³	O valor da coleta e tratamento de esgoto, corresponde ao exato valor da tarifa de água apurada no mês.

TABELA III

CONSUMO ESTIMADO EM M³ POR CATEGORIA

· A apuração do consumo estimado em m³ para categoria residencial baixa renda, residencial, comercial, e industrial, terá como parâmetro a área coberta em m² do imóvel.

· A apuração do consumo estimado em m³ para categoria pública, será considerado a média da quantidade de pessoas existentes no prédio.

COMERCIAL BAIXA RENDA
ÁREA COBERTA M²	CONSUMO MÍNIMO COBRADO / M³
ATÉ 50	10
50 – 70	15
70 – 150	20
+ 150	25
RESIDENCIAL
ATÉ 50	15
50 – 70	25
70 – 150	30
150 - 250	35
+ 250	40
COMERCIAL
ATÉ 50	15
50 – 70	25
70 – 150	30
150 - 250	35
250 - 350	40
+ 350	45
INDUSTRIAL
ATÉ 50	15
50 – 70	25
70 – 150	30
150 - 250	35
250 - 350	40
+ 350	45

ÓRGÃO PÚBLICO
CAPACIDADE DE PESSOAS	CONSUMO MÍNIMO COBRADO / M³
ATÉ 10	10
11 – 15	20
16 – 25	40
26 – 40	60
41 – 80	90
81 – 120	130
+ 121	170

ANEXO III

TABELA DE PREÇOS POR SERVIÇO PRESTADO PELO DAE E COMPONENTES DE CUSTOS

· Os valores correspondentes a serviços administrativos, técnicos e componente de custo, estão fixados em Unidade de Referência Fiscal do Município de Novo Mundo – MT, o qual será atualizado anualmente.

· Para apuração do valor devido, deverá ser multiplicado a quantidade de UFRM pelo valor estabelecido pelo Poder Executivo.

	Serviços administrativos		UFRM
	Emissão segunda vida		0,39
	Emissão CND		2,44
	Consulta disponibilidade de fornecimento de água e esgoto - DPA e DPE		Isento
	Serviços técnicos		UFRM
	Ligação Nova		57,50
	Ligação Temporária (30 dias)		18,37
	Substituição hidrômetro (danificado pelo usuário)		23,37
	Religação/Desligamento (com uso de obturador)		3,18
	Religação na rede com asfalto		30,45
	Religação na rede sem asfalto		20,81
	Mudança de Cavalete		57,50
	Corte administrativo rede sem asfalto		20,81
	Corte administrativo rede com asfalto		30,45
Componentes de custo		Unidade		UFRM
Mangueira PEAD (3 metros)		metro		3,61
Hidrômetro 3/4		unid.		21,60
Kit tubete		unid.		1,51
Cavalete		unid.		0,36
Colar		unid.		2,44
Lacre		unid.		0,01
Dispositivo de supressão (Obturador)		unid.		1,34
Encanador		hora		1,68
Pavimento asfaltico		m²		9,65
Retroescavadeira		hora		15,00

ANEXO IV

TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS

· Os valores de infrações/multas, estão fixados em Unidade de Referência Fiscal do Município de Novo Mundo – MT, o qual será atualizado anualmente.

· Para apuração do valor devido, deverá ser multiplicado a quantidade de UFRM pelo valor estabelecido pelo Poder Executivo.

Infrações e Multas	URFM
Multa por Violação ou Danos ao Hidrômetro	23,43
Multa por Violação do Lacre de Corte	23,43
Multa por Ligação Clandestina	23,43
Multa por Violação de rede	23,43
Multa por Violação de Lacre de Segurança	23,43
Obs. Os valores serão acrescidos das tarifas de recuperação/manutenção do sistema de abastecimento de água/esgoto.