Reestabelece os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 509/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

Considerando a necessidade de retomar os atos processuais referentes ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.° 509/2025, temporariamente suspenso por força da Portaria n.° 706/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam restabelecidos os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 509/2025, com o regular prosseguimento dos atos processuais.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 06 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito