DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2025

O MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, por meio desta, com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito local pelo Decreto Municipal nº 186/2017, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de celebração de Termo de Colaboração com a entidade Rotary Club de Sorriso Ouro Verde, inscrita no CNPJ sob nº 22.783.023/0001-52, Organização da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituída, cuja atuação é reconhecida no Município de Sorriso-MT pela notória especialização em ações de interesse público, com relevância social e comunitária.

I - DO OBJETO

A presente parceria tem por objeto a promoção da dignidade, da saúde e da equidade entre adolescentes da rede municipal de ensino de Sorriso/MT, mediante a distribuição mensal de kits de higiene pessoal e bucal, bem como a realização de ações educativas voltadas ao autocuidado, à autoestima e à permanência escolar, por meio do projeto intitulado “Flow Ouro Verde”. O referido projeto visa fortalecer a prevenção em saúde e o desenvolvimento integral dos adolescentes, atuando diretamente na promoção do bem-estar físico e emocional, contribuindo para a inclusão social e a melhoria dos índices educacionais.

II - DO VALOR

O valor total da parceria será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassado à entidade por meio de recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Municipal nº 3.628/2024, conforme dotação específica e Lei Municipal nº 3.680/2025, nos termos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 41/2025, de autoria do vereador Acacio Ambrosini.

III - DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nos termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, é inexigível a realização de chamamento público quando houver inviabilidade de competição, notadamente em razão da notória especialização da entidade ou da natureza singular do objeto proposto. No presente caso, resta plenamente configurada a inexigibilidade, considerando:

• A notória especialização do Rotary Club de Sorriso Ouro Verde, entidade sem fins lucrativos com trajetória consolidada em ações sociais e humanitárias no município, destacando-se pela atuação continuada em projetos voltados à promoção da saúde, educação e inclusão social, especialmente junto ao público adolescente da rede pública municipal;
• A finalidade estatutária da entidade compatível com o objeto da parceria, conforme documentação comprobatória anexada, evidenciando sua capacidade técnica, operacional e experiência comprovada para a execução do projeto Flow Ouro Verde;
• A inexistência de outras entidades locais com estrutura e atuação específica e consolidada no desenvolvimento de programas educativos e preventivos de saúde direcionados à adolescência, configurando, assim, a inviabilidade de competição;
• A apresentação detalhada do Plano de Trabalho, contemplando cronograma físico-financeiro, metas objetivas, justificativas técnicas, metodologia das ações educativas e distribuição dos kits, além de mecanismos de acompanhamento e avaliação, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, publicidade e interesse público.

IV - DO INTERESSE PÚBLICO

A ação se insere no âmbito da transversalidade das políticas públicas, ao articular esforços das áreas A ação se insere na esfera das políticas públicas integradas, articulando esforços das áreas de saúde, da mulher e da família, educação, assistência social e direitos da juventude, com o propósito de promover a equidade, prevenção e fortalecimento da cidadania entre adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A implementação do projeto Flow Ouro Verde proporcionará:

• A melhoria das condições de saúde e higiene pessoal dos adolescentes, promovendo maior qualidade de vida;
• O fortalecimento da autoestima e do autocuidado, impactando positivamente na permanência e desempenho escolar;
• O estímulo à participação social e comunitária, ampliando o alcance das políticas públicas de proteção social;
• A promoção de ações preventivas e educativas, alinhadas aos princípios da universalidade, integralidade e equidade das políticas públicas municipais.

V - DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

A execução do Termo de Colaboração será objeto de acompanhamento sistemático pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestor designados nos termos do Decreto Municipal nº 186/2017, contando com suporte técnico da Secretaria Municipal da Mulher e da Família, garantindo a fiscalização, a prestação de contas regular e a apuração dos resultados em conformidade com o plano de trabalho pactuado.

VI – CONCLUSÃO

Diante do exposto, especialmente, JUSTIFICO e AUTORIZO a celebração de Termo de Colaboração com o Rotary Club de Sorriso Ouro Verde, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 186/2017, dispensando a realização de chamamento público, por inexigibilidade legalmente fundamentada.

Determino a publicação desta justificativa no Diário Oficial do Município, para fins de transparência e controle social.

Após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias sem impugnação, autorizo a formalização do instrumento jurídico e as demais providências legais cabíveis para sua execução.

Sorriso-MT, 06 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal