SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.679.814/0001-60, com sede na rua Barão de Melgaço, 1745/1746, Bairro Porto, Cidade Cuiabá/MT, CEP: 78.025-300, E-mail: santaterezinhacotacao@gmail.com, telefone (65) 99927-2174.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 252/2024, e oriundas do Pregão Eletrônico 40/2024, cujo objeto é o registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos e tiras para teste de glicemia destinados a Farmácia Municipal para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino/MT.

Considerando a Lei 14.333, de 1º de abril de 2021, a qual trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não fora cumprida a solicitação realizada pela ORDEM DE COMPRA Nº 2993/2024, datada do dia 30 de setembro de 2024, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que apesar das constantes cobranças para entrega dos produtos contratados (via e-mail e ligações), a empresa não os estar fornecendo como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços da saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas das referida Ata de Registro de Preço na lei 14.333/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 18.679.814/0001-60, para que, no prazo de 07 dias úteis, ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.º 177/2025, sob pena de aplicação das sanções legais.

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta, para que V.Sª. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 05 de agosto de 2025.

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Gestor de Contratos

Portaria Nº 241/2025