Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei Orgânica de Sorriso, decidi vetar, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei Complementar nº 18/2025, que Altera o Art. 2º e cria os incisos I, II e III, da lei Complementar nº 349, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas que regulam o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Sorriso e dá outras providências.

Ouvido, o Procurador Geral manifestou-se pelo veto ao seguinte Autógrafo de Lei Complementar:

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025

Data: 15 de julho de 2025.

Altera o Art. 2º e cria os incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 349, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas que regulam o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Sorriso e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Rodrigo Desordi Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Complementar nº 349, de 13 de dezembro de 2021, com a inclusão dos incisos I, II e III, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A execução de qualquer loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação, depende de:

I - Licenças prévias e de instalação;

II - Aprovação do projeto pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes;

III - Lei específica que autorize a sua implantação, a ser aprovada pela Câmara Municipal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2025.

RODRIGO DESORDI FERNANDES

Presidente

RAZÕES DO VETO

Como visto, trata-se de análise jurídica concernente a constitucionalidade do autógrafo de Lei nº 18/2025 de iniciativa parlamentar, a qual de forma objetiva, inclui a exigência de lei especifica a ser aprovada pela Câmara Municipal para a implantação, de novos loteamentos e condomínios urbanísticos.

Inicialmente, destacamos como é sabido que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei autoriza/prevê, dado que o princípio da legalidade é regra motriz elencada na Constituição Federal (artigo 37), senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Em que pese a louvável iniciativa do Poder Legislativo acerca do Projeto de Lei Complementar em referência aprovado, temos que o mesmo padece de vício de constitucionalidade por desrespeito ao princípio constitucional da “reserva de administração” e a o da “separação dos poderes”, sendo, portanto, inconstitucional, pelas razões a seguir expostas:

Sem delongas, o dispositivo legal alterado (art. 2° da Lei Complementar n.° 349/2021) está eivado de inconstitucionalidade porque a aprovação de loteamentos urbanos/condomínio urbanístico constitui ato administrativo privativo do Poder Executivo, não havendo em falar em autorização do Poder Legislativo para a pratica do referido ato, tendo em vista o princípio constitucional da independência dos Poderes, conforme lecionam o art. 2° e 182, “caput” da Constituição Federal, assim como o art. 12, “caput”, da Lei n.° 6766/79.

Definidas essas premissas básicas, entretanto, é imperativo o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo em tela, senão vejamos:

A jurisprudência tem consolidado entendimento de que o tema disciplinado pelo dispositivo se caracteriza como ato de gestão administrativa. Trata-se de invasão das atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Ademais, o dispositivo tal como disposto revela concreta intromissão na esfera de atuação do Chefe do Poder Executivo por parte da Câmara Municipal de Sorriso, sobretudo pelo fato de a medida imposta ensejar planejamento, direção, organização e execução, configurando típico ato de governo. O condicionamento da aprovação de loteamentos urbanos à autorização legislativa pode representar, inclusive, atraso nos processos administrativos afetos, o que pode repercutir na realização de políticas públicas municipais sobre a matéria.

Tem-se, assim, que projetos de loteamento que consubstanciam os mandamentos da norma legislativa, no caso da lei orgânica do Município, consistem em matéria inserida na denominada reserva da administração, manifestação própria do princípio da separação e harmonia de poderes.

Em referência ao tema, leciona HELY LOPES MEIRELLES:

“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória à separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental” (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 12ª. ed.,São Paulo: Malheiros, p. 576).

Ademais, urge necessário ponderarmos que a matéria também se insere na órbita da chamada reserva da Administração, que reúne as competências próprias de administração e gestão, imunes à interferência de outro poder, pois privativas do Chefe do Poder Executivo. Por oportuno, anote-se que o Chefe do Poder Executivo não necessita de autorização legislativa para fazer aquilo que está na esfera de sua competência constitucional.

Para completar, à luz do conceito de causa de pedir aberta inerente ao contencioso direto de constitucionalidade de lei ou ato normativo, torna-se possível o contraste da norma contestada com a Magna Carta de 88. Direito urbanístico é da competência normativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, consoante dispõe o inciso I do caput do art. 24 da Constituição Federal. Entretanto, o assunto tratado no preceito impugnado não se mostra de interesse predominantemente local, tampouco se vislumbra omissão legislativa da União, que exerceu a sua competência para editar normas gerais a esse respeito. A título de bloqueio de competência, a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, disciplinou de forma exaustiva que a aprovação do projeto de loteamento compete ao Poder Executivo: Art. 6.° - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I - as divisas da gleba a ser loteada; II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes; IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas. Art. 7.° - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas como loteamento pretendido e a serem respeitadas; II - o traçado básico do sistema viário principal; III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis. Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. (...)CAPÍTULO V Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento Art. 12 - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6ºe 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Os Municípios podem estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na Lei n.° 6.766/1979 às peculiaridades locais (parágrafo único do art. 1º dessa lei). No entanto, tal competência deve ser exercida nos termos da lei federal e nos limites do interesse local.

Isto posto, se a norma geral já detalha que cabe à Prefeitura Municipal definir diretrizes e aprovar o projeto de loteamento e sequer previu a atuação conjunta do Poder Legislativo, pode-se afirmar que a lei municipal que trata de idêntico assunto em sentido diverso desrespeita a repartição constitucional de competências e viola o princípio federativo.

Nesse sentido já restou decidiu por Órgão Especial, em casos assemelhados

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Tendo por objeto a Lei nº 1.918/21 e a Lei nº 1.925/21, do Município Estância Hidromineral de Monte Alegre do Sul, suspendendo, pelo período de 02 anos, os processos administrativos municipais que versem sobre a aprovação de loteamentos. Separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Normas, embora estabeleçam prescrição negativa, acabam por impedir, ainda que por prazo delimitado, a prática de expedientes procedimentais voltados à aprovação de loteamentos na Municipalidade, matéria típica de gestão administrativa. A aprovação de loteamentos é encargo diretamente relacionado a órgão do Poder Executivo, como se verifica do Plano Diretor local (art. 103, VII, da Lei nº 1.896/20). Não pode o Legislativo, a pretexto de solucionar problemática de ordem urbanística, obstar por meio de ato normativo atribuição inerente ao Executivo. Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Procedente a ação.”. (Direta de Inconstitucionalidade 2299211-59.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: Órgão Especial; Relator: o Des. EVARISTO DOS SANTOS; j: 15/06/2022). “... insere-se no âmbito da competência atribuída pela Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, existindo, pois vício de iniciativa a violar o princípio da separação dos poderes, nos termos dos arts. 5º e 47, II e XIV, c.c. art. 144, todos da CE/89.Citados dispositivos constitucionais atribuem ao poder executivo a competência para dispor sobre a direção superior da administração municipal e a prática dos demais atos de administração, área em que está inserido o objeto do ato normativo impugnado, cuja natureza é evidentemente administrativa, já que é atividade própria da Administração Pública escolher a política de uso e ocupação do solo urbano e provê-la concretamente, segundo critérios de conveniência e oportunidade”. (Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 2147659-23.2016.8.26.0000, j. 07.12.2016, Rel. Des. CARLOSBUENO).

“USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO CHEFE DO PODEREXECUTIVO. Legislador que, ao exigir a edição de lei formal para a aprovação de projeto de loteamento urbano, invadiu a esfera destinada à gestão municipal, a chamada reserva da administração. Situação que deve ser definida diretamente pelo Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Desrespeito aos artigos 5ºe 47, inciso II da Constituição Estadual”. (TJSP, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº2087610-74.2020.8.26.0000, j. 10.02.2021, Rel. Des. MOACIR PERES). “Inconstitucionalidade - Ação Direta - Lei Municipal - Norma que condiciona a aprovação de loteamentos e arruamentos à confirmação pela Câmara Municipal - Matéria de caráter administrativo Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes - Ação procedente”. (Direta de Inconstitucionalidade 0024445-05.2011.8.26.0000; Órgão Julgador: Órgão Especial; Relator: o Des. MAURICIO VIDIGAL; j: 17/08/2011).

Apenas por apego ao argumento, nos causa perplexidade a justificativa do projeto de lei n° 21/2025 de iniciativa do Poder Legislativo, quando os nobres Edis afirmam que a proposta visa reduzir a concentração de poder no executivo...”.

Estas são as razões para o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado, por afronta aos princípios constitucionais, especialmente por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos expostos.

O veto ao autógrafo de Lei em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, sob pena de violação a Magna Carta.

Assim, veto o Autógrafo de Lei Complementar nº 18/2025, posto que inconstitucional, por restar caracterizado vício de iniciativa e por violação ao princípio da separação dos poderes.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo de Lei Complementar acima citado, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

A Sua Excelência o Senhor

RODRIGO DESORDI FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal de Sorriso