DECRETO Nº 2860/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 1339, de 06 de agosto de 2025.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os Termos da Lei Municipal nº 1339, de 06 de agosto de 2025.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES

Art. 1º. O serviço alternativo de mototáxi a que menciona a Lei Municipal nº 1339, de 06 de agosto de 2025 e suas alterações fica sujeito, além das normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, nas questões que lhes couber e, pelo presente regulamento.

§ 1º. Ao serviço de transporte de pessoas, por veículo motocicleta, serão autorizados 27 (vinte e sete) motocicletas com respectivos condutores, por prazo estipulado por 05 (cinco) anos renováveis que atenda à exigência legal.

§ 2º. O Município exercerá a fiscalização ao bom desempenho, do serviço de mototáxi, orientando, impondo multas, apreensões de veículos e coisas, ao que couber e informando ao Secretário Municipal de Finanças.

§ 3º. Os pontos de parada, localização e quantidade descritos neste Decreto.

§ 4º. O alvará de autorização anual só será emitido ao moto taxista, após apresentação de laudo de vistoria, como prova da regularidade do veículo.

§ 5º. Não será permitido em hipótese nenhuma a operacionalidade dos serviços por condutor legítimo, preposto ou outros, com motocicleta ou capacete fora dos padrões estabelecidos.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Art. 2º. A autorização é personalíssima ao outorgado, que atender aos requisitos, com a responsabilidade de taxas, conforme o CTM – Código Tributário Municipal.

I. Os veículos devem ser de potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, em bom estado de conservação.

II. Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos.

III. Habilitação da Categoria comprovada mais de 02 (dois) anos.

IV. Não possuir vínculo com outra autorização.

V. Anualmente os veículos deverão passar por vistoria em local credenciado, apresentando laudo de vistoria.

VI. Os veículos ainda devem portar equipamentos de segurança e acessórios, tais como:

a) Farol com dispositivo que mantenha a luz ligada, quando em movimento;

b) Acessórios de segurança, como luz de freio, pisca-pisca de direção, luz alta e baixa e protetor dianteiro (mata-cachorro);

c) Suporte para mão na bancada de passageiro;

d) Pneus em condições de trafegabilidade;

e) Placa conforme exigência do Código de Trânsito Brasileiro;

f) Buzina;

g) 02 (dois) Retrovisores;

h) Veículos em condições de higiene e limpeza;

i) Tarja de identificação nas laterais do tanque;

j) Escapamentos, conforme recomendações do fabricante.

k) Outros itens julgados necessários pela fiscalização.

CAPÍTULO III

DO CONDUTOR

Art. 3º.- É proibido o transporte de menores de 07 (sete) anos e passageiros conduzindo malas, volumes, mercadorias, bicicletas, mais de um passageiro, por vez, e que coloquem em risco a segurança da viagem.

Art. 4º. Em atividade o condutor deve observar, regras de condução e documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de sanções.

a) Carteira de saúde atualizada;

b) Colete de identificação devidamente numerado, apropriada para dias normais e em época de chuvas jaqueta ou blusão plástico transparente com número de autorização visível, vedado o uso do colete encoberto.

c) Carteira de habilitação categoria motocicleta;

d) Alvará de licença atualizado;

e) Documentação do veículo e pessoal;

f) Apresentação de 02 (dois) capacetes;

g) Não transportar mais de 01 (um) passageiro por vez;

h) Colete com alça para o passageiro segurar.

§ 1º. Os documentos necessários tratados neste artigo, quando for o caso, poderão ser apresentados na forma de fotocópias, devidamente autenticadas pela CIRETRAN e se por impedimento, pelo Cartório competente da Comarca de Barra do Garças.

§ 2º. De 01 a 27 o motociclista será identificado pelo número da autorização no colete e no capacete, sem rasuras ou sobrepostos, de forma clara e visível, idem no capacete do passageiro.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças, a qualquer tempo poderá aplicar as penalidades nos casos de infrações referentes à fraude, dolo, infringência ou tentativa de burlar a Lei ou dispositivos deste regulamento.

Art. 5º. Em atividade o condutor deve:

a) Dirigir o veículo proporcionando segurança e regularidade da viagem;

b) Tratar os passageiros com urbanidade;

c) Não recusar passageiros, exceto nos casos previstos em Lei, aos embriagados, aos portadores de doença infectocontagiosa e trajes inadequados;

d) Usar e oferecer passageiro capacete em bom estado de conservação, limpo, com selo de qualidade do INMETRO, aberto na frente, vedado capacete sem presilha de segurança e forro;

e) Usar vestimenta adequada ao trato com o público;

f) Acatar solicitação de agentes de fiscalização;

g) Não entregar Alvará de Licença. Veículo cadastrado e colete para pessoa não credenciada à prática do serviço;

h) Outras exigências que se fizerem necessárias, a critério da Secretaria de Finanças e da adequação do serviço.

Art. 6º. Não será permitido ao mototaxista credenciado em outro município, fazer ponto ou transportar passageiro no Município de Pontal do Araguaia, sob pena de apreensão do veículo e demais penalidades em lei, com multa.

Parágrafo Único - Ao mototaxista de outro Município é vedado levar de volta o passageiro que trouxe.

CAPÍTULO IV

DO CONDUTOR

Art. 7º. Conforme art. 4º da Lei Municipal nº 1339, de 06 de agosto de 2025, ficam instituídos pontos de mototáxi, obedecendo criteriosamente o aspecto urbano e do trânsito, ainda livre passagem de pedestres, onde serão demarcadas as vagas e sinalizadas com placa indicativa, inicialmente sendo:

01 – Avenida Universitária, em frente à Auto Escola Futura. Quantidade: 07 (sete) Motos.

02 – Avenida Universitária, na Praça da Bíblia. Quantidade: 09 (nove) Motos.

03 – Setor Maria Joaquina em frente à Unidade de Saúde Familiar-USF II “Benjamim Correia de Miranda”, Quantidade: 04 (quatro) Motos.

04 – Avenida Universitária, nas proximidades do Chico borracharia. Quantidade: 07 (sete) Motos.

05 – Onde haja eventos com significativa presença de público.

§ 1º. Ao mototaxista que, por ato de indisciplina com agentes da fiscalização, com companheiros de serviço, molestação à transeuntes, desrespeito a passageiros, por incitação ou perturbação da ordem pública ou infringência de dispositivos legais relacionados ao serviço, importarão aplicação de penalidades legais, e conforme for constatada a gravidade da falta, além da advertência escrita, a princípio, sofrerão suspensão temporária e até mesmo a cassação do Alvará de Licença Anual, após, direito à ampla defesa.

§ 2º. O (a) Secretário(a) Municipal de Finanças estabelecerá acerca de instalação e/ou reordenamento de pontos com o direito de remover, fechar e definir onde devam ser instalados e em qualquer necessidade de outros locais ou em face de necessidade pública inadiável.

§ 3º. Os pontos aqui demarcados podem ser utilizados pelos credenciados no sindicato ou não, exceto para mototaxistas de outro Município.

§ 4º. Qualquer ato de indisciplina, troca de local de ponto estabelecido nesta Lei, alteração das características de localização, permanência em local não autorizado, importarão em medidas repreensivas pela fiscalização, conforme preceitua o § 1º do Art. 8º deste Decreto.

CAPÍTULO V

DAS MULTAS

Art. 8º. Fica instituída a tabela de multas constantes do ANEXO ÚNICO.

§ 1º. As multas referidas serão recolhidas em prazo de 05 (cinco) dias, quando não houver a apreensão do veículo.

§ 2º. O não pagamento das multas que trata o § 1º, até a data limite de 05(cinco) dias, incorrerá ao titular em penalidades conforme dispõem os Artigos 12 e 13 deste Decreto.

§ 3º. Fica estabelecido que a taxa de Alvará de Licença Anual e as multas ocorridas, que não tiverem o veículo apreendido durante o ano da incidência da multa, devem ser quitadas até o 15º dia do mês de janeiro.

§ 4º. O condutor regularmente cadastrado que se tornar reincidente por 03 (três) autuações, além do pagamento das multas ocorridas, a critério do(a) Secretário(a) de Finanças poderá sofrer processo administrativo e ter a cassação definitiva da licença, com direito a ampla defesa, ainda sujeito ao pagamento de multa.

§ 5º. O condutor cadastrado que durante o ano fiscal, ter 03 (três) multas, independente da gravidade destas, na renovação da sua permissão será penalizado com outra multa.

§ 6º. Independente do pagamento da multa que trata o parágrafo anterior, será instruído processo regular para cassação de sua licença, garantido ampla defesa.

Art. 9º. Ao mototaxista credenciado em outro município é vedado, fazer ponto ou pegar passageiro em Pontal do Araguaia, sob pena de apreensão do veículo e aplicação das demais penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O número de mototaxistas não ultrapassará a 27 (vinte e sete) unidades, cujos nomes cadastrados na Prefeitura Municipal, na sessão competente, facultando ao(à) Secretário(a) Municipal de Finanças a prerrogativa de credenciá-lo ou não, de acordo com os documentos e informações necessárias para a prática do serviço.

§ 1º. Os mototaxistas cadastrados na Prefeitura Municipal e filiados ao Sindicato da categoria usarão colete verde com faixa refletiva, os demais cadastrados na Prefeitura Municipal e não sindicalizados também usarão colete de cor verde com faixa refletiva.

§ 2º. Será permitida a transferência de vagas, estabelecendo um teto máximo para venda e transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dos quais o vendedor ao efetivar a venda, deverá recolher aos cofres públicos, taxa de 10% sobre o valor da venda, apresentado cópia do contrato de compra e venda ao Setor de Tributação.

§ 3º. A transferência de vagas, somente poderá ocorrer, para condutores que tiverem, no mínimo, um ano de trabalho prestado conforme, informação da Seção Competente e que o titular mototaxista esteja quite com os tributos municipais, ou seja, com Certidão Municipal regularizada esteja com a Certidão Municipal regularizada.

§ 4º. As 27 (vinte e sete) unidades estabelecidas no Art. 1º § 1º, serão cadastradas pelo período de 05 (cinco) anos, desde que o permissionário atenda aos requisitos e não incorra em reincidência descritas no Art. 6º da Lei Municipal nº 1339, de 06 de agosto de 2025 e outras penalidades.

§ 5º. O Sindicato dos Mototaxistas ou órgão similar, deverá promover entre seus associados, obrigatório, incentivo através de profissional da área, para sentirem-se aptos a desenvolver atividade relacionada com o público clientela, ações estas, cujos resultados devem ser encaminhados cópias, à Coordenadoria da Seção competente, para arquivamento em seus cadastros.

§ 6º. As vagas de mototáxi poderão ser alugadas:

I. Por um período de até 04 (quatro) meses dentro um de 01 (um) ano;

II. Em caso de acidente ou doença do titular do colete, desde que seja comprovada a incapacidade para a prática do trabalho, tão somente, por junta médica oficializada, da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto o atestado médico determinar, resguardado ao Poder Público o direito de recebimento de taxa de licença, que incorrer do titular;

III. As exigências para o locatário são as mesmas do proprietário do colete, devendo proceder com o recolhimento do respectivo alvará;

Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças, dentro de sua competência de fiscalização aplicará as seguintes penalidades:

a) Advertência escrita;

b) Aplicar multas e apreender veículos;

c) Suspender condutores de veículos;

d) Encaminhar ao(à) Secretário(a) Municipal de Finanças, sugestão para suspensão do Alvará de Licença Anual, sendo reincidente, e abertura de processo para cassação definitiva.

Art. 12. O não pagamento da taxa do Alvará de Licença Anual, implicará na suspensão dos serviços prestados inadimplente e havendo desobediência do credenciado, o veículo será apreendido e aplicadas as demais penalidades legais.

Art. 13. As multas e seus respectivos valores, estão delimitadas no Anexo Único, desse Decreto.

Art. 14. A renovação das vagas de mototaxistas, só serão procedidas, desde que não haja débitos anteriores.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, aos 06 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

VALOR DE MULTAS EQUIVALENTE A 150 UPFM PA GRUPO I

1) Transitar com veículo em más condições de funcionamento segurança e conservação (sem mata cachorro, retrovisores, pneus carecas, sem placa de identificação, lacre rompido e alteração de características do veículo, por escapamentos e outros acessórios não originais).

2) Não observar limites de velocidade quando em transporte de passageiro.

3) Efetuar transporte de passageiro ou carga com veículo/condutor não autorizado, na Secretaria Municipal de Finanças;

4) Transportar passageiro com malas, bicicletas, sacolas e outras bagagens, contrariando a legislação.

5) Não acatar solicitação de parada, pelo agente de fiscalização, agredir moral ou fisicamente agentes, passageiros, colegas de serviço ou recusar-se a exibir documentos.

6) Trafegar com veículo sem os documentos de porte obrigatório, ou não possuir os equipamentos de segurança necessários ao veículo.

7) Dirigir em estado de embriaguez ou sob efeitos de entorpecentes e afins.

8) Usar o veículo para prática delituosa ou fins diversos dos autorizados.

9) Moto -taxistas de outros municípios que pegam passageiros dentro do Município de Pontal do Araguaia.

10) Não estar o condutor e/ou passageiro fazendo uso do capacete.

11) Fazer malabarismo ou equilibrar-se em apenas 01 (uma) roda.

12) Transportar passageiro menor de 07 (sete) anos.

13) Trafegar com mais de 01 (um) passageiro.

14) Não estar usando colete identificador, com dispositivos de segurança e trava metálica, alvará de licença anual, carteira de saúde, nem portando documentos necessários a pratica do serviço de moto-taxi.

15) Promover ou incitar desordens no ponto de moto-taxi.

16) Usar capacete com viseira, idêntico para o passageiro e este, conter o número da autorização na parte traseira.

17) Manipular, alterar, burlar documentos informações em flagrante comprovação de má fé.

18) Agregar, solicitar, permitir, colaborar para que mototaxistas de outra cidade peguem passageiros no município de Pontal do Araguaia.

19) Não obedecer a regras, determinações de trânsito.

VALOR DE MULTAS EQUIVALENTE A 100 UPFM PA GRUPO II

1) Recusar passageiro salvo nos casos previstos.

2) Número do colete apagado, borrado, alterado ou ainda, com o colete totalmente desbotado, dificultando a identificação, sem trava de segurança, sem o número da identificação no capacete do passageiro.

3) Estar com moto em ponto onde excede a quantidade permitida.

4) Não estar com vestimenta adequada, à segurança e apresentação com o público.

5) Fazer uso de motocicleta ao serviço com cilindrada acima ou abaixo da permitida.

6) Não segurar o guidão com ambas as mãos, dirigir de forma displicente.

7) Não dispor de touca para o passageiro.

8) Transitar com documentos fora das especificações do C.T.B. - Código de Trânsito Brasileiro, tais como: atestados de perda e extravio de documentos, protocolos de renovação.

9) Entregar o veículo/colete para outro condutor não autorizado.

VALOR DE MULTAS EQUIVALENTE A 50 UPFM PA GRUPO III

1) Não apresentar à seção competente, ou recusar passar por treinamento de capacitação para desenvolver atividade.

2) Cobrar tarifa acima do permitido pelo órgão fiscalizador.

3) Permanecer fazendo ponto em local não permitido, ou em ponto excedido a quantidade de veículo autorizado neste ponto.

4) Não estar com o veículo devidamente limpo.

5) Trafegar com faróis apagados.

6) Alterar características do ponto ou mudança do local deste.

7) Não portar crachá de identificação.

8) Não possuir isolamento do cano de descarga aparador de linha, proteção para motor pernas (mata cachorro).

9) Usar o veículo para outros fins com a caracterização moto-taxi;

10)Veículos motocicletas e capacetes em cor diferente à licenciada.

11)Veículo motocicleta não vistoriado anualmente.

12) Instalar sistema de rádio sem prévia e expressa autorização do órgão competente.

13) Não estar usando número (identificador/autorização) no capacete.

14) Carteira de Saúde vencida.

15) Não obedecer prazo para troca de colete.

16) Publicidade de serviço de mototáxi, em locais não permitidos.

17)Não possuir quitação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Pontal do Araguaia/MT, aos 06 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal