PODER EXECUTIVO

Designa Comissão Especial destinada a realizar Processo Seletivo Simplificado Público para contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, dando outras procidências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Art. 89, inciso X, alínea “b” da Lei Orgânica, artigos 279 a 282 da Lei Complementar nº 3, de 17 de outubro de 2007, o disposto na Lei n. 65, de 23 de Dezembro de 2002 e Lei n. 229, de 22 de julho de 2010,

Considerando o teor do processo administrativo n. 00302/2025, de 8 de julho de 2.025;

D E C R E T A:

Art. 1º. Designa Comissão Especial destinada a realização Processo Seletivo Simplificado Público para contratação de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante contratação temporária para atender excepcional interesse público, com a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:

I - Rejane Roseli Jensen;

II - Neidson Gomes Temponi;

III - Vanderlino Souza Liting;

IV - Luciana de Jesus Coutinho.

Art. 2º. A Comissão deverá proceder, instruindo os autos na forma prevista na legislação aplicável, em especial, a observância ao Manual de Remessa de Documentos ao TCE que trata a Resolução n. 9/2014 - 5º versão.

Art. 3º. Fica autorizado ao Presidente da Comissão proceder à requisição, diretamente dos Secretários Municipais, a disponibilização de qualquer meio necessário a garantir a realização do processo seletivo, inclusive à disponibilização de servidores de suporte, se for o caso.

Art. 4º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de (30) trinta dias, podendo ser prorrogado mediante requisição ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 06 de agosto de 2.025.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal