TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.° 06/2025

Fica ratificado o procedimento de inexigibilidade de licitação, visando a contratação da CAMARA DE COMERCIO E INDUSTRIA - INDO - BRASILEIRA - (CCIIB) - Associação Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.627.455/0001-35, no valor R$ 26.750,00 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta reais), pelo período de 60 (sessenta) dias, tendo como objeto a “assessoria e consultoria especializada em realização e gestão de eventos e missões oficiais, especialmente para que o Município de Lambari D’Oeste/MT, enquanto ente federado, possa participar das tratativas de cooperação tecnológica e comercial bilateral entre Índia – Brasil, no período de 22.08.25 a 01.09.25, em Mumbai, Bangalore e Nova Delhi, em conjunto com os demais participantes da comitiva brasileira”, conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; estando o processo respaldado no artigo 74, caput, inciso I c/c §1° da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Após, venham os autos para a adjudicação e homologação.

Lambari D’Oeste-MT, 06 de agosto de 2025.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito do Município de Lambari D’Oeste - MT