Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - PONTAL DO ARAGUAIA - MT. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196./2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Nome Completo / Razão Social: CPF/CNPJ: Notificação de Lançamento (ITR): ALBERTO CAVALCANTE RUFINO, CPF:432.XXX.XXX-72, NL: 0095 /00046/2025; ATAIDE SANDOVAL MOREIRA CPF: 155.XXX.XXX-91, NL: 0095 /00047/2025; ATAIDE SANDOVAL MOREIRA CPF: 155.XXX.XXX-91, NL: 0095 /00048/2025; CARLOS ALBERTO GERALDO AGI, CPF: 716.XXX.XXX-04, NL: 0095 /00049/2025; CARLOS ALBERTO GERALDO AGI, CPF: 716.XXX.XXX-04, NL: 0095 /00050/2025; DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE), CPF:173.XXX.XXX-91, NL: 0095 /00053/2025; DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE), CPF:173.XXX.XXX-91, NL: 0095 /00054/2025; DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE), CPF:173.XXX.XXX-91, NL: 0095 /00055/2025; DEOCLECIANO DE MORAES FERREIRA (ESPÓLIO DE), CPF:173.XXX.XXX-91, NL: 0095 /00056/2025; LUIS CLAUDIO MAGALHAES DE CARVALHO, CPF: 150.XXX.XXX-18, NL: 0095 /00059/2025; RAQUEL DE CARVALHO ROSA, CPF: 402.XXX.XXX-68, NL: 0095 /00065/2025; WANDERLEY IDERLAN PERIM, CPF: 758.XXX.XXX-68, NL: 0095 /00072/2025. Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, Nome: THIAGO ASSIS DA SILVA; ; Matrícula: 00001000; Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTO

Data de afixação: 06/08/2025 Data de desafixação:21/08/2025