ATO Nº 085/GP/2025

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Srª. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 974/2007 e a Lei Municipal nº 1.171/2015 regulamentada pela Lei Municipal nº 1.436/2023, criaram os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 182.128-8/2024, através do Julgamento Singular nº 864/GAM/2024 que decidiu pelo reconhecimento E convalidação dos atos de certificação e homologação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, visando à regularização/efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter Efetivo, os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 182.128-8/2024.

ADRIANA FATIMA PEREIRA DE SOUZA

ANA INES SOARES DA SILVA

ANA MARIA DAS NEVES SILVA

ANEZIA DA GLÓRIA DE ARRUDA

ANTONIA SEVERINA DA SILVA

AUZENIR DA SILVA ALENCAR SOUZA

DEIZE DA CRUZ SOARES NASCIMENTO

ELIETE PINTO DE MIRANDA

JOELSA MARANS DOS SANTOS

LUCIENE DE MIRANDA XAVIER

LUZINETE ANGELO DA SILVA

MARIA ZELIA DA SILVA COSTA BARROS

MARILAINE DE ARRUDA OLIVEIRA

MARIZE MARIA DA SILVA

MIGUELINA MARQUES DA SILVA

ODINETE ALEXANDRA DA SILVA

RITA MARIA FERREIRA

ROSENIL DE SOUZA ARRUDA

TANIA MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTO

VANDERLINA DE LIMA SILVA

VIRGILIO BOMDESPACHO DA ROSA

Art. 2º - Este Ato entra em vigor com efeito retroativo de 28 de novembro de 2024.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antonio de Leverger-MT, 30 de junho de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal