ATO Nº 086/GP/2025

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Srª. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 974/2007 e a Lei Municipal nº 1.171/2015 regulamentada pela Lei Municipal nº 1.436/2023, criaram os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal instituiu no §4º do art. 198, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, regra diferenciada também para ingresso dos ACS´s e ACE´s. Senão vejamos: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)” (grifo nosso)

CONSIDERANDO a necessidade de convalidação e nomeação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias os quais ingressaram por meio de processo seletivo público após a data de promulgação da EC nº 51/2006 (14/02/2006);

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter Efetivo, os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 182.128-8/2024.

CELIO MENDES DE SOUZA
ELIANE MARIA DA SILVA VIEIRA
ELIZABETE SILVA DE SOUZA PINTO
ELIZA DIAS DE AMORIM
ENIA MARIA DE SOUSA
FRANCINEY DE OLIVEIRA SOUZA
JOENIL DA SILVA GUIMARAES
LUCILEIDE APARECIDA DA CONCEIÇÃO
LUZINETE SALES DOS SANTOS
MARIA CRISTIANE DE QUEIROZ PEDROSO DA SILVA
MAXIANY CUNHA DE CARVALHO
NILDO HENRIQUE DE ALMEIDA
REGINA DUARTE DE AMORIM
ROSIMEIRE DOS SANTOS MOTA
TELMA DA PAIXÃO PADILHA
THAIS KARLA RIBEIRO DA SILVA

Art. 2º - Este Ato entra em vigor com efeito retroativo de 28 de novembro de 2024.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antonio de Leverger-MT, 30 de junho de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal