DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DESTINAÇÃO PARA AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inc. XXIII e art. 84, XX, da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, inclusive decretar a desapropriação na forma da Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente desapropriação vem sendo utilizado, de forma contínua, ininterrupta e com destinação pública, como campo de futebol municipal desde a década de 1990, constituindo-se em espaço tradicional de prática esportiva e de convivência comunitária;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a preservação e regularização jurídica do referido imóvel, conferindo-lhe a destinação formal de bem público municipal de uso comum do povo, garantindo assim sua manutenção e fruição pela coletividade;

CONSIDERANDO que a afetação do bem ao uso público permitirá a implementação de políticas públicas voltadas ao esporte, lazer e integração social, atendendo ao interesse público e promovendo o bem-estar da população local;

DECRETA:

  Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Mirassol d’Oeste, o imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca na matrícula nº 29.281, denominado de Lote nº 20, da quadra n. 141, com área de 360,00m², dentro das seguintes limites e confrontações:- Frente: 10,00 metro para rua XV de novembro; Fundos: 10,00 metros para o lote 01; Lado Direito: 36,00 metros para o lote 19; Lado Esquerdo: 36,00 metros rua Bahia; em nome de ROGERIO MARQUES DE QUEIROZ e ROSIMEIRE EMIDIO ESCORSE MARQUES, nos termos do Laudo de Avaliação Imobiliária n. 08/2025 apresentado que passa a compor esse Decreto.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, será destinado à implementação de políticas públicas voltadas ao esporte, lazer e integração social, atendendo ao interesse público e promovendo o bem-estar da população local.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Mirassol d’Oeste, Poder Executivo.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover, na forma prevista na legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, para efeito de imissão provisória na posse dada a urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 06 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito